24 DE JUNHO DE 1988 4339

Esta é uma lamentável conclusão que leva a retirar consequências em termos quantitativos e a dizer: «Bem, a nossa proposta só abre à iniciativa privada mais três ou quatro sectores, e, portanto, é constitucional; a vossa abre mais uns quantos e, logo, é inconstitucional». Quando, como vimos há pouco, o único critério válido é a discussão, caso a caso, se é bom ou é mau que a iniciativa privada faça frutificar a actividade nesses sectores.
Este, afinal, o ponto que, repito, acabou por se tornar o centro dos debates. É significativo que isso aconteça e que, de resto, se branda o fantasma de que o Tribunal Constitucional vai apreciar negativamente - qual legislador negativo - esta matéria, para pretender infundir algum receio à maioria desta Câmara.
Penso que o Tribunal Constitucional, naturalmente, procurará interpretar a Constituição de acordo com os seus critérios. Nós respeitamos os juizes, mas não acreditamos na sua insensibilidade à correcção pela argumentação que apresentamos.
Não tememos, portanto, que o Tribunal Constitucional seja apresentado como o guardião da visão mais tradicionalista e, digamo-lo, mais reaccionária da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Existem, com efeito, alguns pontos que foram apresentados pelo Partido Socialista, e também pelo PRD, que nos merecem atenta consideração quando, na especialidade - depois da aprovação, segundo espero, na generalidade deste diploma -, nos debruçarmos sobre o articulado. Dizem respeito à necessidade de definir, com o indispensável cuidado, algumas das alíneas e a extensão exacta em que, afinal de contas, se abrem à iniciativa privada determinados sectores.
Estamos de acordo que se tornará necessário formular com cuidado essas disposições e que um debate esclarecedor deverá ser estabelecido, quer na Comissão, quer, eventualmente, no Plenário, de modo a saber-se com nitidez aquilo que efectivamente é autorizado. Mas pensamos que o local apropriado para o fazer é em sede de especialidade.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez aqui um improviso brilhante. Apesar de ele não estar neste momento presente, não quero deixar de prestar a minha homenagem por aquilo que referiu. E disse algo - penso que de uma maneira irónica e, como que lançando algumas setas - que reputo de exacto: a constatação importante de que o debate que se vem fazendo, quer no seio da Comissão de Revisão Constitucional, quer aqui no Plenário, tem vindo, progressivamente, a revelar que a revisão da Constituição é possível; que o entendimento entre as forças democráticas para actualizar a Constituição, de acordo com as necessidades de progresso do país, é viável e que a circunstância de discutirmos estas matérias, que são particularmente sensíveis porque é aqui que se revela se ainda é actual ou não o tal princípio estruturante colectivista marxista-leninista, tem permitido apurar um entendimento claramente favorável no sentido da inovação e do progresso.
Isso indicia, efectivamente, que há uma esperança sólida, que é também alicerçada na vontade política manifestada pelos dois partidos, de se conseguir a revisão da Constituição. Só que, nesta matéria, não
estamos a discutir a revisão da Constituição, mas, sim, aquilo que é permitido - e na nossa opinião é perfeitamente lícito - face à actual versão do texto constitucional. Nesse sentido, parece-nos que alguns dos seus receios quanto à gestão terão de ser, naturalmente, ponderados, mas apenas em termos de se saber se, admitindo a tese de que a concessão passa a gestão para o sector privado, - admitindo sem conceder, mas como hipótese, raciocínio ou exercício -, tal questão altera os dados do problema. Penso que, quando o Sr. Deputado Nogueira de Brito considera que isso pode alterar os dados do problema, está, afinal de contas, a ceder à mesma interpretação quantitativa que inicialmente criticou no Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminaria dizendo que esta discussão seria relativamente sucinta e pouco importante se os tais fantasmas do passado se não tivessem avolumado e precipitado nesta ocasião.
Se nós dissiparmos aquilo que considero uma interpretação caduca da Constituição ou, se se quiser, o resultado da caducidade do princípio estruturante colectivista que animou, em tempos, o articulado constitucional, julgo que as coisas se tornam extremamente simples e se trata, em última análise, de saber, em relação à proposta do Governo, se interessa ou não interessa, em termos de inovação, de progresso, de avanço, de modernização da sociedade portuguesa, que se conte com a iniciativa privada ou, pelo contrário, que se estabeleçam ainda - tipo reserva de caça - áreas onde não é possível que tal iniciativa se realize.
Pelo nosso lado, estamos firmemente convictos que vale a pena abrir a economia à inovação e que, desde que seja justificada, como foi já feito nesta discussão pela apresentação realizada pelos Membros do Governo que intervieram, encontrarmos uma motivação suficiente para lhe darmos o nossos voto positivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e penso que um dos pontos que colocou é bastante central, qual seja o de demonstrar, se, efectivamente, esta lei contribuiria ou não para o progresso, para a inovação, para a modernização do país e do aparelho produtivo. Mas não basta afirmar, pois assim é só propaganda.
Associar mecanicisticamente, sem qualquer demonstração - e podemos demonstrar o contrário - que a inovação e o progresso estão com a iniciativa privada, não é nada.
A primeira questão que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: demonstre, apresente um caso - e eu cá estarei para depois pedir a palavra - em que esta abertura se irá traduzir em inovação, em progresso, em modernização, e se o mesmo não pode ser feito com o sector socializado. Ou a questão está nos gestores do PSD? Ou a questão está neste Governo? É que, como sabe, ainda recentemente o Presidente da Associação Industrial Portuguesa fez uma afirmação curiosa. Disse que «as empresas com elevadas potencialidades económicas foram entregues de bandeja a grupos económicos internacionais com a conivência de responsáveis da Administração». Esta é outra questão.