4340 I SÉRIE - NÚMERO 105

Se o Sr. Deputado passar uma vista de olhos por algumas das participações que têm sido vendidas verificará, por exemplo, que a Isopor foi vendida à Dow Chemical Company; que a Companhia Nacional de Borracha - participação do IPE - foi vendida a espanhóis; que na Covina, a multinacional Saint Gobain aumentou a sua participação; que na Citenor, a parte da Quimigal foi vendida aos ingleses e poderíamos continuar...
Portanto, primeira questão: é esta a inovação, a modernização, o progresso do país, o seu valor acrescentado, a independência nacional?
Segunda questão - e agora é para o constitucionalista -: a vedação zero é alguma vedação? O Sr. Deputado, como constitucionalista - se é que pode separar esta vertente da primeira - pode defender que se pode alargar o sector público de tal maneira que o sector privado fique a pendular? Ou o contrário: alargar de tal maneira o sector privado que do sector público, praticamente, nada reste? É isto o que a Constituição diz? Esta é que é a interpretação caduca? A tal interpretação verdadeira, moderna, flexível, enfim, a favor dos interesses do grande capital estrangeiro e nacional - até já sublinho «estrangeiro e nacional» - essa é que seria a interpretação perfeita, a moderna, a da Bayer - como estão aqui a dizer?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Macheie, há outro pedido de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, em primeiro lugar, e embora V. Ex.ª não precise, desejo sublinhar a concordância genérica com a sua intervenção reveladora das qualidades de honestidade, moderação e inteligência, que são seu apanágio e reconhecidas por toda esta Casa.
Aproveito para sublinhar, também, e na sequência da sua intervenção, o que o Sr. Deputado acaba de afirmar que o seu partido, e V. Ex.ª em particular, teriam respeito pela decisão que os juizes do Tribunal Constitucional viessem a tomar em relação a essa matéria.
Que excelente lição V. Ex.ª deu a alguma personalidade da vida política portuguesa! Estou inteiramente de acordo e espero que os seus correligionários respeitem, no presente e no futuro - já que não respeitaram no passado -, as legítimas decisões dos juizes do Tribunal Constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

Estou de acordo consigo quando diz que este debate serve para fazer a história da evolução dos partidos. Aliás, penso que todos os debates servem a mesma finalidade e este não podia fugir à regra. É um debate parlamentar e tem, obviamente, de servir para fazer a história da evolução dos partidos.
Não somos nós que negamos a evolução do Partido Socialista e que há-de evoluir ainda mais, com toda a certeza. VV. Ex.ªs também evoluem e, portanto, isso, naturalmente, tem de se traduzir no concreto, nos debates que aqui estabelecemos.
Também estou de acordo com V. Ex.ª quando diz que a apreciação da bondade desta proposta de lei deve ser feita, de alguma forma, caso a caso. No entanto, já foram colocadas algumas questões, mas que até agora ainda não foram respondidas - naturalmente que o serão pelos distintíssimos Membros do Governo, na altura oportuna.
Coloco, como exemplo, o que em relação à indústria siderúrgica o Sr. Ministro da Indústria afirmou de que não é previsível - e nós sabemos que é - a constituição de uma nova indústria siderúrgica a curto prazo e que haverá segmentos, digamos, da actividade da indústria que exigirão avultados capitais e que, nessa circunstância, se justificaria a associação com capitais privados.
Mas os senhores, em 1987, concretamente no dia 10 de Julho, aprovaram um Despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Indústria e do Trabalho e da Segurança Social, e até há um Despacho do próprio Gabinete do Ministro da Indústria, onde se define a reestruturação do gestor siderúrgico nacional, destinando, inclusivamente, verbas do Estado (dotações em capitais) para essa reestruturação!
O que pergunto é se, neste caso concreto e pontual, não era possível, através da aplicação de capitais públicos, nesta fase, fazer a reestruturação dos sectores que, efectivamente, precisam de ser reestruturados.
A outra questão que pensava colocar-lhe, já foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, mas, na sua qualidade de constitucionalista - acredite na sinceridade da minha pergunta -, gostaria que me dissesse onde é que termina o tal ponto crítico que há pouco referia.
Para V. Ex.ª, quando é que deixa de ser cumprida a Constituição na sucessiva limitação dos sectores vedados à iniciativa privada? Acha que a proposta do Governo não ultrapassa já esse limite quantitativo e, portanto, não introduz já uma alteração qualitativa?
De resto, aproveito a oportunidade para lhe dizer que o Partido Socialista não arguiu a pretensa - obviamente, pretensa porque ela não foi decretada por ninguém - inconstitucionalidade apenas porque, se estiver recordado, aquando da discussão do recurso de admissibilidade da proposta de lei, o Deputado Vera Jardim, em declaração de voto entregue na Mesa, embora esteja assinada pelo Deputado Jorge Sampaio, afirmava que a proposta de lei, em si, continha manifestas inconstitucionalidades não só, como acabei de referir, porque reduzia drasticamente o sector de reserva pública mas também porque possibilitava a entrega da gestão da quase totalidade das empresas, em relação às quais hoje existe uma reserva (entidades privadas em regime de concessão), fazendo-as, assim, passar para o sector privado. Por isso é que ela é inconstitucional.
São estas duas questões que lhe coloco, mas volto a sublinhar-lhe o enorme apreço que tenho pela sua intervenção, que me parece ser - como, aliás, é seu apanágio - uma intervenção correcta, moderada e inteligente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Carvalhas começou por dizer «que não basta afirmar, é necessário provar».

Penso, sinceramente Sr. Deputado, que se V. Ex.ª aplicasse essa regra à sua exposição teria muita dificuldade em ter dito o que disse, porque não provou nada, limitou-se a afirmar.

Vozes do PSD: - Muito bem!