514 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Orador: - Este sistema da regressividade fiscal introduzido pelo novo sistema é um dos grandes escândalos deste Governo.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Isso não é verdade...!, é inventado!

O Orador: - O problema das alternativas foi-me levantado pelos Srs. Deputados Carlos Pinto e Silva Marques.
Ora bem, referi várias das alternativas que considero importantes para que tenhamos um Orçamento capaz. Em primeiro lugar, a eliminação de todas as ilegalidades e inconstitucionalidades que o Orçamento tem e que são muitas; em segundo lugar, que façamos uma previsão mais rigorosa das receitas; terceiro, que tenhamos uma carga fiscal distribuída mais equitativamente; quarto, que tenhamos um caminho mais decidido para a redução do deficit.
O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu que apontássemos quais são as despesas que cortaríamos - é sempre uma pergunta fácil de fazer...!
Ora, os senhores sabem que os únicos congressos do Mundo que têm capacidade para começar a discutir as despesas na especialidade são os que, normalmente, têm staffs de apoio enormes para andarem a averiguar, despesa por despesa, quais são os casos passíveis de redução.
Ora, nem eu próprio nem os deputados aqui presentes, incluindo os da maioria, sabemos quantos funcionários foram desnecessariamente admitidos em muitos departamentos do Estado, por exemplo, só por pertencerem ao PSD. Não o sabemos!

Protestos do PSD.

Sabemos que os há porque, às vezes, lemos sobre casos desses na imprensa.

Protestos do PSD.

Não conhecemos qual o grau de eficácia com que funcionam todos os serviços. Até é provável que muitos tenham uma eficácia duvidosa... Simplesmente não somos nós, deputados, que temos condições para identificar esses serviços.
Portanto, quando os Srs. Deputados do PSD vêm dizer-nos que apontemos as despesas a cortar, estão a pôr uma falsa questão.
Finalmente, quanto ao Plano, não me pronunciei porque haverá uma intervenção da minha bancada sobre essa matéria.

Aplausos do PRD e dos deputados Independentes.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é para defesa da honra, ao abrigo das disposições regimentais.

O Sr. Presidente: - Queira clarificar os objectivos, por favor.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Lopes disse que eu tinha dito uma mentira...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para defesa da honra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, se os serviços de apoio da Assembleia da República não o fizerem, eu próprio lhe trarei as actas, incluídas no Diário sobre a interpretação dada na altura nessa Comissão.
Recordo-me ainda, todos nos recordamos, dos esforços heróicos - diria mesmo heróicos e abnegados - do Secretário de Estado do Tesouro da altura, Dr. Tavares Moreira, para explicar quais eram as figuras e o que é que nós pretendíamos quando queríamos regularizar todas as operações de tesouraria que se tinham executado até à época.
O Sr. Deputado Silva Lopes acabou agora mesmo de confirmar que eu tinha dito: há operações que têm um alto grau de imprevisibilidade quanto à cobrança, mas que, pelo facto de serem operações de empréstimos do Tesouro a outras instituições, criam o compromisso de essas instituições virem a reembolsar o Estado, virem a reembolsar o Tesouro, o que já terá natureza diferente se passarem a ser subsídios, portanto, despesas, que não têm depois um reembolso assegurado.
Sr. Deputado Silva Lopes, peco-lhe desculpa por dizer isto, mas coloquei-lhe hoje uma questão que na sexta-feira já tinha colocado ao Sr. Deputado Rui Silva quando teve de fazer uma manifestação de «play-back parlamentar» lendo um discurso que depois não soube defender - mas teve a honestidade de dizê-lo a propósito do Orçamento rectificativo para 1988. Essa questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado Silva Lopes resolvia a questão da dívida externa e das situações de compromisso e de honra de empresas públicas e de outras instituições perante o exterior se não houvesse esta figura, que existe em quase todos os países que têm uma democracia como a nossa?
O Sr. Deputado Rui Silva não me respondeu na sexta-feira, remeteu-me para o debate do Orçamento para 1989, vejo e lamento que o Sr. Deputado Silva Lopes não respondeu.
Ficamos todos a aguardar as vossas opções. Quanto às nossas já as tomámos dentro da lei e no respeito pelos interesses do País e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Quanto à maneira como foram tratadas as operações de tesouraria que não foram regularizadas pelo Orçamento para 1985, amanhã vou pedir para fazer uma intervenção só para ler uma frase do Relatório da Comissão de Economia e Finanças que explica isso.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Amanhã não há Plenário!

O Orador: - Então, vou ver se arranjo maneira de ser logo à tarde.