1700 I SÉRIE-NÚMERO 48

como mero carácter demagógico, que não têm tido outra finalidade que não seja da promoção pessoal e o passeio turístico da Sr.ª Secretária de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segunda questão, também ela de grande relevância, é a dá cooperação. Esta não se resolve só com a declaração de intenção por parte do Governo. Resolve-se, sim, com vontade política, com a ponderada consideração da importância deste sector e com medidas concretas. Tais medidas reclamam um esforço de investimento que não se vê consagrado neste Orçamento. Mas não têm sido estas as preocupações do Governo. Basta acompanhar minimamente os órgãos de comunicação social para ver que assim é.
Ao invés de desenvolver uma política de cooperação e desenvolvimento de boas relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa, como inclusivamente referia no seu programa, o Governo persiste na ausência da adopção de medidas no sentido de impedir a actuação organizada e a propaganda em Portugal dos movimentos terroristas, como a UNITA e a RENAMO, que desenvolvem acções contra os governos legítimos desses países e que têm sido responsáveis pelo rapto e chacina de dezenas de compatriotas nossos.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Chega-se ao ponto de serem utilizados órgãos de comunicação social do Estado como a RTP para nas suas entrevistas enunciarem e fazerem propaganda dos crimes por eles cometidos.
O País tem os meios legais e adequados para fazer cessar a acção daqueles que se reivindicam fazer parte dessas organizações terroristas. Não pode o Governo continuar a piscar o olho às autoridades legítimas angolanas e moçambicanas e ao mesmo tempo fechar os olhos àquilo que se passa no nosso próprio país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este procedimento não serve a cooperaçâo, não serve os interesses desses países e não serve os interesses de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prática política e as escassas dotações orçamentais desmentem por completo as declarações de intenção constantes do Programa do Governo quanto à cooperação. Basta vermos que dos 626 000 contos 327 000 já estão comprometidos dos anos anteriores. Resta pois uma verba inferior a 300 000 contos. O número fala por si e dispensa comentários.
Se pensarmos no vasto universo dos sectores a cargo do Instituto para a Cooperação Económica, tais como, a agricultura, a pecuária, a silvicultura, as pescas, as indústrias extractivas e transformadoras, os petróleos, os transportes e comunicações, as obras públicas e habitação, a banca, os seguros, e tantos outros, verifica-se que não poderão ser minimamente contemplados dada a exiguidade da verba.
Fica assim claro que a cooperação é praticamente nula com os prejuízos inerentes que traz para o Estado Português, permitindo ao mesmo tempo que países como a Espanha e a França, entre outros, ocupem um lugar na cooperação que por direito próprio pertence a Portugal.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como refere o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é necessário que a Assembleia da República corrija esta situação. Pelo nosso lado estamos disponíveis para, em sede da discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, juntar os nossos esforços aos das demais forças políticas para que tal objectivo, seja alcançado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensamos não existirem grandes dúvidas de que as autarquias locais suportaram, em termos relativos, a parte mais elevada das consequências da crise financeira do Estado nos últimos anos. O que não se compreende é que, em período de certo revigoramento do investimento público, as transferências para a administração local se situem ao nível da tendência dos últimos anos, estagnação ou quebra da transferência, em termos reais, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, decréscimos das transferências para a administração local no conjunto das despesas do Orçamento do Estado.
Em 1986 o valor das transferências para a administração local apresenta, apenas, um crescimento de 13,8%, ainda ligeiramente inferior à taxa de inflação programada:
As transferências do Fundo de 'Equilíbrio Financeiro sobem de 65 milhões de contos em 1985 para 74,7 milhões em 1986, acréscimo de apenas 14,9% contra os previstos 16,5% de evolução dos preços para o consumo público em 1986, segundo as grandes opções do Plano.
Relativamente às despesas do Orçamento do Estado, com exclusão dos juros.e dos activos e passivos financeiros, desceu de 8,3% para 7,3%, e no que concerne às despesas de referência fixadas pela Lei das Finanças Locais, a descida é de 11,9% para 11,3%.
Se é errado pretender situações de excepção para as autarquias locais, também não é aceitável que a «solidariedade» se manifeste apenas na crise.
Tem pretendido o Governo justificar a sua posição relativamente à proposta do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com o argumento do acréscimo das receitas próprias e com as transferências para os projectos financiados pelo FEDER.
Tais argumentos são, em nossa opinião, falaciosos, já que os acréscimos derivados dos ajustamentos a introduzir no imposto sobre veículos não se reflectem de modo uniforme por todo o território e tem mesmo pequena expressão, quando considerados em valor absoluto, e os aumentos nos valores a cobrar de contribuição predial urbana serão apenas o resultado da cobrança de atrasados, dependente da aceleração da verificação dos processos e também da actualização do cadastro. Daí que o valor de 46,7% previsto para o aumento das receitas da contribuição predial é aleatório, e mais, altamente improvável de se verificar em 1986. Não duvidamos do interesse e do alcance das medidas que se propõem, mas estamos certos, de que os seus efeitos durante o corrente ano terão pouco significado.