28 DE FEVEREIRO DE 1986 1277

Este governo ousou em relação ao Orçamento do Estado para 1986 fazer junto da opinião publica uma mistificação gravíssima que continua agora a fazer ao insinuar que a Assembleia da República recebeu a tempo - o que não aconteceu - o Orçamento que o recebeu com tudo o que também não aconteceu e que ainda não apreciou o que deveria ter apreciado e que se recusa a conceder a urgência
Este governo que está ali sentadinho com aquele ar inocente e que sabe que nada disto é verdadeiro que sabe que entregou a proposta de lei do Orçamento do Estado tarde violando a lei sem os anexos devidos sem os mapas comparativos sem os elementos necessários que ainda hoje não tinha entregue na minha comissão o orçamento do ministério competente o que nos impossibilitou de o debater seriamente insiste junto da opinião publica que a Assembleia é calaceira preguiçosa não trabalha e obstaculiza a acção governativa que o Governo quer levar a cabo com toda a velo cidade.
Srs. Deputados isto é uma mistificação gravíssima porque veicula junto da opinião publica uma imagem negativa - e de resto falsa - do Parlamento ao mesmo tempo que atribui ao Governo méritos que ele não tem.
Mais mesmo quando toda a gente o acusa de pró ceder mal o Governo levanta se e de uma maneira arrogante diz.
Procedi bem e quem estiver em posição crítica está no banco dos réus.
Foi o que aconteceu hoje Srs. Deputados O debate a que assistimos levou concludentemente à condenação - mesmo por parte da própria bancada do PSD que não o subscreveu - do diploma do Governo pois ainda à pouco ouvimos o Sr Deputado Duarte Lima dizer que o texto precisava de uns arranjos que era um texto susceptível de críticas.
O texto é um verdadeiro podão e uma provocação tendo sido condenado generalizadamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado peço lhe o favor de terminar o seu protesto e de não se desviar do tema ou seja da intervenção do Sr. Ministro. É que se o Sr. Deputado começa a invocar outros Srs. Deputados daqui a pouco há novos pedidos de palavra e nunca mais acabamos o debate.

O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente Dizia eu que mesmo quando acontece o que sucedeu hoje isto é o facto de ninguém tomar aquela pró posta com uma coisa susceptível de ser aprovada quo tale - e há até quem a rejeite firmemente dizendo que é super inconstitucional é muito inconstitucional é inconstitucional ou seja com graduações - o Governo exibe se nesta postura "das duas uma ou os senhores aprovam ou rejeitam" Não há mas nem meio mas e o Governo exerce sobre a Assembleia a mesma atitude de pressão e de chantagem que caracterizou toda a sua conduta.
Em nosso entender este é um procedimento gravíssimo A Assembleia da Republica não pode aceitar este sistema de pressão sistemática que ainda por cima sub verte tudo e qualifica os opositores - o que é um direito democrático - de verdadeiros criaturos que atentam contra as instituições democráticas e o interesse nacional
Não é assim e nós não aceitamos nem nunca aceitaremos essa visão das coisas.

Aplausos do PCP do MDP/CDE do deputado independente Lopes Cardoso e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, pretente contraprotestar Sr. Ministro!

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Abstenho-me de contraprotestar Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro não há duvida de que o que está a passar se nesta ponta final faz me lembrar o que há uns anos se passava neste país (aliás ainda se passa um pouco) com a corrente surrealista É que o comportamento da bancada do PSD Sr Presidente e Srs. Deputados é na realidade um comportamento de uma confortável muito confortável maioria Srs. Deputados era conveniente que fossem menos arrogantes e devo dizer lhes que os pés servem para andarmos na rua e não para batermos com eles nas bancadas que aliás custam dinheiro ao erário publico e à Assembleia.

Protestos do PSD.

Sr. Ministro V. Ex.ª declarou que nunca aqui ninguém tinha tomado a iniciativa de um debate da natureza deste.

O Sr. João Salgado (PSD): - Está habituado a bater com os pés!

O Orador: - V. Ex.ª é que se fez ouvir e continua a fazer se ouvir. No entanto devo dizer lhe que se faz ouvir muito mal Sr. Deputado!
Estou à espera de ver por parte de V. Ex.ª uma contribuição extremamente positiva para os trabalhos desta Assembleia. Agora não me interrompa e se quiser peça ao Sr Presidente autorização para protestar.
Sr. Ministro V. Ex.ª disse que nunca ninguém tinha tomado a iniciativa de trazer um problema destes à Assembleia. Não é bem assim V. Ex.ª sabe que em 1983 ou 1984 não me recordo bem o CDS apresentou um projecto de lei visando o mesmo que a pró posta de lei em debate o MDP/CDE e creio que outros grupos parlamentares apresentaram um pedido de impugnação desse projecto de lei por inconstitucionalidade tendo este sido rejeitado exactamente por inconstitucionalidade.
Já que não fiquei esclarecido com as explicações que deu ao Sr Deputado Sottomayor Cardia gostava que me explicasse o que é que quer significar com a expressão "ou viabilizam já ou não aceitam liminarmente sem dilações excessivas vias inaceitáveis etc. É que só posso entender como conselhos paternalistas aquilo que V. Ex.ª disse.
É o Governo que está aí sentado Sr Ministro e portanto é preciso ter muito cuidado com este tipo de declarações