5026 I SÉRIE-NÚMERO 103

stá a ser tratada pelo Governo de acordo com a intervenção que ouvimos há pouco. No entanto temos profundas dúvidas sobre a solução técnica - e só essa - que foi apresentada pelo Centro Democrático-Social. Dúvidas que aliás foram suficientemente explicitadas pré avisadas na intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e que radicam no seguinte o artigo 8 da Constituição e claro as normas constantes de convenções internacionais vigoram na ordem interna a Concordata entre Portugal e a Santa Sé e uma convenção internacional celebrada em 1940 e ratificada posteriormente. Se dúvidas houvesse - e não haviam - elas deixaram de existir.
Por outro lado e hoje indiscutível na doutrina que a normas do direito internacional tem um valor supra legislativo e nesse sentido a precisão do projecto do CDS e em nosso entender numa das partes desnecessárias. Digamos que a salvaguarda do que se encontra estabelecido na Concordata é obvio e indiscutível, é assim e isso decorre das melhor doutrina quanto à interpretação do artigo 8 da Constituição.
Embora não sendo esse o espírito do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a necessidade de um projecto de lei cuja parte substancial tenha um carácter hermenêutico poderia levantar dúvidas quanto ao valor autónomo e superior da Concordata ou até mesmo levar a admitir a hipótese da secundarização do seu valor o que obviamente não ocorre. Nesse sentido estamos de acordo com o que está dito, não se pode estar em desacordo com a interpretação que é feita mas em nossa opinião ela é em grande medida desnecessária salvo no que diz respeito a prorrogação do prazo para a regulamentação.
De qualquer forma estamos consonantes de fazer baixar o projecto de lei à comissão e vai votá-lo com as precisões que entretanto se alcançarem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições.
Vamos proceder à votação do requerimento que deu entrada da Mesa apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD do PCP do PRD e do CDS solicitando a baixa às 3.ª e 8.ª Comissões do projecto de lei em debate sem votação na generalidade.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados relativamente à próxima sessão permito-me levar ao vosso conhecimento que ela terá lugar na próxima terça feira as 15 horas com período de antes da ordem do dia.
O período da ordem do dia inclui o projecto de lei n.º 406/5 do PS sobre autonomia administrativa financeira da Presidência da República e a proposta de lei n.º 81/V que estabelece regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
Às 19 horas e 30 minutos procederemos às votações finais globais e outras em particular à do Estatuto da PSP.
No decorrer da sessão teremos às 15 horas e 30 minutos uma sessão de boas vindas a Sua Excelência o Sr. Presidente da República Oriental do Uruguai onde além da Mesa deveria estar presente uma deputacão representativa de todos do grupos parlamentares.
Entre as 16 e as 19 horas decorrerá a votação dos candidatos ao Tribunal Constitucional Conselho Superior de Defesa e Conselho da Europa.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Álvaro José Rodrigues Carvalho
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira
António Maria Pereira
Carlos Alberto Pinto
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Fernando Monteiro do Amaral
Flausino José Pereira da Silva
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva
João Costa da Silva
Joaquim Fernandes Marques
José Augusto Santos Silva Marques
José Mário Lemos Damião
José Mendes Bota
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida
Licínio Moreira da Silva
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Menezes Lopes
Manuel da Costa Andrade
Manuel José Dias Soares Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Vítor Pereira Crespo

Partido Socialista (PS)

António Domingues Azevedo
António José Sanches Esteves
Armando António Martins Vara
Carlos Manuel Natividade Costa Candal
Helena de Melo Torres Marques
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Fernando Branco Sampaio
José Carlos P. Basto da Mota Torres
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Torres Couto
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Céu Fernandes Esteves
Maria Teresa Santa Clara Gomes

O Partido Comunista Português (PCP)

Ana Paula da Silva Coelho
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas
Domingos Abrantes Ferreira
Fernando Manuel Conceição Gomes
Maria Odete Santos

Partido Renovador Democrático (PRD)

Hermínio Paiva Fernandes Martinho
Natália de Oliveira Correia