4150 I SÉRIE-NÚMERO 108

Agora o que está em jogo na circunstância tem grandes exigências e quando V. Ex.ª questiona isto dá para pensar o que é que está a procurar «branquear» ou se está a tentar sustentar aqui qualquer coisa de estranho. Já agora, era interessante que isso ficasse esclarecido ...
Em todo o caso, o que queria perguntar-lhe -e fazendo do pedido de esclarecimento um protesto- era o seguinte: O Sr. Deputado Gomes de Pinho está disponível ou não (pela nossa parte estamos) para convocar, juntamente com outros partidos com assento nesta Casa, o Sr. Ministro da Defesa Nacional para que, perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ele nos possa transmitir, fidedigna, normal e constitucionalmente, todas as informações de que o Governo é possuidor e que sejam relevantes para o processo legiferante que temos entre mãos. Isto é que é preciso discutir, o resto é teatro, é fait-divers, e nem sequer é muito digno deste debate!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho, se o desejar.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Desejo com certeza, Sr. Presidente. A minha dúvida é se vou responder a um protesto ou a um pedido de esclarecimento, mas isso é matéria da responsabilidade do Sr. Deputado interpelante e não minha.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Responde ao que for capaz!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães confunde duas questões fundamentais: uma delas julgava que estava suficientemente esclarecida pelas nossas intervenções anteriores, designadamente pela do meu colega de bancada Narana Coissoró, quanto à apreciação que fazemos do comportamento do Governo, e em particular do Ministro da Defesa, neste processo.
Mas não é o facto de nós, porventura, estarmos de acordo na crítica a esse comportamento que nos leva a sermos suficientemente ingénuos para subscrevermos as teses que o Sr. Deputado aqui vem defender noutros domínios e, sobretudo, para aceitar a manobra que o Sr. Deputado aqui explicitou da colagem do Partido Comunista à instituição militar. Para isso, Sr. Deputado, não somos nós que não lha reconhecemos legitimidade, é a própria instituição militar que não lhe reconhece!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E V. Ex.ª não está a colar-se?!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E V. Ex.ª é porta-voz da instituição militar?

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, porque não somos ingénuos e não porque não estejamos eventualmente de acordo com a crítica em relação ao Sr. Ministro da Defesa, pronunciei as afirmações que fiz, que reitero, que não têm rigorosamente nada de subjectivo e que resultam de uma posição que o Partido Comunista tem face às Forças Armadas, que é uma posição teórica, e que é uma posição reiterada.
Devo dizer-lhe, aliás, que fiquei algo surpreendido com as mudanças tácticas do Partido Comunista, talvez porque ainda tenha uma certa dose de ingenuidade. Mas, face às suas posições, não admito e não creio que o Sr. Deputado venha aqui infirmar alguma coisa que é essencial nas teses do seu partido sobre a instituição militar, teses essas que a instituição militar tem vindo reiteradamente a criticar e, mais do que isso, que a democracia não comporta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais salientar a importância que as questões da autonomia regional têm para todos nós. Têm-na, desde logo, no nosso ordenamento constitucional e no nosso ordenamento jurídico geral; têm-na, por maioria de razão, ao nível da vida institucional concreta e da dinâmica económica, cultural e de desenvolvimento, que veio, a partir da institucionalização da regionalização e da regionalização autonômica, a conferir melhores expectativas e expectativas democráticas às populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É, portanto, conscientes da importância desta realidade que abordamos este debate. Abordamo-lo, desde logo, salientando a circunstância de o processo travado na Assembleia da República aquando da apresentação das alterações ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores ter podido correr em clima salutarmente construtivo no que diz respeito à Assembleia Regional dos Açores e aos grupos parlamentares presentes na Assembleia da República. E esse espírito construtivo que urge destacar para que também ele possa permanecer agora que se reinicia um novo momento de abordagem ao decreto aprovado pela Assembleia da República.
Mas se importa salientar esse espírito construtivo, há também que contrapô-lo a um outro tipo de atitude política, que no caso concreto se revelou totalmente contraditório com esta maneira de estar e com esta forma de relacionamento entre instituições democráticas do Estado.
Refiro-me às posições políticas que vêm sendo assumidas pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, Mota Amaral, que, em vez de concorrer para um clima de serenidade e de ponderação de todos os problemas envolventes da questão da autonomia regional, tem vindo a proferir afirmações que, pelo seu conteúdo radicalizante e intempestivo, têm criado verdadeiras suspeições ao relacionamento construtivo entre órgãos democráticos quer de soberania quer da Região Autónoma dos Açores.
Se alguém tem introduzido esse clima de suspeição, tem sido o Presidente do Governo Regional dos Açores e em nenhum caso o foi a Assembleia da República.
Atitude bem contrastante com a do Presidente do Governo Regional dos Açores foi a do Presidente da República. Ao exercer com total serenidade a sua competência própria, ao convidar a Assembleia da República, na mensagem que lhe dirigiu, a reflectir sobre as implicações das alterações ao Estatuto na vida das