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I SÉRIE -- NÚMERO 49

No entanto, o Sr. Deputado Alípio Dias acrescentou um factor de perplexidade àqueles que eu já tinha: é que me explicou que o sentido da abstenção feita significava a importância das alterações introduzidas durante o debate.
Estou de acordo com a importância dessas alterações em termos qualitativos e já disse que não o estava em termos quantitativos, mas a minha dúvida crucial é esta: sete horas depois dessa deliberação, o Grupo Parlamentar do PSD estava na posição inversa.
Quer dizer, foi ao longo destas sete horas de reflexão noctura apurada que o Orçamento deixou de ser nosso,destas bancadas, para ser também vosso e desta Assembleia da República? Foi nessas sete horas que a abstenção deixou de ter sentido e que afinal o tal rato apareceu ou o que é que ocorreu durante essa vigilância noctuma que modificou o sentido dessa abstenção? Foi ela importante ou não; teve ela razão de ser ou não teve? Continuo na dúvida, Sr. Deputado Alípio
Dias.
Os Srs. Deputados Alípio Dias e Rui Machete interrogaram-se sobre a sistemática do meu discurso e eu, tive o cuidado de explicar que ia fazer esta intervenção porque tinha ficado esclarecido -- e por isso não tinha pedido esclarecimentos -- face ao discurso do Sr. Ministro das Finanças. Portanto, o meu enquadramento sistemático é exactamente o mesmo do do Sr. Ministro.
Quanto à questão da Lei n.º 2/79, levantada pelo
Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de lhe relembrar,
exactamente, o sentido da referida lei, começando pelo
seu artigo 1.º
De facto, a Lei nº. 2/79, não 'foi cumprida. Como o Sr. Deputado Rui Machete se recordará, o nº. 1 do artigo 1.º da Lei nº. 2/79 dizia:

Os actos administrativos de fixação de preços de produtos, dos quais faça parte uma componente de natureza fiscal, praticados ao abrigo da legislação em vigor, devem ser fundamentados e conter uma precisa discriminação dos componentes dos novos preços [...]

Assim,, verificamos que o n.º.1 não foi cumprido.
Quanto ao nº. 3, este diz o seguinte:

Entende-se por fiscal a componente do preço de um produto de que resulte receita para o Estado ou qualquer outra entidade pública [...]

Então dos combustíveis não resulta uma receita para
o Fundo de Abastecimento? E não é ao Fundo de
Abastecimento que o próprio Orçamento do Estado vai
buscar uma importância significativa para aumentar as
suas receitas?
Então o Fundo de Abastecimento é uma instituição de caridade pública que cede dinheiro ao Orçamento do Estado ou uma instituição de solidariedade social? Qual é a qualificação do Fundo de Abastecimento?

O Sr. Rui Machete (PSD): -- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: -- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): -- Sr. Deputado, as leis têm as suas regras de interpretação e uma delas é a de as ler até ao fim, não é verdade?

O Orador: -- Com certeza.

O Sr. Rui Machete (PSD): -- Ora, o que se diz na parte final do n.º 3 é o seguinte:

[...] excluindo-se portanto os diferenciais que visem compatibilizar preços ou regularizar o abastecimento do mercado.

E é para isso que servem actualmente os preços...

O Orador: -- Os preços dos combustíveis correspondem a compatibilizar preços com o mercado internacional, com o preço de aquisição das ramas?!

O Sr. Rui Machete (PSD): -- Ou regularizar o abastecimento do mercado.

O Orador: -- Com quem é que se compatibilizam esses preços, Sr. Deputado?
Creio que é esse, precisamente, um dos problemas que nos afecta e que afecta os Portugueses, isto é, não há compatibilização de preços com os mercados.
Diz ainda o Sr. Deputado que se trata de regularizar o abastecimento. Mas houve alguma crise de abastecimento nos últimos tempos? Há algum problema de aquisições? É isso que está em causa?

Aplausos do PRD e do PS.

De facto, não sou um consumidor de combustíveis, mas não tenho essa noção dos acontecimentos.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, creio que a sua intervenção tem realmente muito interesse, mas tem algumas particularidades, também especialmente relevantes, precisamente no capítulo da lógica das instituições. 15to porque o Sr. Deputado Silva Marques, em intervenção complementar à do Sr. Deputado Alípio Dias, me vem dizer que a vossa abstenção teve sentido porque ainda não sabiam o que ia acontecer; na lógica das instituições, o que ia acontecer, se o quadro das despesas não tem sido aprovado, era que não estávamos hoje nesta discussão, sendo isso consequência directa da abstenção do PSD, pois não compete aos partidos não representados no Governo apoiar a expressão orçamental. É essa a lógica das instituições.
Quando o Sr. Deputado me fala da inviabilização
pela via orçamental, creio que está a misturar questões
e talvez valha a pena dilucidar essa questão, a qual tem
alguma importância.
O Sr. Deputado confunde a discussão do Orçamento com a discussão de uma moção de confiança, quando não há uma moção de confiança, nem explícita nem implícita, na discussão orçamental. Pretende o Sr. Deputado sugerir ao Governo que a ponha? Eu não cairia nessa tentação, mas o Sr. Deputado lá sabe o que é que pretende fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): -- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: -- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -- Sr. Deputado, se se parte do princípio que o Orçamento não é do Governo mas do Parlamento, tinha toda a coerência a nossa abstenção. 15to porque os senhores é que estavam a fazer