25 DE NOVEMBRO DE 1988 511

salvo erro -, na vigência de todos os governos, inclusivamente naqueles em que participaram deputados que hoje estão na oposição, pergunto-lhe se é mentira que foi a própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que disse que essa era uma situação que iria ser definida pela própria Assembleia da República e que, dentro de três a seis meses, daria uma resposta ao Governo sobre essas matérias.
Quanto a outras questões que aqui foram postas, recordo que o Sr. Ministros das Finanças, ainda ontem, esclareceu cabalmente os problemas relativos às inconstitucionalidades.
No que respeita às suas afirmações sobre a falta de rigor e de verdade, poderá o Sr. Deputado Silva Lopes desmentir que foi o Governo do Prof. Cavaco Silva que extingiu e regularizou passivos elevadíssimos relacionados com fundos, tais como o Fundo de Abastecimento, o de Transportes Terrestres, o do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, entre outros que por aí grassavam alguns deles com problemas criados por partidos da oposição quando estiveram no Governo?
Poderá o Sr. Deputado Silva Lopes apresentar uma alternativa a uma situação, criada pelo passado e não por este Governo, que está relacionada com dívida ao exterior do sector empresarial do Estado que, se este Governo não as tivesse assumido e cumprido em prazos extremamente curtos, teriam levado à não resolução de toda a dívida e ao desprestígio total do nosso país e das instituições nacionais?
Poderá o Sr. Deputado Silva Lopes referir-se às matérias que suscitaram pedidos de verificação de constitucionalidade apresentados pela oposição junto do Tribunal Constitucional, as quais não foram julgadas inconstitucionais, como, por exemplo, a possibilidade de os fundos e serviços autónomos verem os respectivos orçamentos aprovados pelo Governo?...

O Sr. João Cravinho (PS): - Já conhece o acórdão?

O Orador: - Conheço as conclusões dessa tal «Lembrança», Sr. Deputado João Cravinho, e conheço que o Tribunal Constitucional declarou não inconstitucionais doze normas cuja verificação a oposição solicitou.
Certamente, o Sr. Deputado João Cravinho estará com problemas de surdez política...

O Sr. João Cravinho (PS): - Já conhece o acórdão?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já respondeu! Conhece as conclusões!

O Orador: - ... porque se o Sr. Deputado cita a informação oficiosa do Tribunal Constitucional, exarada sobre o «Livro de Lembranças», também deveria citar que, no tal rascunho, esse Tribunal não declarou a inconstitucionalidade de doze normas cuja verificação a oposição tinha suscitado.
Sr. Deputado João Cravinho, para a mesma situação, o senhor tem dois pesos e duas medidas e a isso chama-se falta de seriedade política, falta de respeito pela opinião pública e pelo eleitorado.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideraçâo.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex.ª e o seu Governo têm repetido incessantemente que não dão imediata sequência à decisão de inconstitucionalidade expressa de coisas tão simples como, por exemplo, «... Risque-se o Código 71 do Mapa III (...)» Ora, isto não tem segunda interpretação possível. E, em enorme seriedade política, V. Ex.ª tem dito que não o pode fazer enquanto não conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional porque só aí se lhe dá fundamentação.
E, agora, vem V. Ex.ª inverter totalmente o argumento, acusando-me de estar a ter dois pesos e duas medidas e de não ter seriedade política, quando lhe recordo o que tem dito o seu Governo e a sua própria interpretação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor está a fazer chicana!

O Orador: - Digo mais: V. Ex.ª não tem dois pesos e duas medidas; V. Ex.ª tem é tantas medidas quantas lhe convierem para vir aqui puxar, abusivamente, pela razão que não tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Cravinho, o que acabou de dizer foi a confirmação de que tudo aquilo de que eu o tinha acusado.
Isto é, mesmo sem conhecermos a interpretação do Tribunal Constitucional, sabemos que este não considerou inconstitucionais metade das normas que lhe foram remetidas para verificação da constitucionalidade. Essa é que é a verdade!
Quando ao resto, mantenho exactamente o que disse. Na prática, não podemos acatar o Acórdão do Tribunal Constitucional enquanto não o conhecermos em todas as suas dimensões - jurisprudência, conclusões, decisões e declarações de voto. E penso que a Assembleia da República também não poderá tomar outra atitude. Porquê? Porque ainda ontem ouvimos que os relatórios da Comissão de Economia, Finanças e Plano constam do relatório geral e das declarações de voto. Ou será que não é assim, Sr. Deputado? A memória é curta, mas não exageremos!...

Aplausos do PSD.

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para os mesmos efeitos que o Sr. Deputado João Cravinho e pelas mesmas razões ...

Vozes do PSD: - Quais são?