19 DE MARÇO DE 1986

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O Sr. Abel Almeida (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, referiu V. Ex.º a necessidade de se proceder à redução do stock da dívida pública. A questão que desejo formular a V. Ex.º é a seguinte: no quadro da política governamental actual e mantendo-se estáveis os parâmetros financeiros essenciais, que redução estima o Governo como possível nos próximos anos, ainda que em termos percentuais e relativos?
A segunda questão que quero colocar tem a ver com o problema das bonificações e da necessidade da sua progressiva redução. Esta questão está, naturalmente, ligada ao eventual abrandamento das taxas de juro. A manterem-se constantes os actuais parâmetros, pergunto a V. Ex.ª se o Governo pensa proceder à redução das taxas de juro nos próximos meses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para prestar esclarecimentos aos Srs. Deputados.

O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, o rol de perguntas é muito longo e o Governo tem o tempo muito limitado. Perdoar-me-ão, por isso, se não responder a todas elas ou se, em alguns casos, não responder de forma satisfatória.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca refere que o imposto profissional não desagrava a tributação sobre os rendimentos do trabalho. De facto, o imposto profissional não deve ser visto isoladamente; tem de ser visto em articulação com a redução do ex-Fundo de Desemprego e o que posso referir é que os nossos cálculos- demonstram que para 85 % dos contribuintes sujeitos a impostos sobre os rendimentos do trabalho há desagravamento ou, pelo menos, não há agravamento considerando o imposto profissional e o ex-Fundo de Desemprego - e que só para 15 % dos contribuintes é que há, de facto, agravamento. Só que é extremamente difícil fazer qualquer alteração num imposto progressivo porque a sua lógica é essa mesmo. Quer se mudem os escalões, quer se mudem as taxas, quer se façam ambas as coisas, haverá sempre um ou outro contribuinte penalizado. Se o imposto fosse de taxa única e proporcional, Sr. Deputado, este inconveniente nunca surgiria.
Quanto às empresas e ao perigo que vê na posição do Governo relativamente às pequenas e médias empresas, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que a política do Governo vai profundamente no sentido de apoiar e encorajar a vida empresarial em Portugal, seja ela tomada pelas pequenas e médias empresas que constituem, aliás, a esmagadora maioria do nosso universo seja ela tomada por uma grande empresa, também necessária entre nós.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez-me perguntas que me surpreendem ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não me diga!?...

O Orador: - ... , dado que não esperaria que elas viessem da sua parte.
Quando me diz que não vê, em 1986, efeitos da substituição de importações ou do acréscimo de exportações, que projectámos a prazo, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, como muito bem sabe, qualquer esforço de investimento só produz efeitos passado o prazo de maturação. Assim, se fizermos hoje um esforço de investimento em que apostamos, os seus efeitos só aparecerão daqui a 2, 3 ou 4 anos, dependendo isso, repito, do prazo de maturação.
Quanto às novas projecções macroeconómicas, já me referi a elas no discurso inicial e já todos os Srs. Deputados tiveram acesso a uma informação adicional
- precisamente a n.º 1, de 7 de Março -, em que se faz uma primeira revisão das projecções macroeconómicas.
Sr. Deputado, as projecções macroeconómicas não valem por si mesmas; não se congelam. Mudando os pressupostos, há que mudar as projecções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E vão mudar?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Foi isso que o Governo não fez!

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sobre a extinção de serviços e empresas públicas, lamento que o Sr. Deputado tivesse interpretado mal (pelo menos parcialmente) as minhas palavras.
O que eu disse foi, precisamente, que a disciplina das finanças públicas exige, além de outras coisas, a extinção de alguns serviços públicos e o encerramento, parcial ou total, de algumas empresas públicas.
Não o fazer - e tal deveria ter já sido feito há alguns anos atrás é adiar um problema visível para toda a gente e que, repito, está na raiz desta situação cancerosa, que é a indisciplina das finanças públicas e os défices do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou-me do Fundo de Abastecimento dos Combustíveis e dos preços dos combustíveis em Portugal.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe, entre outras, uma distinção fundamental: os preços de bens de consumo, como a gasolina, são uma coisa e os preços de factores de produção, como o fuel, são outra.
Quanto ao fuel e ao gasóleo, a nossa comparação com o que se passa lá por fora não é nada desprimorosa para a competitividade da indústria e da economia portuguesas em geral.
O gasóleo está em Portugal, comparado com muitos países, abaixo ou ao mesmo nível.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está a dar 3 contos por tonelada! ...

O Orador: - É certo que, relativamente a alguns países, poderá estar acima, mas, em média, está precisamente um bocado abaixo da média geral da Europa.
Quanto ao fuel, também não está muito acima.
Portanto, em termos de competitividade, não estamos, neste momento, altamente pressionados para mexer nos preços dos combustíveis - isto quanto aos factores de produção, Sr. Deputado. Quanto ao bem de consumo, aliás não essencial, que é a gasolina, deixe-me dizer-lhe que não há, a nosso ver, razões políticas, económicas ou financeiras para mexer nesses preços. Aliás, nessa matéria estamos em perfeito acordo com o que se passa na Comunidade Económica Europeia e noutros países ...