24 DE FEVEREIRO DE 1989 1535

da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o requerimento apresentado pelo PRD no sentido de serem votados, na generalidade, os projectos de lei que apreciámos no período da ordem do dia de hoje, vamos passar à votação, do Projecto de Lei n.º 303/V, apresentado pelo PS, sobre pensões de velhice e invalidez.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 309/V, apresentado pelo PCP, igualmente sobre pensões de velhice e invalidez.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 311/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre a idade da reforma.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 320/V, apresentado pelo PRD, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia acaba de aprovar uma lei fundamental para as pessoas portadoras de deficiências - a lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências.
Neste momento, o PCP sente-se orgulhoso e tem a consciência tranquila pelo facto de haver apresentado um primeiro projecto sobre esta matéria - a Carta de direitos do cidadão deficiente - e de ter contribuído para que a lei agora aprovada fosse apresentada em Plenário.
Embora em sede de especialidade não tivesse conseguido fazer aprovar alguns artigos que, em nosso entender, iriam beneficiar esta larga faixa da população, o voto que o PCP agora expressou não é um carimbo, é um voto exigente que pressupõe a nossa fiscalização no futuro; é um voto que aguarda pela posterior regulamentação da lei agora aprovada.
Por último, gostaria ainda de salientar que, neste dia e nesta hora, o Partido Comunista pensa que é justo realçar a enorme luta que as associações de pessoas portadoras de deficiências desenvolveram no nosso país para que este diploma fosse aprovado na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente a lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências por considerar que esta lei pode permitir, no campo teórico, dar resposta a questões que estão por definir, como sejam as de política de reabilitação, planos de acção integrados, articulação entre as intervenções dos vários departamentos governamentais, o fomento e a realização de acções de informação, sensibilização, investigação e função dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação, que constituem uma acção do Estado no sentido de garantir a observância dos princípios consagrados na Constituição da República.
No entanto, fica-se na dúvida quanto à capacidade de execução do Governo, na medida em que a lei que hoje aprovámos já podia e devia ter sido apresentada há muito tempo e estar já em execução. Não é, pois, ao nível dos conceitos que as grandes questões se me colocam mas, sim, ao da possibilidade de os levar à prática. Isso é que me levanta fundadas dúvidas, a julgar pelo que temos visto ser a prática do Governo. Mas fazemos votos para que o Governo esteja à altura da missão e estamos mobilizados para apoiar a implementação desta lei.
É necessário que haja vontade política efectiva para alterar qualitativamente as situações concretas, isto é, construir uma sociedade verdadeiramente democrática, onde todos tenham efectivamente lugar, acabando assim com este apartheid que rejeita e desconsidera aqueles que possuem uma compleição diferente, seja no plano físico seja no plano psíquico.
Termino agora como terminei aquando da minha intervenção durante a discussão na generalidade: que o dia de hoje, neste princípio de 1989, passe a ser o dia primeiro do arranque definitivo para a reabilitação e integração do deficiente.
Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, esta Assembleia aprovou uma lei actualizada, que trata dos grandes princípios que devem orientar a prevenção e, posteriormente, a reabilitação e a integração das pessoas com deficiências.
A aprovação desta lei é o resultado de um trabalho árduo em que colaboraram o Governo, as associações de pessoas com deficiências e os serviços da Administração Pública.