2 DE MAIO DE 1986

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direito sancionatório, convertendo as acções e omissões correspondentes às contravenções do direito em vigor em contra-ordenações, mas agravando os respectivos montantes dos crimes e cometendo a aplicação destas ao presidente da câmara municipal do concelho onde forem praticados os factos integradores das contra-ordenações.
O agravamento das sanções penais aplicáveis em casos de incêndios florestais que o presente diploma defende não é o remédio único para fazer com que se erradiquem os flagelos dos fogos florestais das nossas matas, como, aliás, não é para qualquer outro crime.
Outras e múltiplas acções haverá que empreender para evitar tais sinistros, mas desses aspectos se encarregará de explanar um outro meu colega de bancada.
Por agora, e para terminar, direi que esta proposta governamental é oportuna e que, por isso, a votaremos na generalidade.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em matéria de incêndios florestais, a questão central é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, prevenir. As medidas preventivas deverão ocupar o lugar central e ter a prioridade neste domínio, em que está em causa uma importante riqueza nacional.
Este debate seria, pois, incompleto se aceitássemos centra-lo apenas em torno das medidas penais adiantadas pelo Governo. E, infelizmente, será sempre um debate limitado, pois não culminará com a votação de um conjunto integrado de medidas que regulem, nas suas diversas e muito complexas dimensões, o ordenamento da floresta portuguesa.
Na verdade, Srs. Deputados, a protecção do nosso património florestal carece de medidas de fundo, que, desde logo, devem evitar que as matas ardam.
Para combater este flagelo torna-se necessário e urgente um ordenamento florestal do território nacional, com a definição das espécies apropriadas a cada região, a sua equilibrada distribuição, uma programação ordenada da utilização das matas e a criação de infra-estruturas que permitam o acesso fácil à floresta, quer para o combate aos incêndios quer para a retirada dos materiais produzidos.
É para isto que o PCP vem alertando desde há anos, bem como para a necessidade de evitar a destruição das nossas matas através de vigilância, que, em nosso entender, cabe ao Estado e a todos nós. A participação de grupos de vigilância, das populações locais que estão junto do que é necessário proteger e conscientes da riqueza que protegem, tem-se revelado a melhor forma de atalhar o alastramento desta catástrofe destruidora. É no próprio local que se tem a percepção dos dias em que estão reunidas as condições para o deflagrar de um incêndio e se redobra essa vigilância.

Que melhor forma haverá para ocupação de mão-de-obra juvenil do que empenhá-la nesta responsável missão de cuidar da protecção das nossas árvores?
É uma necessidade a que o Governo deverá dar resposta, já que anunciou verbas disponíveis para o programa de ocupação dos tempos livres de uma dezena de milhar de jovens.

Em nosso entender, é ainda necessário descentralizar os meios disponíveis para o ataque aos incêndios, colocando-os junto das principais manchas florestais, o que permite o combate atempado aos incêndios.

A manutenção das matas em perfeito estado de limpeza é outra das formas de oferta de emprego às comunidades locais, evitando as desertificações humanas características das nossas zonas serranas.

Não se pode compreender como é possível que empresas que exploram a floresta se permitam descurar estes aspectos e só de uma assentada, como aconteceu em Odemira, despeçam 600 trabalhadores que se dedicavam à limpeza do mato e à melhoria de caminhos florestais. E esta a política de defesa da floresta promovida e incentivada pelo Governo!

Uma verdadeira política de ordenamento florestal é tanto mais inadiável hoje quanto nos defrontamos com a crescente tendência para que a floresta industrial substitua a floresta tradicional de uso múltiplo, o que tem conduzido à inversão do real valor da floresta, passando a constituir um factor de degradação do meio físico e aumentando o risco dos fogos na floresta.

As consequências desta orientação na política florestal são visíveis e gravosas em múltiplos aspectos, designadamente na destruição dos nossos recursos hídricos e da regularização da erosão, na modificação dos equilíbrios ambientais e na destruição das espécies cinegéticas e da vida selvagem, na diminuição das águas interiores, com reflexos graves na pesca, no turismo, no desporto e no próprio abastecimento público, na inviabilização de indústrias a jusante do sector florestal, em particular a indústria de transformação de resinas, com graves reflexos na nossa indústria química, e no arruinamento da indústria de serração, que se encontra asfixiada, sem matéria-prima nacional para laboral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os mecanismos que temos vindo a referir visam evitar a destruição florestal. Mas, quando as matas ardem, é necessário suster a propagação do fogo e minorar os prejuízos que daí advêm, retirando rapidamente os materiais queimados e procedendo à reflorestação.

O problema do escoamento das madeiras queimadas ocupa em cada Verão os cabeçalhos dos órgãos de comunicação e é objecto de entrevistas cheias de boas intenções, que disso não passam. Talvez por isso a apresentação desta proposta!...

O que vem acontecendo com os parques de recolha de material ardido é bem significativo: simplesmente, não funcionam e os produtores florestais, face à urgência da necessidade de retirar os salvados do incêndio, entregam a madeira a intermediários especuladores, que a pagam ao preço que querem.

Importa que os parques de triagem funcionem efectivamente para todas as madeiras, não só as queimadas. Assim, os produtores florestais organizam a própria oferta da sua produção, reduzem a especulação e desmobiliza-se a prática do fogo doloso.

Acontece a qualquer agricultor que, após lhe ter ardido o pinhal, fica sem quaisquer meios para recomeçar. Sem capital, o que tinha foi consumido pelas chamas e não tem apoio para reflorestar. É, então, frequente que alguém se abeire dele para lhe comprar a propriedade nua e desvalorizada. O agricultor cede e o comprador mandatário de interesses ocultos, fechado o negócio, recebe a sua parte e lá segue em busca de outra vítima.