12 DE JANEIRO DE 1990 1083

- de certeza mais um e provavelmente mais outro - com a possibilidade de existência de televisões locais, regionais e nacionais?
O Sr. Deputado António Guterres poderá abanar a cabeça, mas a verdade é que mantenho a pergunta...
Ou será que o Sr. Deputado Arons de Carvalho, ao pensar e ao falar em televisões locais, está a falar de televisões de Lisboa e porventura do Porto, ou fundamentalmente de televisões de Lisboa, acentuando ao ainda mais a diferença e a desigualdade de acesso a este bem inestimável de informação e de cultura que é a televisão entre os lisboetas e todos os habitantes da província?
Por outro lado. Sr. Deputado, como é que compagina a pormenorizada regulamentação da matéria respeitante à publicidade com a existência de um código da publicidade que abrange muitas das proibições e das regras que V. Ex.ª consagra aqui de uma forma que pode vir a dar origem a interpretações erradas ou erróneas apenas para a televisão? Como é que isto se compagina?
Finalmente, como é que se compaginam as gratas palavras de reconhecimento da importância da iniciativa privada em matéria de televisão, que VV. Ex.ªs deixam exaradas, sem margem para dúvidas, no preâmbulo do vosso projecto de lei, com a monstruosidade deste Instituto Português do Áudio-Visual, que vai poder mesmo apropriar-se dos programas emitidos e criados pelas instituições privadas? Esta possibilidade de exploração aponta no sentido da apropriação e tem muitas mais funções que realmente parecem revelar posição de vergonha em adoptar, no fundo, soluções que são mais justas e mais correctas e com as quais nos congratulamos. Mas falarei disso mais tarde.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por dar três breves notas.
Quero, em primeiro lugar, notar que o facto de tão profuso e tão ilustre conjunto de deputados do PSD ter feito perguntas significa, evidentemente, uma enorme inveja pelo facto de não ser hoje o PSD a apresentar o projecto de lei sobre a televisão.

Aplausos do PS.

É evidente para todos nós que o PSD bem gostaria que o Governo se tivesse antecipado ao Partido Socialista e, sobretudo, tivesse cumprido promessas que apontavam para o facto de a proposta de lei sobre a televisão privada ter sido entregue ainda no decorrer do ano passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação referiu há pouco a circunstância de o Partido Socialista seguir as ideias base do Programa do Governo. Só é pena que seja o próprio Governo incapaz de cumprir as suas próprias promessas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Talvez explique toda essa hesitação - e escusava de voltar a repetir isto nesta Assembleia - a circunstância de ainda hoje o programa em vigor do Partido Social-Democrata se pronunciar, em matéria de televisão, contra a liberdade de fundação de empresas capitalistas.

Risos do PS e do PCP.

Ora, esse atraso evidente do programa do PSD - que espero seja profundamente revisto no próximo congresso, em tempo oportuno - explicará algumas coisas, mas não explica tudo.
A minha segunda referência dirige-se directamente ao Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação e aos dois membros do Governo que o acompanham e consiste no seguinte: é de registar com agrado -e isso já foi feito aqui- a presença de membros do Governo neste hemiciclo, que penso dever-se não só ao sinal dos tempos, como também à importância manifesta do debate. Oxalá tenhamos hoje muito mais do que críticas ao projecto do Partido Socialista, oxalá tenhamos já hoje algumas linhas mestras da tão ansiada, tão esperada e tão tardia proposta do Governo sobre a televisão privada.

O Sr. António Guterres (PS): - Não têm alternativas!

O Orador: - Foram vários os Srs. Deputados do PSD a referirem-se a este facto. Houve, aliás, sete ou oito intervenções de deputados do PSD, mas, para além de algumas perguntas acertadas colocadas pelo Sr. Deputado Mário Raposo, ideias em concreto houve só duas.
A primeira foi a questão da conversão. Aqui d'el-rei que o Partido Socialista mudou ontem de opinião e vem a correr, qual corredor de 100 m, antecipar-se ao PSD. Quero voltar a frisar nesta Assembleia o facto de o PSD ainda não ter apresentado, até hoje, nenhum projecto de lei de abertura da televisão à iniciativa privada. Mais do que isso: aquando da elaboração, em 1975-1976, da Constituição, não fez nenhuma proposta nesse sentido nem apresentou durante todo este período nenhum projecto de lei nesse sentido, ao contrário, por exemplo, do CDS, que por várias vezes se referiu a essa necessidade. O PSD não tem a mais pequena legitimidade para o efeito, não só por causa do seu próprio programa, que já referi, mas também porque o PSD, ele sim, tarde se converteu à questão da televisão privada.
A outra questão profusamente referida pelos deputados do PSD e também pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação tem a ver com a Alta Autoridade. Penso ter explicado devidamente essa questão na minha intervenção. É evidente para todos nós - e penso que isso não passa de uma boa desculpa, mas não passa de uma desculpa, apesar de boa - que a fase de elaboração, debate, aprovação, eleição dos membros e entrada em funcionamento da Alta Autoridade pode ser feita, seguramente, em poucos meses, ao passo que o debate sobre a Lei da Televisão, a aprovação da lei do licenciamento, se a ela houver lugar, o regulamento e o prazo para o concurso público, tudo isso não decorrerá, obviamente, em menos de um ano. É evidente que poderemos discutir paralelamente a questão da Alta Autoridade com a da televisão privada. Mas gostaria de saber, embora seja impossível confirmá-lo, se o Governo viria tão pressurosamente dizer «daqui a um mês teremos aqui a proposta de lei sobre a televisão privada» se o PS não tivesse tido a iniciativa de apresentar aqui o projecto relativo à televisão privada. Creio que houve muito tempo para o PSD e Governo cumprirem as suas próprias promessas.