1702 I SÉRIE - NÚMERO 48

1986, procurando dessa forma minimizar a situação de desfavor em que se encontram as autarquias, face a expectativas que no passado lhes foram criadas.
Reconhece-se ao Governo o direito à última palavra na selecção dos projectos financiáveis pelo FEDER, mas para tal é necessário que o Governo divulgue rapidamente os critérios de apreciação e de selecção de projectos ao mesmo tempo que defina de forma precisa a hierarquia tias prioridades sectoriais. É aqui, e ainda na definição dos intervalos percentuais correspondente aos montantes a repartir entre os diferentes concorrentes ao FEDER, que a articulação e enquadramento nos objectivos do plano de médio prazo se afigura, urgente e necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É habitual entre nós, tanto pela parte dos governos como da oposição, que as questões do poder local se resumam a meras discussões em torno cie questões financeiras e dos aumentos anuais das transferências para as autarquias locais, não é este o entendimento do Partido Renovador Democrático. Por isso, não podemos deixar em claro a decisão do Governo de não dar continuidade ao processo de passagem de funções e competências para as autarquias locais e de nem unia palavra dedicar ao processo de regionalização. Também aqui o Partido Renovador Democrático assumirá as responsabilidades que contraiu junto do seu eleitorado ao iniciar no próximo sábado, aquando cia realização de um encontro de autarcas, a discussão pública de um projecto de lei quadro de regionalização.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia. foi com a maior atenção que ouvi a sua exposição. E embora possuindo o PRD pouco peso autárquico foi com satisfação que o ouvi e, nesse sentido, posso dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PS está, no essencial, de acordo com as considerações que fez.
Nós próprios apresentámos em relação a este Orçamento um conjunto de propostas que, em nosso entender, não arrastam, necessariamente, um aumento do défice. Contêm, em si, soluções para que tal não suceda e creio que elas constituem justas e pragmáticas aspirações das autarquias que foram reveladas de várias formas - destaco aqui as que têm sido feitas através da Associação Nacional de Municípios.
Embora o Sr. Deputado Carlos Lilaia não tenha querido ou não tenha o conhecimento suficiente para ajuizar das razões peias quais o FEDER, este ano, não privilegia os investimentos autárquicos, gostaria que me respondesse claramente à seguinte questão, independentemente da maior ou menor conformidade com outras propostas já aqui enunciadas: revela ou não esta proposta de Orçamento do Estado, no que às autarquias se refere, um pendor acentuadamente centralista que contraria o espírito que se tem procurado imprimir à legislação que neste âmbito tem sido elaborada nesta Câmara e se, portanto, por esse facto, se encontram ou não em perigo a descentralização, a regionalização e o reforço do poder autárquico?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Lilaia..

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, muito obrigado pela questão que me colocou e pelas apreciações que acabou de fazer.
Devo dizer-lhe que em minha opinião este governo apresentou uma proposta global de Orçamento de Estado que, naturalmente, leni em conta uma determinada filosofia de actuação deste mesmo Governo. Pela nossa parte estamos, neste momento e apenas, a fazer uma apreciação do Orçamente do Estado na generalidade e dai o carácter naturalmente global e genérico que usei, quer na apreciação do Orçamento, quer na apreciação de algumas propostas do PRD relativas a estas matérias.
Mas, naturalmente, quando a discussão se centrar na especialidade e, nomeadamente, nos trabalhos da Comissão, o PRD terá oportunidade de apresentar todo um conjunto de propostas visando, naturalmente, um reforço do poder autárquico em Portugal.
Pela nossa parte, estamos convencidos de que cabe essencialmente, à Assembleia da República avançar com todo um conjunto de propostas, nomeadamente em matéria de regionalização, para que se possam criar condições para o avanço desse processo.
Como acabei de dizer, iremos dar o nosso contributo e esperamos, muito sinceramente, que os outros grupos parlamentares possam tomar também as suas iniciativas s acompanhar o PRD. uma vez que, como anunciei, temos duas iniciativas em marcha: uma no sector das finanças locais e outra relativa à lei quadro do processo de regionalização.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, no início do debate tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre um problema do Orçamento do Estado para o sector da saúde. Foi-me dito pelo Sr. Ministro das Finanças que a Sr.ª Ministra da Saúde responderia a essa questão.
Entretanto, foram já feitas duas intervenções sobre este problema, levantaram-se uma série de questões e, inclusivamente, o próprio relatório da Comissão de Saúde é bastante critico, afirmando que não existem verbas suficientes para este sector e que será necessário recorrer a um orçamento suplementar se não houver um aumento de verbas.
O pedido que faço à Mesa é no sentido de perguntar se a Sr.ª Ministra está inscrita para intervir no debate.

O Sr. Presidente: Por enquanto não, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pode V. Exa. perguntar ao Governo se a Sr.ª Ministra da Saúde tenciona intervir?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não farei essa pergunta pois o Governo está a ouvi-lo e poderá informá-lo.