20 DE MAIO DE 1989 4107

Sr. Deputado. Tanto penso que é assim pois, quando alguém quer desfazer-se de alguma coisa que incomoda ou quando quer vender barato, adultera o produto, desvirtua a imagem!
Claro que não era preciso recorrer às eleições anteriores para saber se o eleitorado está ou não de acordo, inequivocamente, ainda que indirectamente, com a redução do número, de deputados. Bastava o Sr. Deputado mandar fazer agora uma sondagem, um inquérito ou uma amostragem qualquer e certamente o que é que lhe daria a opinião pública portuguesa: «Reduza-se aquela Câmara a quatro ou cinco, que são os que falam sempre e basta! Tirem-se de lá os outros que estão a consumir o erário público e nada mais fazem!» E isto porquê? Porque a imagem pública da Assembleia da República se tem vindo a degradar. Culpa de quem? Haveremos de saber e de discuti-lo noutra altura que não agora, mas é um facto que penso ser irrefutável.
Até agora degradando, degradando, degradando, porque incomoda e depois vende-se barato, reduz-se. Isto é populismo, é demagogia! «Povo português, quereis pagar menos pelos deputados que temos? - Queremos!» Isto é populismo, é demagogia e é contra isto que estamos!
Apresente-me, por favor - e sei que é capaz de fazê-lo - uma razão válida, uma razão lógica, uma razão democrática, para reduzir o número dos deputados da Assembleia da República e para evitar este despedimento colectivo anunciado. Apresente-ma e, se for razoável, concordarei com ela, desde já lhe dou a minha garantia.
Por outro lado, o Sr. Deputado abordou a questão do regime da ratificação, mas aquilo que não deixou aqui claro foi a garantia de que o PSD aceitará uma solução transitória. É isto que lhe peço: aceitará ou não o PSD uma solução transitória para o regime do instituto da ratificação? O que é que irá acontecer - porque isso também depende da vontade do PSD - às setenta e tal ratificações que estão pendentes, entre as quais algumas do Partido Os Verdes?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha vários, pedidos de esclarecimento a fazer ao Sr. Deputado Costa Andrade, mas deixei de ter, pura e simplesmente, porque, hoje, às 17 horas e 15 minutos, no fim da sua intervenção o Sr. Deputado Costa Andrade, com voz mansa e apagada, quase fenecendo, acabou, pura e simplesmente, de anunciar que o PSD roeu a corda em relação ao articulado aprovado na CERC.
A expressão é rigorosa: roeu a corda. É inteiramente irónico que o tenha feito, depois de o Sr. Deputado António Vitorino ter conseguido fazer os esforços que lhe eram pedidos e mais alguns, para defender uma solução insustentável num acordo leonino e inaceitável.
O PSD acaba de anunciar, de forma irretratável e visível, que, afinal de contas, não está de acordo com a norma vinda da CERC, que previa que cada grupo parlamentar tivesse direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante cada sessão legislativa ou, tratando-se de grupo correspondente a partido não representado no Governo, de seis reuniões plenárias. Acaba agora de nos informar que, em vez de honrar a sua palavra, o. PSD se reserva o direito de aprovar as normas que lhe convém e de, pura e simplesmente, se das que não lhe apeteçam.
Esta manhã recusou-se a disponibilizar-se para consagrar clarificações em relação ao Estatuto do Presidente da República. Essas, porém, diga-se, não tinham sido objecto do seu voto na CERC.
O que agora, aconteceu, Sr. Deputado Costa Andrade, é que o PSD, em relação a alterações com os quais tinha estado de acordo na CERC e que dizem respeito à garantia dos direitos dos partidos da Oposição, concretamente o direito de marcação da ordem do dia de reuniões plenárias, arroga-se o poder de dar o dito por não dito, de rasgar um compromisso formulado na CERC e, pura e simplesmente, dizer: «Não voto!».
Que lição! É toda uma imagem do que é o conceito do PSD sobre a palavra dada, do que é o conceito do PSD das votações que f az e é também uma lição muito importante sobre a própria noção que o PSD tem da forma como este acordo de Revisão Constitucional deve valer. Para o PSD o acordo só vale na parte que lhe interessa. Na parte que não lhe interessa, pura e simplesmente, não vale. Arroga-se o poder de rasgá-lo quando entender que isso não lhe é favorável. Ao mesmo tempo o PS mantém-se calado, não reage e aceita que os compromissos sejam, pura e simplesmente, rasgados e nada valham, quando não convém ao PSD.
Meus senhores, o que aqui acabou de passar-se é histórico. Devem ser tiradas todas as ilações. Se o PS aceita este tipo de conduta, se o PS aceita que os acordos firmados na CERC sejam denunciados unilateralmente pelo PSD, se não faz nada e aceita tudo então, meus senhores, temos uma situação inteiramente nova cujas consequências têm de ser pensadas de raiz.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò sistema eleitoral é, obviamente, um dos pontos centrais da alternância política e daí a relevância que ele assume no ordenamento constitucional.
A proposta da CERC é uma proposta positiva, no que se refere à definição de regras precisas e claras quanto ao sistema de escolha e à definição da configuração dos círculos eleitorais para a eleição dos deputados à Assembleia da República. Todavia, essa eleição não esgota naturalmente a configuração plena do sistema eleitoral, visto que este se aplica a um conjunto diverso de órgãos de soberania e de órgãos do poder regional e local.
É óbvio que também a Constituição - e aí não há alteração na revisão - atribui ao Presidente da República o direito de veto sobre a legislação eleitoral e obriga a maiorias reforçadas, para ultrapassar a existência do veto presidencial sobre legislação regulamentadora dos actos eleitorais previstos na Constituição.