24 DE JUNHO DE 1988 4333

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para defender a consideração devida à minha bancada.

Risos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Cheio de razão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua risada não evita uma grande estranheza da minha parte em relação à sua intervenção de há momentos.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Tem razão, tem toda a razão!

O Orador: - O Sr. Deputado fez uma intervenção em que faltou à verdade em relação ao voto do meu partido e isso é inadmissível. Falo, neste momento, para repor a verdade dos factos.
V. Ex.ª sabe muito bem que nós não votámos contra a abertura de 497o do capital das empresas públicas à titularidade privada. Votámos a favor dessa proposta na generalidade. V. Ex.ª sabe muito bem que nós votámos contra a recusa do PSD em incluir nesta proposta a consideração do problema das indemnizações.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª sabe isso muito bem, mas pretendeu dizer o contrário. Disse o contrário e fez mal, Sr. Deputado! Não estávamos habituados a esse estilo. Estamos agora a conhecê-lo, como ficamos a saber que VV. Ex.ªs estão preparados para, quando for expurgada uma pequena vírgula neste diploma, passarem a abster-se depois de terem votado contra. Mas está muito bem! Está muito bem! Não é aí que está a consideração devida à nossa bancada. A consideração devida à nossa bancada, Sr. Deputado Manuel dos Santos, está em que não pode faltar-se à verdade no que respeita ao verdadeiro sentido dos nossos votos.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais quero dizer-lhe que penso não haver nada de criminoso nem de errado em mudar uma votação, sobretudo quando há mudança do objecto sobre o qual se exerce essa votação.
A nossa mudança - e já há pouco, na sua intervenção inicial, foi feita uma crítica a essa mudança - de voto negativo para voto de abstenção não tem nada de negativo, penso eu.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não!...

O Orador: - Quero também dizer-lhe que não faltei à verdade. O Sr. Deputado poderá afirmar que eu não disse a verdade toda, isto é, que parei na vírgula, que não continuei. O que eu disse e afirmo é que os senhores votaram hoje contra essa lei. É óbvio que ouvi-o dizer que votou contra essa lei porque o PSD não tinha considerado, nas modificações das alterações que os senhores tinham proposto, a questão das indemnizações. Quer que eu dê esse testemunho? Aqui está, fica registado em acta. Mas reafirmo que hoje, com estes fundamentos, o CDS votou contra a Proposta de Lei n.º 47/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que os poucos minutos que restam para o intervalo regulamentar não justificam que continuemos com o debate. Por isso, Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 27 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, a propósito da discussão desta proposta de lei, não posso deixar de começar por congratular-me com um facto, com uma situação tornada evidente nesta discussão e ao longo deste dia, que é a possibilidade de um acordo entre o PS e o PSD, acordo que abre perspectivas positivas à revisão da Constituição.
É óbvio que o CDS - que abriu o processo de revisão constitucional apresentando o primeiro projecto nesse sentido - que, como é sabido de todos, se bate pela revisão de uma Constituição que nunca aprovou, não pode deixar de se congratular com as possibilidades abertas hoje com as notícias que nos vão sendo dadas: possibilidade de acordo em relação à lei das privatizações - abertura do PS nessa matéria e abandono de algumas críticas, abandono com o qual também nos congratulamos pois sempre achámos que eram críticas pouco razoáveis; possibilidade de um acordo próximo em relação à questão da delimitação dos sectores; divisão de poder novamente dentro da União Geral dos Trabalhadores e preservação dessa grande central sindical democrática dos trabalhadores.
Tudo isso é positivo e tudo isso leva a que nos congratulemos e a que utilizemos a possibilidade de usar da palavra, neste momento, para esclarecer a nossa atitude perante esse acordo.
Por vezes estranhamos atitudes que não são, todas elas, pautáveis por uma lógica linear. Ainda temos a preocupação com a coerência das nossas atitudes e vamos ser sempre escravos dessa lógica.
No entanto, que essa estranheza crítica não possa ser entendida como uma atitude de reserva em relação ao grande acordo do qual estamos à espera.
Nessa altura, a alternativa da oposição democrática, embora reduzida a 4 deputados, será obviamente a do CDS.
E passamos à questão que nos ocupa hoje, Srs. Deputados.
A primeira observação que nos cabe fazer é que, em relação a esta proposta, é necessário desfazer o mito sobre ela construída principalmente pelo PCP e hoje