2062 - I SÉRIE - NÚMERO 59

Direito Interno português, de modo a que V. Ex.ª possa, enfim, dizer: o Tribunal de Contas português dá pareceres, não julga.
Mas V. Ex.ª não quer isso. V.Ex.ª não quer, sequer, as competências que o Tribunal de Contas das Comunidades tem, deixando o Direito Interno português descalço.
Quanto à questão dos juizes, não foi este Governo que fez o que todos os outros não fizeram. O último ministro das Finanças socialista foi há onze anos. Tal poder tivemos nós!

Vozes do PSD: - Facto histórico!

O Orador: - Sim, sim. O último ministro socialista das Finanças foi em 1978! E tal poder - como disse - tiveram os socialistas.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Porque é que o Dr. Almeida Santos pôs a reforma na gaveta...

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que continue?

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado João Cravinho.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta coisa de ser interrompido, na Assembleia da República, fora do controlo da Mesa!...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se mantivesse o silêncio possível para que o Sr. Deputado João Cravinho possa concluir a sua intervenção.

O Orador: - Tudo quanto se deu neste país entre 1978 e 1989 é da responsabilidade dos dois ministros socialistas das Finanças! Eu registo e gostaria de dizer que é efectivamente da responsabilidade deles a recuperação de que este Governo tanto se gaba. Isso é que é da responsabilidade dos socialistas. Mas, esta é uma completa inversão que V. Ex." não quererá admitir.

Uma voz do PSD: - Essa é a sua conclusão!

O Orador: - Agora, quanto à questão de este Governo ter feito alguma coisa, ou muito, pelo Tribunal de Contas, eu registo dois juízos e ambos da mesma entidade: um do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, que diz que «este Governo (ou este ministro das Finanças) fez mais pelo Tribunal de Contas do que qualquer outro», e que tem uma data de há meses ou de há um ano, e outro, da mesma entidade, que diz que «isto aqui é um atentado à democraticidade do sistema».
Em conclusão, V. Ex.ª consideram muito bom o Sr. Presidente do Tribunal de Contas de há um ano e consideram o Sr. Presidente do Tribunal de Contas de agora totalmente irresponsável. Sucede, porém, que se trata da mesma pessoa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É bom, neste momento, recordar a origem do Tribunal de Contas. Este Tribunal tem as suas raízes na célebre Casa dos Coutos, que foi constituída por pessoas próximas do rei e que tinham por objectivo não o deixar roubar.
Penso que essa raiz perpassa por esta nossa discussão. O problema é de saber, agora, quem é o rei. Se o rei é, efectivamente, o Governo ou, se pelo contrário, o rei é o povo, ou seja, são os eleitores. É que de uma visão ou de outra resultam institutos e regimes diferentes. E é com isso que o CDS desejaria prender um pouco a atenção da Câmara.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei do Governo tem já uma consequência política - e não vale a pena escamoteá-la nesta sede, que é eminentemente política -, na medida em que gerou um conflito entre o Governo e o Tribunal de Contas. E ninguém se atreverá a negar que esta proposta de lei abre um conflito entre todos os juizes do Tribunal de Contas e o Governo, que apresentou esta proposta.
Obviamente que não é um conflito político - nem o estamos a dizer - mas é, manifesta e seguramente, um conflito de conceitos sobre o que deve ser o Tribunal de Contas.
Honra seja feita ao Presidente do Tribunal de Contas e aos seus membros por, neste tempo de «sins» terem a coragem de dizer «não».
Honra seja feita por terem a coragem de escrever ao Sr. Presidente da República e de distribuírem pelos grupos parlamentares um parecer, o seu parecer - e não o vou aqui referir porque, certamente, os grupos parlamentares e o Governo, obviamente, têm esse parecer, que é um parecer de rara coragem -, onde são apontados aspectos de meridiana clareza em relação àquilo que é a diferença de concepção entre o Governo e o Tribunal de Contas.
Diz o Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado - e não tive, infelizmente, o prazer de ouvir S. Ex.ª o Ministro -, que avançou, nesta matéria, como nenhum outro tinha avançado e, até, um ilustre deputado do PSD veio dizer que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas teria, em artigo recente, feito algum escrito laudatório ao Sr. Ministro das Finanças em relação ao Tribunal de Contas.
Queremos dizer que, com efeito, a dinâmica que, na verdade, nos últimos anos, se tem verificado naquele Tribunal se deve, em nosso entender, à dinâmica imprimida pelo próprio presidente e que a independência do Tribunal se deve igualmente à independência do presidente do Tribunal de Contas, que nós aqui saudamos e para o qual temos uma sinceríssima palavra de respeito e de apreço.
Em segundo lugar, queríamos dizer que, quando foi feito o artigo referido pelo Sr. Deputado do PSD, foi referido apenas que o Governo tinha concedido meios humanos e materiais que possibilitaram uma nova forma de intervenção do Tribunal de Contas. Isso é verdade e não dizemos que não. E mais: seria obviamente incorrecto dizer que esta proposta de lei, no aspecto puramente formal, não caminha no sentido daquilo que é chamada a independência dos juizes do Tribunal de Contas.
No entanto, pensamos que essa tentativa de independência é, em nosso entender, profundamente formal,