3 DE ABRIL DE 1986 1819

cadas discutirem em concreto se a aplicação desse critério a uma determinada situação é a mais correcta e aceitável. Penso que isso estava presumido nas palavras do Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados, sobretudo os que estão a liderar o processo de discussão e votação do artigo 18.º, que a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Lobo Xavier sofreu nova alteração, na sequência dos debates que se têm vindo a processar.
Essas alterações são as seguintes:

2 - Fica o Governo autorizado:

a) A ampliar o prazo previsto no § 1.º do artigo 138.º do Código da Contribuição Industrial para 30 dias;
b) A acrescentar ao artigo 54.º [...]

O resto do texto mantém-se com a sua redacção inicial.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas alterações que nós e o CDS propusemos vêm na sequência do que acabámos de debater e penso que desta vez dão resposta ao pedido que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais formulou.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais deseja pronunciar-se quanto ao consenso que está estabelecido?

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?

Pausa.

Não havendo mais inscrições, vamos votar o corpo do artigo 18.º da proposta de lei.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 18.º na forma original?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, vamos votá-lo na forma original. Só depois poderemos votar as propostas de aditamento ao artigo 18.º que estão na Mesa, já que não foram apresentadas propostas de alteração.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, quero sugerir que a votação se faça alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, para que não haja equívocos, o que se vai votar é o artigo 18.º, na sua forma original, da proposta de lei, que vai ser votado alínea por alínea, tal como foi requerido pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que há uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta consiste num aditamento de um n.º 2 ao artigo 18.º, proposta que, aliás, foi retirada. Se esta proposta de aditamento de um n.º 2 -estou a referir-me agora àquela que foi subscrita pelo PS e pelo CDS- for aprovada posteriormente, então o que se vai votar passará a ter o n.º 1.
É assim, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques?

O Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - É, Sr. Presidente. O corpo do artigo passaria a n.º l, já que agora fizemos uma proposta de aditamento de um n.º 2.

O Sr. Presidente: - Exacto, só passará a ser n.º l se for aprovada a proposta de aditamento de um n.º 2 subscrita pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Lobo Xavier.

Vai proceder-se à leitura da alínea a) do artigo 18.º da proposta de lei.
Foi lida. É a seguinte:

a) Revogar o n.º 23 do artigo 14.º do Código da Contribuição Industrial;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do artigo 18.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a alínea b) do artigo 18.º da proposta de lei.

Foi lida. É a seguinte:

b) Rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 33.º do Código mencionado, com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica;

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea b) do artigo 18.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da alínea c) do artigo 18.º da proposta de lei.