4332 I SÉRIE - NÚMERO 105

Quanto à questão da norma que invoquei como inconstitucional - acho que o digo aqui -, eu não sou constitucionalista mas, de vez em quando, também acerto! Como se constatou já em várias oportunidades iremos, também agora, verificar isso a propósito do Orçamento do Estado, dentro de algum tempo.
Em determinadas circunstâncias é possível ter a apreensão do que é constitucional e do que não é constitucional.
De resto este debate já aqui se fez aquando da questão da admissibilidade e quer o Sr. Deputado Almeida Santos, quer o Sr. Deputado Vera Jardim, na ocasião em que fizeram a declaração de voto, tiveram a oportunidade de citar exactamente o problema da inconstitucionalidade.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Machete quando diz que isto é exclusivamente uma questão quantitativa. Mas coloco, como sempre, aquela questão - que os senhores naturalmente conhecerão - da história popular, que é a de conseguir determinar a chamada «palhinha crítica».
Os Srs. Deputados não sabem o que é a «palhinha crítica»? A «palhinha crítica» é a palhinha a partir da qual os senhores já não conseguem suportar o conjunto de palhinhas que vão tendo em vosso poder, isto é, a partir do momento em que a alteração quantitativa introduz uma alteração qualitativa. Qual é a palhinha, qual é o bocadinho que se retira e que deixa de dar conteúdo à disposição constitucional que obriga à existência de uma reserva pública significativa? É aí que está a questão!
Na vossa proposta é óbvio - aliás, a pergunta foi--vos feita pelo Deputado do PCP mas não foi respondida - que esse limite, o limite do sector crítico e já não da palhinha crítica, foi claramente ultrapassado. Na nossa não foi! É por isso que eu afirmo que esta vossa proposta será inevitavelmente «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.
Isto não é nenhuma forma de pressão. Se a vossa proposta não «chumbar» fui eu que errei e então têm os senhores razão. Tudo bem, encantados da vida! Mas estou absolutamente convencido de que esta proposta será «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.
Foi nesse sentido e, digamos, reclamando-me da disposição contida no n.º 3 do artigo 85.º, salvo erro - não sou muito dotado para fixar números de artigos de códigos ou de leis -, que afirmei aqui a minha convicção relativamente à inconstitucionalidade desta proposta.
Agradeço muito ao Sr. Deputado Rui Machete a amabilidade com que caracterizou a intervenção do meu partido - não a minha própria intervenção, porque ela resultou, obviamente, de uma reflexão conjunta do meu partido.
Penso que já demos provas suficientes de maturidade e de compreensão da realidade social em mutação, que efectivamente reconhecemos, e estamos absolutamente convictos - por isso apresentámos a alternativa - que as coisas têm de ser alteradas. Não podemos estar agarrados a modelos que até defendemos, nós e vocês.
Já aqui há tempos vos li - hoje não posso fazer essa gracinha porque não o trago comigo - o célebre comunicado das estruturas bancárias do PSD que se congratulava com a nacionalização da banca de uma forma que ultrapassava largamente outros partidos que, também nessa altura, se congratulavam com essa nacionalização.
Os senhores também mudaram e ainda bem que mudaram. Nós também mudámos! É esse testemunho de mudança, esse testemunho da compreensão de que estamos perante uma realidade social e económica em mutação que tem feito o PS - em coerência, penso eu - a esta Assembleia o seu testemunho em todos os momentos, e, particularmente, em matéria de discussão de organização económica, como hoje procurei também aqui fazer.
Relativamente às questões mais concretas que colocou quanto às telecomunicações e quanto aos transportes, penso que o que eu disse revela também alguma moderação e algum espírito de abertura. Como naturalmente calculam eu sou um modesto licenciado em economia pela Universidade do Porto e, por isso, não sei nada de telecomunicações.
Naturalmente, tive de me informar e sei, por exemplo, mas o Sr. Ministro poderá esclarecer-me melhor, que esta polémica sobre o que são os serviços complementares de telecomunicações de valor acrescentado e aqueles que exigem infra-estruturas - entre os quais o Sr. Ministro não fez a distinção, no entanto, há serviços complementares que não exigem infra-estruturas e há serviços complementares que exigem infra-estruturas - é uma polémica complicada, que tem dado grandes discussões nos Estados Unidos da América, que tem dado grande discussão nos países nórdicos. E realmente uma questão que não está suficientemente esclarecida para que os senhores possam avançar neste campo.
Portanto, vamos lá esclarecer primeiro isto para depois fazermos a sua abertura ao sector privado, se for julgado conveniente fazê-lo.
O mesmo se pode dizer relativamente aos transportes urbanos. Nós nem sabemos quais são as áreas urbanas a que o Governo se refere! É o grande Porto? Inclui Penafiel? Só Matosinhos? É a área dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, neste momento?
Há todo um conjunto de questões que ainda não estão respondidas e que, se o fossem, mais facilmente podiam orientar a nossa posição nesta matéria.
É óbvio que se concluirmos que da sua privatização não resulta nada de essencial relativamente ao modelo económico e social que defendemos, estaremos disponíveis para, juntamente com vocês, aprovar essas modificações.
Finalmente, é também óbvio que vamos lutar contra a proposta do Governo, até porque temos uma proposta própria. Como esta proposta vai ser «chumbada», a nossa passará a ter utilidade.
Ela hoje não será discutida porque nós só a apresentámos há 2 dias - tínhamos de a ter apresentado, salvo erro, há 8 dias - mas, repito, como a que apresentaram vai ser «chumbada» pelo Tribunal Constitucional porque ninguém da maioria vai aceitar qualquer alteração teremos então o nosso projecto que já é alguma coisa e que já caminha no sentido da abertura que o Governo diz pretender realizar nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado, como é que tem tanta certeza?!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?