3368 I SÉRIE - NÚMERO 84

assunto, ou a Câmara Municipal, que alertou o IPPC e, mesmo antes da decisão deste, já tinha mandado embargar as obras?
E o que se passa com as barragens de Monte Clérigo e Boavista? Diz-nos o Sr. Deputado do PSD por Beja que a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos
- e cito - «se sentiu defraudada porque nem o terreno foi expropriado e indemnizado nem as obras tiveram carácter de fornecimento de água e regadio».
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos nada tem a ver com este processo. Quereria o Sr. Deputado do PSD por Beja certamente referir-se à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola. Mas então o Sr. Deputado Luís Rodrigues estará convencido de que uma direccão-geral inicia trabalhos com base em «pressupostos»? E refere ainda o Sr. Deputado que as obras não têm carácter de água e regadio.
Tenho aqui, e peço para anexar, o despacho do Sr. Director-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola que, com o título «Execução das redes de rega das obras hidroagrícolas de Boavista e do Monte Clérigo», diz que os projectos das redes de rega de aproveitamento foram aprovados por despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura de 3 de Janeiro de 1987, e que a obra foi consignada no dia 30 de Dezembro de 1987, terminando deste modo: «Assim, notificam-se os proprietários e possuidores legítimos dos terrenos necessários aos trabalhos acima referidos que deverão consentir e facilitar os mesmos, nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 269/82.»
O que diz o Sr. Deputado Luís Rodrigues a tudo isto?
A Assembleia da República não pode ser um palco para mentiras despudoradas! Sejamos dignos da missão para que fomos eleitos!
E o que diz o Sr. Deputado do PSD por Beja sobre a «autodenominada estrada do aeroporto»? O que será uma autodenominada estrada? É o nome que a estrada se dá a si própria? Que ridículo! Mas adiante. Foi aqui afirmado que a estrada, perfeitamente isolada na parte serrana, não teria interesse e, a fazer-se, só se fosse intermunicipal. Para saber se é intermunicipal basta perguntar ao seu companheiro de bancada, deputado Mendes Bota, pois ele é um dos subscritores do protocolo, por ser então o presidente da Câmara Municipal de Loulé.
Para reafirmar o interesse desta estrada tenho aqui um ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar pelo presidente da Junta de Freguesia de São Barnabé - que, por acaso, até é do PSD - que diz ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só por acaso?!

A Oradora: - Por se tratar de um melhoramento de alto valor para o desenvolvimento desta freguesia, e não só, venho, mais uma vez, junto de V. Ex.ª pedir, em nome de toda a população a beneficiar, que se digne providenciar no sentido de serem concluídos os trabalhos da estrada.
Como se trata de uma obra que irá ser feita por investimentos intermunicipais, pois que a dita estrada terá ligação com Loulé, tenho feito diligências no sentido de ser recebido pelo Sr. Presidente
da Câmara daquele concelho, para lhe pedir, não obstante não ser da minha competência interferir no concelho de Loulé, a sua melhor atenção na construção da parte que lhe diz respeito, pois só assim a obra ficará cabalmente completa, mas lamentavelmente, e não sei porquê, não tenho sido recebido.
Igualmente tenho diligenciado, julgo que tanto quanto me é possível como presidente da Junta, no sentido de ser aberta a estrada, também muito importante, que irá ligar São Barnabé à freguesia de Alte, obviamente também nos domínios do Sr. Presidente da Câmara de Loulé, sem que tenha dado o resultado desejado.
Sr. Presidente, seria desnecessário, mas não posso deixar de lhe dizer - aliás, V. Ex.ª sabe - que estas duas obras são de tal valor que vale a pena lutar para que se leve até ao fim benefício tão importante.
O ofício é assinado pelo presidente da Junta de Freguesia, do PSD, que não consegue ser recebido por uma câmara do PSD.
O que diz o PSD de tudo isto? A estrada é ou não importante? Há ainda quem acredite nestas acusações?
Mas há mais!
Refere - e cito - «outro exemplo típico da conduta do Partido Socialista em Almodôvar é a recusa de admissão de sócios à Santa Casa da Misericórdia local».
Sabe o que sobre este assunto afirma o presidente da assembleia geral da Misericórdia de Almodôvar, em declaração que peço seja anexada? Cito: «que não tem havido pedidos de admissão de novos sócios desta Irmandade desde 1983, não tendo sido feitas quaisquer solicitações para o efeito».
Que ridículo, Srs. Deputados!
E a preocupação do deputado do PSD com a gestão da Câmara e a contracção de empréstimos no valor de 160 mil contos?
Conhece o Sr. Deputado do PSD por Beja o orçamento da Câmara Municipal de Almodôvar para 1988? Conhece o Sr. Deputado a Lei das Finanças Locais? Sabe que o endividamento desta Câmara apenas atingiu 13,9 % do seu limite legal e que, de acordo com a legislação em vigor, está muito longe de o atingir e esgotar?
Sabe que esta Câmara cumpre escrupulosamente as suas obrigações para com os fornecedores, pagando pontualmente os seus compromissos?
Sabem os Srs. Deputados que Almodôvar, concelho com 800 km2 de área e cerca de 120 povoações, localizado na zona crítica alentejana, está electrificado a 95%, o que significa que estão electrifiçados todos os lugares com mais de 25 habitantes e que, actualmente, estão seis electrificações em curso? Que até Junho deste ano ficará completado o abastecimento domiciliário de água e esgotos a todas as povoações com mais de 100 habitantes? Que neste momento há em simultâneo quatro frentes de obras de saneamento em curso? Que a Câmara, por administração directa, está a construir 26 fogos? Que estão em construção casas para técnicos, nomeadamente professores? Que há mais 28 casas a concurso nas freguesias? Que está em construção o Centro de Coordenação de Transportes e o Parque Desportivo Municipal? Que o Parque Industrial tem a sua