5152 I SÉRIE-NÚMERO 105

Por outro lado não temos sequer uma meditação dos órgãos de soberania sobre este facto novo que é o conceito da casa comum europeia e tem de ter uns reflexos. Também não temos reflexão alguma sobre esta coisa nova que apareceu que é a descolonização das colónias na CEE. É um problema que não pode ser considerado de ânimo leve porque a movimentação internacional a esse respeito já começa a ter importância e há territórios portugueses que são abrangidos por esse movimento.
Em Portugal não conseguimos sequer decidir na questão europeia em qual das tradições e que se insere cada uma das forças políticas porque suponho que esta questão começou numa batalha entre Carlos Francisco I de França e uns ficaram com a tradição de Carlos V e outros com a de Francisco I mas o que é verdade é que ainda andamos a discutir isto na Europa.
Não sei se os imperiais estão a ganhar terreno, por vezes parece que sim mas ganham-no à revelia dos de soberania e dos eleitores e tenho a impressão de que vão perdendo terreno os que na altura aprovavam a concepção de Francisco I. De facto estes problemas são vitais para o destino do povo português por isso apoiei com entusiasmo este projecto de resolução na convicção de que a Câmara estava não apenas a assumir-se como deve num problema que é vital mas também reconhecendo que a iniciativa presta um bom serviço ao país pelo que a felicito.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A apresentação do projecto de lei 358/V do PCP visando a realização do estudo do impacto do Mercado Único Europeu teve por pressuposto que a complexidade e a dimensão das questões que se colocam à economia e à sociedade portuguesas com a realização do Mercado Único tornam indispensáveis e se necessário a disponibilidade, o conhecimento, o tratamento rigorosos da nossa realidade em todos os domínios.
E com base neste pressuposto que se legitíma a exigência da realização por parte da Administração Pública de estudos aprofundados e articulados de âmbito regional e sectorial sobre as potencialidades da economia portuguesa os seus bloqueamentos e vulnerabilidades e as consequências previsíveis que decorrem do processo de integração e interdependência inerente à realização do Mercado Único Europeu. Como é evidente a utilização destes estudos não deve nem pode confinar-se ao consumo interno do Governo. Como destinatário dos mesmos deverão estar obviamente o Presidente da República e a Assembleia da República.
Mas importa sublinhar que a utilidade e eficácia destes estudos exigem que se vá mais longe. Os agentes económicos e as forças sociais devem poder saber em tempo útil com o que podem contar de forma a intervir e participar activamente na superação dos principais estrangulamentos e debilidades da economia portuguesa e na potenciação dos seus pontos fortes.
A opinião pública deve ser mencionada da informação e dos conhecimentos necessários para que ela própria assuma um papel activo na criação da dinâmica de que o País carece para ultrapassar os bloqueamentos e superar as debilidades estruturais.
Entendendo que estes objectivos devem mobilizar o máximo consenso, o Grupo Parlamentar do PCP participou empenhadamente na elaboração de um projecto de resolução capaz de integrar as propostas políticas contidas no seu projecto de lei e nos projectos de resolução do PS do CDS e do PRD que no mesmo âmbito para hoje se encontravam agendados.
Este projecto alternativo que acabou por alargar o consenso ao PSD não só respeita, reforça e torna irrecusáveis os pressupostos e objectivos do projecto de lei do PCP como comete a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus uma maior intervenção no processo de integração em curso e vincula o Governo a prestação da informação necessária e a colaboração na organização de um debate público de âmbito nacional com a participação activa dos agentes económicos, forças sociais e instituições da ciência e da cultura.
A elaboração de um Livro Branco sintetizando os estudos e conclusões do debate publico referido e a realização de um debate parlamentar eficiente e projectado para o esclarecimento do País, inserem-se no reforço da intervenção e da eficácia da Assembleia da República no âmbito das suas competências.
Muitas são as questões que se colocam com a realização do Mercado Único Europeu, questões essas que exigem um conhecimento exacto dos nossos recursos naturais humanos, técnicos e económicos que requerem uma avaliação e interpretação correctas da nova estrutura produtiva e dos seus estrangulamentos bem como das causas e efeitos das nossas assimetrias regionais e desequilíbrios sócio- económicos.
Questões que exigem respostas eficazes que põem em equação orientações e opções de política económica e social, diversas que não podem se resolvidas por uma prática governativa do Euro todo poderoso que o posso e mando que desrespeita competências da Assembleia da República que esconde desvaloriza ou subestima a dimensão real das dificuldades entendidas estas no quadro da integração europeia e dos nossos próprios condicionamentos, que por tudo isto se mostra incapaz de mobilizar e potenciar os recursos e capacidades nacionais e de operar as necessárias transformações estruturais.
Importa ponderar os efeitos e custos de um processo que assenta fundamentalmente nas economias de escala na produção e organização comercial na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras e que pela sua génese beneficia no fundamental os países e as regiões mais desenvolvidas. Importa ter presente que o Relatório Paolo Cecchini não escamoteia que os riscos da realização do Mercado Interno e o impacto negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros.
É pois necessário que questionemos em todo este contexto qual a margem de manobra da economia portuguesa. A economia portuguesa é uma das mais atrasadas da Europa com uma elevada divida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro alimentar energético e bens de equipamento) o que é da ordem dos 70% nos dois primeiros de adesão à CEE. O perfil da sua especialização produtiva