13 DE JULHO DE 1989 5147

planos directores eram aprovados nas assembleias municipais e submetidos a ratificação, cujo instrumento agora se mantém! Contudo, o que se passa - e isto e por ignorância - é que os planos gerais de urbanização não iam às assembleias municipais porque quando foi elaborada essa legislação elas não existiam. Logo, este mento não existe!
O Sr. Secretário de Estado chega mesmo a dizer que o diploma do Governo tem contactos com o do PS. Mas nós não temos conhecimento disso porque não sabemos qual é o projecto do Governo e interessava saber onde há contactos, convergências e divergências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também se fala aqui na questão da Lei dos Solos e das Expropriações. Srs. Deputados, o Professor Costa Lobo, que é um grande especialista, diz o seguinte:
A lei dos solos é inoperacional; falta-lhe, nomeadamente, o direito de expropriar visando constituir reservas fundiárias de gestão com o mínimo legal para realizar a administração urbanística.
Relativamente ao nosso projecto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ele tem méritos que já aqui foram sublinhados por todas as forças da Oposição e o Governo não os quer reconhecer e nem sequer fez uma cínica credível acerca deles. Por isso mesmo é que pretendemos que ele baixe à comissão para que continue a ser fonte do tal debate e da consulta, que é indispensável nesta matéria. Nesse sentido, elaborámos um requerimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 103/V e ao projecto de lei n.º 421/V.
Foi, há momentos, distribuído um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente do projecto de, lei n.º 421/V, para que se proceda à sua reapreciação no prazo de 180 dias.
Vamos, pois, votá-lo.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco fiquei com a ideia de que o PS retiraria o seu projecto de lei.
Porém, como não foi esse o caso, acabámos de votar um requerimento de baixa à comissão do projecto de lei em questão. Ora, dadas as condições dos trabalhos, pressupunha que o requerimento abrangia os dois diplomas em discussão e por isso votámos contra ele.
De qualquer modo dizendo, o requerimento respeito não aos dois diplomas em debate, mas apenas ao diploma do PS, gostaria de declarar que, nessas circunstâncias e se acaso tivéssemos a consciência precisa disso, votaríamos a favor do mesmo.
Assim, se o Plenário estiver de acordo com a revisão da votação, desde já posso dizer que o nosso voto é a favor da baixa à comissão do projecto de lei apresentado pelo PS.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que damos a nossa aquiescência à correcção do sentido de voto a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu, uma vez que também ficámos com a convicção de que o PSD estava a votar um texto diferente daquele que efectivamente tínhamos apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é simples. Tendo o Plenário dado a sua aceitação para se proceder à revotação do requerimento que acabámos de votar, não há outra coisa a fazer senão votá-lo novamente, uma vez que não há objecção a que assim se proceda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão agendadas votações para as 19 horas e 30 minutos e dado ter sido rejeitado o requerimento formulado pelo PS, a Mesa estava a considerar a possibilidade de, nessa altura, pôr à votação um outro requerimento para não estarmos a proceder a uma revotação.
No entanto, se a Câmara entende que se deverá proceder à revotação do requerimento, não temos objecção alguma a fazer.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar à revotação do requerimento apresentado pelo PS.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

Os deputados do PSD requerem a avocação imediata ao Plenário das votações na especialidade e final global, logo que aprovada na generalidade, da proposta de lei n.º 103/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PSD.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 103/V,