5142 I SÉRIE-NÚMERO 105

e o PS enveredasse pelo caminho de a tentar enriquecer

Aplausos do PSD

O Sr. Carlos Lilaia(PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode Sr. Deputado pois não dispõe de tempo.
Para uma intervenção, utilizando tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr. Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer aqui uma curta intervenção já que estamos a debater simultaneamente o pedido de autorização legislativa do Governo e a proposta que foi apresentada pelo PS de que sou também subscritora, para chamar a atenção para alguns méritos desta proposta que não constam do pedido de autorização legislativa e que são importantes e ao mesmo tempo chama a atenção para os problemas relacionados com o planeamento urbanístico à escala regional.
E continuamos numa fase em que as regiões administrativas não estão criadas, as figuras do ordenamento existentes na lei os PROT são neste momento da competência do Governo através das CCR portanto não são da competência do poder municipal ou local. A presença do poder local nessas figuras é extremamente ténue, aparece apenas sob a forma de presença nas comissões consultivas e os ROT são feitos ouvindo ama as mas sem que estas tenham poderes reais de elaboração ou de alteração da matéria neles constante.
Há pouco suscitei ao Sr. Ministro a questão dos recursos legislativos e financeiros para a política de solos e agora suscito o problema dos recursos financeiros para outras questões decorrentes da aprovação de planos municipais ou regionais. Os planos existem para ordenar e também para dar execução a infra-estruturas urbanistas e a equipamentos sociais e urbanísticos que normalmente custam bastante dinheiro. Com efeito é frequente que os custos desses equipamentos ultrapassem largamente as capacidades de um plano municipal tendo assim de figurar num plano nacional ou até num plano da Administração Central ou seja no PIDDAC.
Acontece que o nosso pedido de autorização legislativa nada diz sobre esta matéria, pelo que ficamos sem saber o que é que pensam fazer. Se pretendem manter a situação actual acho que é negativo porque a legislação actual sobre os PROT não devia ser mais do que uma situação transitória a extinguir-se a curto prazo. Dever-se-ia pelo contrário encontrar-se para já uma prioridade para a criação das regiões - esse é um debate que não é nem aqui nem hoje o local e o
momento próprio de o fazer - mas dever-se-á encontrar uma forma de estipular em lei a articulação dos investimentos públicos decorrentes do Orçamento do Estado, dos orçamentos municipais e dos recursos financeiros mobilizados através de fundos comunitários e outros.
É evidente que podemos dizer que isso já esta previsto na Lei das Finanças Locais, mas o que é certo é que tem uma articulação directa e permanente com o ordenamento do território e com os planos de ordenamento municipais. Ora essa questão não surge, acho-a decisiva e não vale a pena estar a fazer planos porque depois não há dinheiro para os fazer cumprir.
Portanto a inexistência de qualquer princípio sobre esta matéria parece-me grave e a circunstância de através de um PROT ou de um PIDR se ir buscar dinheiro à CEE para fazer uma coisa que a Câmara sozinha não pode fazer porque não tem esse instrumento coloca o poder local em grau de desigualdade em relação ao poder central.
O projecto do PS que subscrevo estabelece, aliás alguns princípios nesta matéria designadamente no artigo 60.º o princípio da compatibilização dos investimentos públicos. A análise comparada dos dinheiros que vão para um determinado local por via dos orçamentos municipais do Orçamento do Estado do FEDER é por a de todos os outros instrumentos tudo somado é muito diferente do que apenas o investimento do município. Portanto a meu ver este é um problema importante, interfere com questões de escala, com recursos financeiros e sobre ele o pedido de autorização legislativa do Governo nada me diz.
Não sei se haverá ainda alguém da bancada da maioria que apoia o Governo que me possa esclarece sobre isso, mas caso não haja gostaria de dizer que me parece que o projecto do PS pelo menos abre a discussão nessa matéria e ela é tão relevante como a questão da política de solos. Sem discutirmos política de solos e recursos financeiros é muito difícil falarmos em planeamento municipal até porque estamos a esvaziá-lo dos instrumentos com os quais ele poderia depois tornar-se eficaz.
Quanto às críticas que foram suscitadas por um deputado da bancada da maioria acerca da complexificação que o projecto do PS poderia estar a introduzir, penso que é desconhecimento da forma como as coisas se passam porque aquilo que o projecto do PS pretende é apenas garantias, direitos e deveres, quer a nível de proprietários, de intervenientes, de autarcas, ou de simples cidadãos. E nós não podemos simplificar o processo de planeamento a tal ponto que os direitos e deveres das pessoas sejam pura e simplesmente postos em segundo lugar. Portanto isso tem de cá estar e o processo será sempre complexo.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

O Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso das suas competências constitucionais, o Governo pretendeu apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa no sentido de legislar em matéria de planos regionais de ordenamento do território