512 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Orador: - ..., ou seja, para a defesa da bancada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa agradece que clarifique melhor o seu pensamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado acabou de produzir e reiterou, declarações que atingem profundamente todos quantos se dirigiram ao Tribunal Constitucional no sentido de requererem a declaração de inconstitucionalidade - que obtiveram - dos aspectos fulcrais do Orçamento em vigor.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Violação regimental, sim, mas não tanta!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isto é inaceitável!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães a Mesa tem rejeitado o ponto de vista dos Srs Deputados e tem dado a palavra para defesa da honra, quando há referências directas a pessoas ou bancadas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi o caso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Neste caso, foi referido o Sr. Deputado João Cravinho e, por essa razão a Mesa concedeu-lhe a palavra.
Quanto a si, Sr. Deputado, está a invocar uma questão tão geral que, nessas circunstâncias, todas as bancadas teriam o direito a pronunciarem-se sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que clarifique um aspecto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de o clarificar com brevidade para a Mesa poder ajuizar da justeza do seu pedido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os deputados do Partido Socialista foram requerentes ao Tribunal Constitucional da verificação de constitucionalidade das normas que estão a ser debatidas. O mesmo aconteceu com os deputados do Partido Comunista e ambos foram injuriados em relação ao exercício de um direito que, ainda por cima, conduziu a uma declaração positiva do Tribunal Constitucional.
Se V. Ex.ª não me conceder a palavra, usaremos outra forma...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão política de fundo sobre a qual todos se podem pronunciar. De resto, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de tempo para poder pronunciar-se sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inscrever-nos-emos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar que, nas galerias, encontram-se alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira e da Escola. Oficial n.º 143 de Lisboa, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, que dispõe de treze minutos.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Como o tempo é pouco e não posso gastá-lo todo por ter de deixar algum para as intervenções dos meus colegas de bancada, vou responder rapidamente.
Primeiro lugar, referir-me-ei ao problema da constitucionalidade.
O Sr. Deputado Vieira de Castro deu-nos uma informação que é útil. Pena é que não tenham aparecido antes as correcções que o PSD e o Governo têm de introduzir na proposta de lei que estamos a discutir. Desse modo, em vez de estarmos a discutir um diploma que está cheio de inconstitucionalidades estaríamos a discutir uma proposta de lei séria. Assim, estamos a discutir uma proposta de lei profundamente viciada.
Ainda quanto ao problema das inconstitucionalidades que o diploma comporta, o Sr. Deputado João Cravinho pôs-me uma questão em que, de facto, eu ainda tinha pensado, que julgo que merece muita ponderação e, portanto acho que deveremos deixar cair a sua ideia.
No que diz respeito ao rigor do Governo, não posso negar que, durante a sua vigência, tem havido bastantes regularizações de situações ilegais em matéria orçamental. Aliás, algumas destas foram feitas com a colaboração da Assembleia da República e dos partidos da oposição. O Governo teve condições para proceder a essas regularizações e nunca o criticámos por isso, antes pelo contrário, pois também temos de reconhecer que tem esse mérito.
No entanto, o facto de ter regularizado situações ilegais em matéria de Finanças públicas não desculpa o Governo por continuar a deixar por regularizar muitas outras situações, nomeadamente por estar a criar novas situações. Refiro-me, concretamente, ao problema das operações de tesouraria.
As operações de tesouraria têm sido feitas por este Governo com a argumentação de que se trata de empréstimos para serem recuperados. Mas sabemos muito bem que, na maior parte dos casos, esses empréstimos nunca serão recuperados. Portanto, são verdadeiras despesas públicas, são formas de desorçamentação, isto é, são ilegalidades.
Em relação ao Orçamento para 1985, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento insistiu várias vezes numa afirmação que não e verdadeira. Tenho pena de não ter trazido comigo o Relatório da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de 1985, onde esta matéria está muito bem explicada. Mas, se for preciso, trago-o amanhã e ler-lhe-ei, Sr. Secretário, porque o senhor insiste na mentira.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu trago!

O Orador: - Nessa altura - e como fui eu próprio o autor dessa frase sei isso muito bem -, o que se disse foi que, entre as operações que, então, estavam por