3 DE ABRIL DE 1986 1837

Efectivamente, como disse, esta proposta prevê a criação de um novo tipo de cartão, não existente de momento, que para o caso dos Portugueses é um cartão válido para nove meses. Neste caso poderá, eventualmente, originar-se uma perda ligeira de receitas, porque quem quisesse um cartão válido por nove meses, que não existia, teria de pagar, um cartão válido por doze meses.
Mas, também, poucos são os clientes - posso garantir-lhe isso pelo conhecimento que tenho da actividade - que, efectivamente, tirarão cartão por nove meses, porque quem quer jogar joga normalmente desde o primeiro dia do ano.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Três meses são para férias e por isso é que o cartão é para nove meses.

O Orador: - No que respeita aos chamados bilhetes modelo B, que se destinam a estrangeiros, efectivamente haverá um acréscimo da receita.
Os únicos ingressos em que haverá - no que respeita às entradas nos casinos - alguma alteração, que poderá originar, neste imposto, uma quebra de receita, são os bilhetes de entrada na sala de máquinas, que nesse documento surgem sob a indicação de cartões tipo F, que passam de 60$ para 30$.
Poderá, eventualmente, olhando ao valor da taxa, originar-se uma quebra de receita, pois a taxa passa para metade, mas, do conhecimento que tenho, penso que provocará, apesar de tudo, um aumento de receita, pois crescerá o acesso dos clientas a este tipo de máquinas, que, neste momento, só existem nos locais autorizados pelo Estado e não nos «casinos clandestinos» que existem.
Por outro lado, este eventual acréscimo de clientes nas salas de máquinas provocará também um acréscimo de receita no imposto especial sobre o jogo. Espero ter conseguido explicar ao Sr. Deputado o que se passa.
Não se quer facilitar nem se facilita a entrada ou o acesso às outras áreas de jogo, na medida em que são actividades 100% tuteladas pelo Estado e cujos acessos são fortemente condicionados pela lei que regula essas actividades de jogo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria talvez não justifique que a Câmara perca com ela muito tempo, mas todavia merece que sobre ela teçamos algumas reflexões, porque tem algum carácter exemplar. Estamos a discutir o Orçamento do Estado e eis que neste momento nos surge, com carácter de grande importância, o acesso às salas de jogo tradicionais, mediante vários cartões - válidos por um ano, nove meses, seis meses, três meses - com várias taxas, vários bilhetes, etc.
Bom, creio que, neste momento (e é esse o sentido da minha intervenção), depois de ter ouvido atentamente a explicação do Sr. Deputado Próspero Luís - é evidente que ele invocou um conhecimento nesta matéria que eu não tenho -, valeria a pena destacar aqui um aspecto que se me afigura importante. É que o Orçamento do Estado tem, também e necessariamente, orientações que não são apenas de política económica, não são apenas sobre receitas e despesas, mas que se referem ao modelo de sociedade desejável que pretendemos implantar.
É isso, afinal, um orçamento.
Ele é, por isso mesmo, expressão de um plano, em termos do que é definido pela Constituição, e, do meu ponto de vista, será perfeitamente estranho que a Assembleia da República dedique parte da sua actividade e parte do seu tempo, por ínfimo que seja, a proporcionar aos Portugueses maiores facilidades no acesso às salas de jogo, conseguindo, assim, maiores receitas, porque mais gente vai jogar.
Bom, creio que este é um modelo de sociedade que de modo nenhum nos poderá interessar. De facto, nós não pensamos que o País, que é o nosso, deva dedicar o Orçamento de Estado a pensar em captação ou em diminuição de receitas, por pequenas que sejam, e que essa discussão seja feita com base no modelo de acesso às salas de casinos. Se aumentam as receitas, porque se facilita o acesso, creio que estamos a fomentar um modelo de sociedade que de modo nenhum me interessa apoiar através do voto.
Portanto, de acordo com as considerações que acabámos de expor, qualquer que seja a importância que esteja em causa nesta proposta, nós rejeitá-la-emos, porque é o modelo de sociedade que ela implica que rejeitamos.

Aplausos do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, poderá V. Ex.ª não concordar com o tipo de sociedade que eventualmente já terá aprovado nesta Assembleia quando aprovou e autorizou que fossem criadas novas zonas de jogo. Esse é um problema sobre o qual a sua consciência talvez só agora se tenha pronunciado.
A única questão que, efectivamente, lhe quero colocar é a de saber se V. Ex.ª entende que o turismo é ou não uma actividade que deva ser apadrinhada neste país e se todas as actividades complementares do turismo merecem ou não a atenção desta Câmara para ser possível criar condições nas nossas zonas turísticas, que existem em todo o mundo, qualquer que seja o tipo de sociedade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, responder-lhe-ei rapidamente.
Em primeiro lugar, as actas do Diário da Assembleia da República estão à sua disposição e poderá verificar que a minha posição de voto não é de hoje.
Em segundo lugar, com alguma importância em relação a esta matéria, devo dizer que uma coisa são as zonas de turismo e outra é o acesso às salas de jogo. Não queira o Sr. Deputado confundir as duas questões. Quer dizer, qualquer turista, utilizando os modelos estrangeiros de comportamento e até por uma diferença de moeda, tem tanta facilidade no acesso às nossas salas de jogo que não é a discriminação do seu acesso aos cartões que o vai impedir de as frequentar.
Portanto, também por isso não vale a pena argumenta. Mesmo o argumento económico não colhe nesta matéria e não creio que, mesmo que ele colhesse, devesse motivar-nos.