l Série - Número 67

Sexta-feira, 10 da Abril da 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1987

Presidente: Ex.mo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros, dos diplomas e do expediente entrado na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) teceu considerações acerca da viagem do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) à China e à Tailândia, de 11 a 21 de Abril, e da participação de membros do Governo em reuniões internacionais. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de a direcção da Biblioteca Nacional ter recusado a utilização das suas instalações para a realização de um colóquio comemorativo do 25 de Abril, da iniciativa da Associação 25 de Abril, ao que se associaram os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS) criticou a política laborai do Governo e referiu concretamente o caso da empresa Mundet.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) deu conta das conclusões saídas do II Encontro sobre a Situação Social do Concelho da Amadora, da iniciativa da Câmara Municipal, realizado no dia 4 de Abril próximo passado.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) elencou alguns problemas existentes no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) referiu as carências em instalações, equipamentos e técnicos de saúde na região de Trás-os-Montes, tendo demonstrado reconhecimento público pela ajuda concedida pelo Governo da Noruega a Portugal neste sector.
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) lamentou a actuação da CP no que se refere à não renovação da rede secundária e pela extinção das linhas férreas de via estreita, algumas das quais servem zonas sem quaisquer transportes alternativos.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), a propósito da comemoração do Dia Mundial de Saúde, no dia 7 de Abril, protestou contra a política de saúde levada a cabo pelo Governo.
O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) louvou a actuação da Câmara Municipal de Boticas por resolver muitos dos problemas existentes no município.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) teceu críticas ao Ministério da Saúde por ter aberto concurso para o grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar admitindo apenas os médicos da carreira docente, ao que se associou o Sr. Deputado Santana Maia (PS).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) alertou a Câmara para o facto de a Espanha estar a desenvolver estudos com vista à instalação de um depósito de resíduos nucleares Junto à fronteira portuguesa, preocupações a que o Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD) se associou.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) f alou acerca do II Fórum Internacional de Alunos de Jornalismo, organizado pela Escola Superior de Jornalismo do Porto.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.01 56 a 59 do Diário.
Foram ainda aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS e dois pareceres da mesma comissão autorizando, respectivamente, um deputado do PRD e doa deputados do PCP a deporem como testemunhas em processos judiciais.
Procedeu-se à discussão das ratificações n.01 75/IV (PS) e 7S/1V (PCP) - Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de números clausus para o ensino superior particular e cooperativo.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Deputados Filial Guimarães (PS). António Osório (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Manuel Monteiro (CDS), Sá Furtado (PRD), Virgílio Carneiro (PSD), Rogério Moreira (PCP), António Barreto (PS), Gomes de Pinho (CDS), após o que foi rejeitada uma proposta, apresentada pelo CDS, de recusa de ratificação do decreto-lei em apreço.
De seguida, foi aprovada, na especialidade, uma proposta de eliminação dos n.º 1 e 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PS, e aprovado, em votação final global, o decreto-lei ratificado com a respectiva alteração.
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos recursos interpostos pelo PSD sobre os projectos de lei n.º 381/IV (PRD), 38S/IV (PS) e 386/IV (PCP), todos versando matérias referentes à intervenção e participação da Assembleia da República nas políticas comunitárias.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aos projectos de lei n.(tm) 121/IV (PSD), 336/1V (PSD), e 346/IV (PS) - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 355/IV (PS) -altera o artigo 88.º da Lei n. º 49/86. de 31 de Dezembro (OE)-, n.º 356/IV (PS) - alienação das participações