5140 I SÉRIE - NÚMERO 105

c dimensão do problema que, diria mesmo, é escamoteado no pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo.
Há, no entanto, um ponto em que não estou de acordo com o Sr. Deputado António Guterres, quando diz que o Governo não tem soluções. O Governo tem soluções e diria até que ele fugiu descaradamente ao confronto democrático dessas soluções ao não apresentá-las à Assembleia da República, refugiando-se na figura de uma autorização legislativa e dando a conhecer as suas intenções nessa matéria a outras entidades que não à Assembleia da República. Por acaso, através dessas entidades, entre elas a Associação dos Arquitectos, tivemos oportunidade de conhecer aquilo que ao intenções do Governo e estamos extremamente preocupados com elas.
Mais uma vez, notamos que o Governo foge ao confronto democrático de ideias, o que, em minha opinião, não fica bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a autorização legislativa contida na proposta de lei n.º 103/V o Governo pretende a revisão da legislação em vigor sobre planeamento urbanístico, de molde a vincular a administração municipal e os particulares a nina disciplina legal de planeamento, apresentando como justificação, na exposição de motivos, a necessidade de evitar o crescimento desordenado dos aglomerados urbanos para preservar, com rigor, valores de natureza variada.
Só que no articulado da autorização legislativa pouco, para não dizer nada, é dito sobre a forma como se pretende actuar, o que é tanto mais inconcebível quanto se pretende alterar alguma legislação existente. Mas a verdade é que não apresentam propostas concretas do conteúdo da alteração.
Ora, quando o Governo afirma, no preâmbulo, que a situação actual é grave, que «a ocupação desordenada dos solos do território nacional tem originado graves desequilíbrios urbanísticos e ambientais», é inadmissível que não apresente à Assembleia da República uma proposta de lei material que expresse as medidas que propõe para a sua resolução.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, sabendo-se que esta e uma área da competência do poder local, como é que se entende que o Governo vá legislar sem previamente icr obtido pareceres dos municípios e das associações de municípios, nomeadamente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!

A Oradora: - Ou será que o Governo pretende legislar com base no projecto de decreto-lei enviado há cerca de dois anos a várias entidades, nomeadamente a ANMP e da autoria da anterior Direcção-Geral de Ordenamento do Território? E a esta questão o Sr. Ministro ainda não respondeu!
Mas se assim é, se é com base nessa proposta, então por que é que ela não foi enviada à Assembleia da República?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas se a base é essa então há que referir aqui a posição que a ANMP tomou sobre o regime de elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território, insistindo na necessidade de descentralizar decisões, de fixar prazos para as apreciações e ratificações por parte da Administração Central, de simplificar procedimentos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Há-de estar!

A Oradora: - E onde é que isso está, Sr. Ministro? Onde está? É assim tão secreto que não pode ser divulgado à Assembleia da República?
A verdade é que o Decreto-Lei n.º 77/84, que agora se pretende revogar, já, por si, enferma de um elevado grau de centralismo expresso numa teia apertada de pareceres obrigatórios, aprovações e ratificações das figuras legais de planeamento urbanístico, desde as normas provisórias até aos planos directores municipais. Então o que é que se pretende agora, Sr. Ministro?
O que se pode presumir do pedido de autorização legislativa, nomeadamente das alíneas h), j) e m) do artigo 2.º, é que o Governo pretende uma maior centralização numa ingerência crescente nas competências do poder local, o que não é aceitável.
É conhecido que a capacidade de mobilizar meios técnicos, humanos e financeiros, de definir claramente os objectivos a atingir, assim como a capacidade de investimento no esforço de empenhamento político, são questões a considerar no planeamento municipal.
E, apesar das extremas limitações do actual quadro legislativo e institucional, mesmo não havendo legislação que possibilite o eficaz controlo do uso do solo, mesmo com a regionalização adiada, mesmo com a manifesta incapacidade do efectivo acompanhamento das chamadas comissões de acompanhamento dos PDM, a verdade é que há mais de 70 PDM em elaboração por parte das autarquias e sabe-se que dezenas de PDM estão prestes a ser lançados por vários municípios. Ou seja, quando se impunha ouvir as autarquias locais sobre as suas dificuldades e as propostas concretas de reformulação da legislação existente, o Governo optar por uma autorização legislativa onde não se vislumbram mecanismos de apoio e de descentralização efectivos que possibilitem um avanço rápido do planeamento municipal.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP insistimos na necessidade de um amplo debate nacional, com a participação das autarquias, da ANMP e de outras entidades interessadas nos problemas do planeamento, do urbanismo e da política de solos, de forma a garantir um consenso alargado e a assegurar necessariamente a descentralização e a simplificação substancial das competências de planeamento, urbanismo e política de solos.
É por isso que iremos votar contra esta autorização legislativa, propondo que o Governo apresente uma proposta de lei material que sirva de base ao necessário debate nacional.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem!