4848 I SÉRIE-NÚMERO 99

entendemos que o Governo faz bem em pedir autorizações legislativas porque e uma maneira expedita e rápida de elaborar a legislação para entrar rapidamente em vigor em vez de terem lugar grandes debates que podem sempre existir no caso da apresentação de pedi dos de sujeição a ratificação dos diplomas e as que só são fundadas na fidelidade da maioria que apoia o Governo. Isto e uma pratica vulgar Não digo que o Governo esteja a pisar o risco pois se há uma maio ria para dar uma autorização legislativa ao Governo não se compreende por que e que o Governo não há de aproveitar desta maioria.
Sucede que não fazemos parte desta maioria de fidelidade ao Governo e por isso mesmo não podemos dar esta autorização ao Governo - e eu não entendo que esta seja uma autorização em branco visto que o Governo diz o que propõe legislar Simplesmente não dá a entender quais são as suas opções políticas sobre cada um deste itens isto e o Governo fixa TOS itens sobre os quais quer legislar mas não nos diz qual é a sua opção política entre as várias alternativas políticas que se oferecem ao próprio Governo Aliás a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho disse clara mente que o problema era complexo podia desdobrar se em várias alternativas tinha tido várias soluções não podia ser resolvido de uma maneira linear da parte da própria bancada da maioria.
Isto quer dizer que o Governo tinha a obrigação se quisesse um debate aprofundado sobre esta matéria de dizer que havia determinado tipo de soluções e que de entre essas escolheu as que pensou serem as melhores. Se assim fosse poderiamos ter uma base de debate e por conseguinte poderiamos dizer se as soluções apresentadas pelo Governo eram ou não no nosso entender as melhores.
Não temos dados sobre quais as soluções que o Governo pretende adoptar e bem sabemos por que razão e que o Governo entendeu trazer esta autorização legislativa desta maneira constítucional e legal mente apenas para fazer funcionar a maioria do Governo Quero com isto dizer que o Governo utiliza a fidelidade cega da maioria como um dos seus instrumentos de legislação.
Ora nestas circunstancias não se pode esperar que a Oposição acompanhe o Governo que bata palmas que pense ser correcta a atitude que o Governo esta a tomar Naturalmente gostaríamos que o Governo trouxesse uma proposta de lei material que pudesse ser debatida que fosse discutida em sede de comissão e que sofresse ai alguns retoques. Bom mas nada disso se pode fazer porque o Governo legisla baseado na sua força numérica e não na sua força de qualidade e de boas soluções
Gostaríamos pois de dizer que não fazemos parte dessa quantidade certamente poderiamos fazer parte da qualidade que o Governo rejeita Por isso mesmo amos votar contra este pedido de autorização legislativa
Só depois de sabermos as soluções que o Governo pretende adoptar de sabermos como e que o Governo decide e o que pretende e que poderemos dizer se as soluções apontadas são ou não as mais correctas.
Pela nossa parte nunca tivemos complexos de votar a favor ou contra o Governo nem de dizer o que entendemos pois não fazemos oposição por oposição e sempre que pensamos que o Governo merece o apoio do CDS nós damo-lo mesmo em relação a questões partidárias do PSD Porém esse não é o caso de hoje pelo que não podemos acompanhar a maioria nem o Governo na aprovação deste pedido de autorização legislativa.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra a S Deputada Margarida Borges de Carvalho

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró referiu por duas vezes que o Governo usa o numero de deputados que tem para automaticamente fazer aprovar pedidos de autorização legislativa - e pode ser que isso seja verdade embora a Oposição tenha sempre o direito de pedir a ratificação dos diplomas.
Pergunto pois se o Sr. Deputado concorda ou não que por mais que os senhores concordem com a politica de ambiente só por serem oposição de sentem na obrigação de votar contra este pedido de autorização legislativa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada Margarida Borges de carvalho tenho a impressão de que não seguiu com atenção a parte final da minha intervenção
Eu disse que não conhecia quais eram as opções do Governo e alias a Sr Deputada até disse que estes sistemas são complexos que há várias soluções que foram adoptadas em diversos países e que não há soluções lineares Portanto como não sei quais são as opções do Governo não posso votar aquilo que não conheço. Mas a maioria pode fazê-lo porque é fiel ao Governo e deposita nele confiança Este Governo e da confiança da maioria e portanto a maioria faz muito bem em confirmar essa confiança
Este Governo não e da minha confiança não faço parte da maioria sou de um partido que está fora desta fidelidade reciproca entre o Governo e a sua base de apoio parlamentar e portanto a Sr.ª Deputada não pode perguntar me porque razão e que não dou confiança ao Governo se tudo quanto o Governo faz é bom Pode ser bom pode ser mau mas de facto a maioria entende que é sempre bom Basta um Sr. Ministro ou um Sr. Secretário de Estado abrirem a boca para toda a maioria aplaudir e nós não podemos fazer isso.
Mas Sr.ª Deputada V. Ex.ª pensa que o Governo tinha coragem de trazer este pedido de autorização legislativa se não tivesse maioria?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa não dispõe de mais inscrições sobre esta matéria pelo que dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 108/V (autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio publico hídrico do Estado incluindo a respectiva administração e utilização) A votação desta proposta de lei terá lugar na próxima terça-feira