24 DE JUNHO DE 1988 4335
apenas a certas actividades económicas de natureza infra-estrutural, pode ir até às indústrias do armamento ... Suponho que não há limites que não sejam os de uma maior racionalização da vida económica.
Há, porém, uma questão que deverá ser cuidadosamente ponderada, que para nós não oferece grande dúvida, mas que, porventura, vai inquinar este diploma. É a questão da gestão.
Infelizmente, na revisão de 1982, nem tudo pode ser bem feito. O consenso - temos que nos ir habituando a isso -, por vezes, introduz alguns defeitos em termos de resultado. Foi o caso desta ideia que os constitucionalistas de 1982 tiveram de definir um sector residual como é, sem dúvida, o sector privado, no quadro do actual equilíbrio de forças, embora não o sendo no que respeita à verdadeira influência que ele tem na economia nacional.
Mas definiu-se efectivamente o sector privado em função, também, da natureza da gestão, o que pode levar alguém a considerar - como o fez o Sr. Juiz do Tribunal Constitucional que relatou o acórdão que nos ocupou esta manhã - que a gestão pública ou privada é caracterizadora ou descaracterizadora do sector público ou do sector privado.
Eu entendo que não é inteiramente assim e que a gestão concedida, que o Governo se prepara para abrir a entidades privadas, não será geradora de uma descaracterização do sector público.
Mas a dúvida persiste e sobre ela deveríamos porventura ponderar. Efectivamente, não seria bom que, uma vez mais, tivéssemos um diploma aprovado por esta Assembleia afectado por uma declaração de inconstitucionalidade.
Será, no entanto, essa a única hipótese de inconstitucionalidade, embora para nós, o não seja e vamos pautar o nosso voto nessa perspectiva.
É claro que há algumas obscuridades nesta proposta de lei e alguns conceitos imprecisos, que foram hoje já sublinhados durante o debate. Vamos bater-nos para que, na especialidade, lhe seja conferida maior precisão, se tivermos essa oportunidade.
Com a consciência de que o passo dado é muito pequeno e de muito pouca importância - o passo grande foi dado (e felizmente já foi dado) em 1983, senão estaríamos ainda hoje muito mais atrasados do que já estamos, muito mais atrasados em relação às metas que temos de cumprir em 1992 - vamos votar favoravelmente a Proposta de Lei n.º 477V.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe solicitar que me esclareça melhor, com o fim de dar algum sentido à parte inicial da sua intervenção - algum sentido para mim, como é evidente, pois ela tem muito sentido para a Câmara e, em particular, para V. Ex.ª -, sobre o que é que houve de novo no comportamento do PS hoje, aqui - quando digo hoje, refiro-me ao dia 23 de Junho de 1988 e não a este momento específico, a esta oportunidade histórica que estamos a atravessar -, que leva V. Ex.ª a fazer as considerações preliminares que fez.
Já agora aproveito para lhe dizer que, ao contrário do que referiu, penso que o problema principal que se coloca às sociedades democráticas e, particularmente, à sociedade portuguesa, já não é o da subordinação do poder económico ao poder político, embora também não aceite a separação absoluta dos dois poderes, pois estão intimamente ligados.
Esta questão nem sempre me preocupou - preocuparam-me outras coisas, tive outro tipo de postura perante esta realidade -, pois o que me preocupa neste momento é muito mais o controlo da informação do que o controlo da propriedade. O que me angustia e preocupa - penso que também ao meu partido - é que, em sociedades democráticas e abertas como a sociedade portuguesa, se possa fazer um controlo completo da informação e da comunicação. Isto é, na realidade, muito mais importante, provocando também a subordinação do poder político ao poder económico.
No entanto, o que lhe queria fundamentalmente perguntar é o que é que há de novo, já que estou realmente intrigado sobre este assunto. Com efeito, a primeira parte da sua intervenção dá a ideia de que hoje se criaram aqui factos novos, que o PS fez alguma mutação fundamental no seu comportamento dos últimos tempos. Obviamente, como não notei essa mutação, gostaria de, sobre ela, ser esclarecido por V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, não sei se V. Ex.ª esteve cá de manhã, mas, porventura, só esteve de tarde, e, portanto, não foi sensibilizado pelo que se passou.
Suponho que se passou qualquer coisa de manhã, que evidentemente será apenas um afloramento num conjunto de atitudes. Aliás, devo igualmente dizer-lhe que nos estamos a congratular com o que está por detrás de tudo isso, porque, efectivamente, tal facto abre-nos a perspectiva de rever a Constituição, perspectiva em relação à qual o CDS começava, com grande desgosto, a desesperar - acho que não era apenas o desespero do CDS, mas do próprio país.
Então o que é que se passou hoje, Sr. Deputado? Passou-se o seguinte: quebrando uma certa coerência de actuação, VV. Ex.ªs alteraram um voto que tinham feito contra a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas com possibilidade de alienação de 49% do capital, transformando esse voto, dizia, que foi contra na generalidade e que foi contra em votação final global, num voto de abstenção face a um expurgo de menor importância. Aliás, VV. Ex.ªs votaram desse modo, com a indicação, que o Sr. Deputado sublinhou (agora já o Sr. Deputado), de que se tratava de uma votação significativa de que estavam abertos à venda dos 49%.
De facto, poderá haver duas interpretações nesta matéria.
Sempre entendemos, Sr. Deputado, que vender 49% poderá corresponder a uma medida de alcance muito reduzido e poderá, por isso, ser com facilidade um motivo de acordo entre socialistas e sociais-democratas, não conduzindo, provavelmente, a novidade nenhuma.
Porém, também pode tratar-se de uma mudança de atitude positiva por parte de VV. Ex.ªs, pois também