4342 I SÉRIE - NÚMERO 105

vedados, muito embora não saiba se, por exemplo, em matéria de armamento um dia não teremos de evoluir. Mas nesta fase e na actual conjuntura essa posição tem o meu acordo.
Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos quero agradecer as palavras simpáticas que me dirigiu acerca da minha intervenção e muito rapidamente, queria dizer-lhe duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, na sua intervenção, traduzindo a ideia hegeliana de que a quantidade, a folhas tantas, se transmuta em qualidade - isto a propósito da ideia de palhinha -, V. Ex.ª perguntou qual era o ponto crítico. Já disse, quando respondi ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que para mim o problema não se põe, no n.º 3 do artigo 85.º, em termos quantitativos.
A segunda questão que me colocou, essa mais importante, a meu ver, foi a da gestão. Não vou aqui entrar na questão, que, aliás, foi brilhantemente explanada no relatório do Dr. Mário Raposo, acerca da natureza da concessão. Nos termos da Constituição é difícil não pensar que, para certos efeitos, é gestão privada, mas noutros termos, por exemplo em termos de Direito Administrativo, há muitos aspectos publicísticos.
Este é um problema que volta a reconduzir-se à questão quantitativa de há pouco. Em todo o caso, admito que, em sede de especialidade, possamos discutir mais aprofundadamente a matéria e encontrar algumas soluções que, eventualmente, levem a um suporte mais alargado das propostas sobre este ponto específico.
Há ainda uma última questão que V. Ex.ª referiu e que gostaria de abordar. Tem V. Ex.ª toda a razão quando refere que o Partido Socialista evolui, que o PSD evolui, que o CDS evolui e até - tenhamos esperanças - que o PCP há-de vir a evoluir. Só não evolui quem não tem cabeça e quem não é capaz de pensar. Congratulo-me pela evolução registada no Partido Socialista, mas penso que, às vezes, a dinâmica dessa evolução podia ser um pouco mais acelerada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão de gestão dos nossos trabalhos, a Mesa agradecia que os Srs. Deputados fizessem as suas inscrições com antecedência e, se possível, indicando aproximadamente o tempo que pretendem utilizar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa da nova delimitação de sectores constitui mais um passo de uma atentória caminhada legislativa contra o sector empresarial do Estado, numa verdadeira fúria privatizadora. O Governo pretende, desta forma, permitir aos grandes grupos económicos a possibilidade de se apoderarem de sectores fundamentais da nossa economia, como os transportes, as indústrias petrolíferas e petroquímica, as telecomunicações e a Siderurgia Nacional.
É sobre este último sector que pretendo centrar a minha intervenção.
A Siderurgia Nacional é uma empresa viável e economicamente rentável, conforme provam os seus resultados económicos, que nos últimos 5 anos somaram 14,2 milhões de contos. Em 1987, a Siderurgia Nacional-EP alcançou os seus melhores resultados de sempre em produção e vendas, ao produzir 853 mil-toneladas de aço (mais 13,1% que em 1986).
Enquanto isto, Portugal comprou ao estrangeiro 883,5 mil toneladas (mais do que a nossa produção), 87% das quais da CEE.
Por outro lado, enquanto as vendas totais da Siderurgia Nacional ascenderam a 46,9 milhões de contos (mais 8,8 que em 1986), o país gastou 65 milhões em importações de ferro e aço (mais 12 milhões que em 1986).
Ao mesmo tempo mantêm-se desaproveitados 45 milhões de contos em equipamentos para aumentar a produção. É lícito perguntar:

- Porque não se rentabiliza o investimento?
- Porque não se avança com a instalação do novo alto forno de l milhão de toneladas que se mantém encaixotado, em vez da reconstrução, certamente dispendiosa, do actual?
De facto, o aproveitamento dos equipamentos permitiria aumentar a nossa capacidade produtiva em mais de 1 milhão de Ton./Ano.
Permitiria, paralelamente, o aproveitamento dos nossos recursos naturais (minério de Moncorvo), possibilitando, deste modo, a criação de mais 3 mil e 300 postos e trabalho. Poupar-se-ia anualmente 35 milhões de contos em divisas.
Com a integração de Portugal na CEE e a política subserviente do Governo aos interesses dos grandes grupos internacionais, a Siderurgia Nacional está a ser escandalosamente impedida de realizar um verdadeiro projecto de desenvolvimento.
Por isso, o Governo e a CEE mistificam a realidade quando dizem que querem reestruturar a siderurgia portuguesa. Os seus objectivos são claros nesta proposta de lei: a entrega deste importante sector aos grandes grupos económicos privados.
Com essa falsa reestruturação, o país gastaria mais de 50 milhões de contos para ficar com menos capacidade produtiva, deixar de fabricar alguns produtos e aumentar o desemprego existente, acabando com 2 mil postos de trabalho, sobretudo na já flagelada região de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os trabalhadores desta empresa, na defesa dos interesses nacionais, têm vindo a apresentar soluções que apontam para que a Siderurgia Nacional seja motor de desenvolvimento e geradora de emprego, com a manutenção dos actuais e criação de novos postos de trabalho.
Consideram prioritária a renegociação do Tratado de Adesão à CEE/Prot. n.º 20, sobre actividade siderúrgica, e descongelamento imediato do projecto de asfixia da fábrica do Seixal.
Os trabalhadores propõem ainda: o estabelecimento de relações comerciais com todos os países na base da igualdade, respeito e vantagens mútuas; o combate a todas as tentativas inconstitucionais de venda ou de entrega ao capital privado, estrangeiro e/ou nacional da totalidade ou parte das actuais instalações fabris da Siderurgia Nacional; a melhoria das condições de vida e de trabalho, o respeito pelos seus direitos e garantia de estabilidade no emprego; a concretização de um verdadeiro projecto de modernização e ampliação da Siderurgia Nacional-EP, o que é inseparável de uma política de desenvolvimento económico independente que aproveite e não aliene os recursos nacionais, que cumpra os princípios fundamentais da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O distrito de Setúbal, já foi suficientemente