3096 I SÉRIE - NÚMERO 77

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há que cronometrar o tempo que o deputado ido PS está a utilizar...

O Orador: - V. Ex.ª tem de atender aos secretários substitutos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão colocada foi a do cronómetro do tempo não estar a funcionar. O problema é que a Sr.ª Deputada Secretária, que está a tomar conta dessa tarefa, neste momento, estava a escrever o tempo que restava ao PCP e, como apenas temos duas mãos - o tempo dirá se vamos conseguir ter mais -, foi por esse motivo que não deu possibilidades de fazer o registo do tempo do Sr. Deputado Guilherme Pinto de imediato. De qualquer maneira, agradeço a ajuda que o Sr. Deputado Silva Marques dá à Mesa neste sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Fosse este debate a duas mãos ... e não com simples prolongamentos até à fase final!
O Partido Socialista vai votar contra a proposta por uma razão muito simples. Tendo sido aprovado anteriormente o princípio geral de que os debates e a votação na especialidade seriam feitos em comissão, o Partido Socialista esperava que, apesar de tudo, o PSD justificasse por que é que surge esta alteração em artigos que especificam claramente que se tratava de processos legislativos especiais. A votação na especialidade fazia-se em Plenário exactamente porque se tratava de processos legislativos especiais, segundo a epígrafe da secção II, pelo que o Partido Socialista aguardou que o PSD justificasse qual a razão porque deixava de considerar que, sendo estes processos legislativos especiais, eles deixavam de ter a dignidade de se fazer a votação na especialidade em Plenário. Infelizmente, e mais uma vez, até à exaustação para que conste em acta nós limitámo-nos a fazer declarações de voto na ausência de espírito de toda a bancada do PSD.
O Partido Socialista vai votar contra, não porque a proposta em si não pudesse merecer uma outra sorte e, eventualmente, a concordância por parte da bancada do Partido Socialista, mas como não, somos propriamente adivinhos, e não explicitando o PSD qual é o sentido da sua proposta, ela não merecerá outra consideração senão, de facto, o voto contra da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - É uma birrazinha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do debate, na especialidade, do pedido de autorização legislativa para a lei laborai, o PSD disse que se devia fazer o debate no Plenário para garantir a transparência do processo. Acho que, com o mesmo argumento - dada a dignidade dos estatutos das regiões autónomas e também para já transparência do processo-, o debate na especialidade dos estatutos devia ser feito aqui no Plenário, mas o PSD nacional não quer por causa da guerrilha que mantém com o PSD insular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós não vamos entrar nessa guerrilha, porque é uma guerrilha doméstica. Pena é que a Assembleia da República seja nela envolvida.
Votaremos contra a eliminação do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente: a minha intervenção é, para mais uma vez, manifestar a nossa surpresa - que já nem surpresa é - pelo facto de o PSD não justificar minimamente as suas propostas de alteração, o que é lamentável, quero também manifestar a nossa surpresa pelo facto de, em matéria desta natureza, ou seja, no que respeita a aprovação dos estatutos das regiões autónomas e agora até numa outra questão de certo modo controversa, que diz respeito à aprovação do Estatuto do Território de Macau, já que há uma proposta idêntica a esta no artigo 171.º, o PSD não justificar, não apresentar qualquer argumento minimamente válido que nos levasse a ponderar esse tipo de alteração.
A verdade é que o PSD continua tranquilamente a fazer tábua raza das nossas dúvidas em relação a estas questões e se houvesse um mínimo de argumentação talvez até pudéssemos ter uma votação de certo modo diferente.
A verdade é que o PSD nada diz sobre o assunto, pelo que, Sr. Presidente, teremos de votar contra esta proposta do PSD; bem como contra a seguinte.

Uma voz do PSD: - Não é surpresa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente acredito que o apelo ao bom senso já não tenha sequer lugar nesta Câmara, em termos de nela depositarmos o mínimo de confiança.
Gostaria, todavia, que os deputados que ainda conseguem estar acordados e atentos a esta hora ponderassem o seguinte: as relações entre o continente e as regiões autónomas revestem-se de um especialíssimo melindre, bem fácil de compreender. Não vale a pena aduzir aqui todas as razões que importa considerar, mesmo naqueles pequenos actos que se julga serem de natureza meramente adjectiva.
O Regimento consagra como o primeiro dos processos legislativos especiais - e lembro isto pois a sistemática tem a sua importância - a aprovação dos estatutos das regiões autónomas. A Constituição não considera em nenhum momento as regiões autónomas em patamar inferior ao das autarquias locais e destina-lhes mesmo um lugar cativo na arquitectura geral do Estado Português. O que pode transparecer de uma votação favorável à proposta do PSD não é mais do que o aflorar do espírito centralista. Nós entendemos que os limites constitucionais de autonomia devem ser inteiramente garantidos, mas há que respeitá-los num