2 DE FEVEREIRO DE 1990 1343

priva-se desta colaboração que esta Assembleia pode dar-lhe, e que, parece, desejaria. E mais: obriga os grupos parlamentares a votarem com um conhecimento totalmente imperfeito da realidade daquilo que o Governo quer fazer.
De facto, há uma diferença entre votar na base de uma discussão de princípios ou votar com conhecimento adquirido em cima do joelho e, como é óbvio, o nosso voto terá de ser diferente num caso ou noutro.
Sugiro, pois, ao Governo que, em primeiro lugar, de aos grupos parlamentares e à Assembleia da República o tempo suficiente para que na nova conjuntura possamos tomar conhecimento e discutir o articulado que o Governo propõe e, em segundo lugar, que não se faça neste momento uma discussão tão-só na base dos princípios gerais.
O facto de só agora aparecer um documento, sem que possamos lê-lo, como ele merece, vai permitir, de certa maneira, a interpretação, tão fácil e tão evidente quanto, possivelmente, injusta, de que com o nosso voto coonestamos as posições que o Governo tomou sem que delas tenhamos tomado conhecimento.
Nestas circunstâncias, penso que, dentro da boa fé e do bom senso, desde que o Governo apresentou esse documento, a discussão desta proposta de lei tem de ser adiada. Se o Governo não tivesse apresentado esse documento, aquilo que foi dito pelo Sr. Presidente linha toda a razão de ser. V. Ex.ª tinha toda a razão, nós não levantaríamos qualquer questão e passaríamos à discussão da matéria agendada para hoje.
De qualquer das formas, o que não está certo é que o Governo, no último momento, transforme intenções em realidades, dizendo, concretamente, o que vai fazer e impedindo que aquilo que vai ser lei seja discutido ou sirva de orientação à discussão.
Neste sentido, esta questão terá de ser forçosamente relegada para um novo debate, porque o objecto do debate mudou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero lembrar-lhes que o diploma que está em causa é um pedido de autorização legislativa.
O Governo tem sido acusado, variadíssimas vezes, de não facultar a esta Assembleia o conteúdo das autorizações legislativas e, tratando-se da matéria que é -certamente VV. Ex.as reconhecerão que esta é uma matéria complicada, grave, substancialmente importante e que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, imbrica com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos-, o Governo entendeu que devia fazer acompanhar este pedido de autorização legislativa do texto do decreto-lei.
O Governo entregou esse texto hoje, embora, como V. Ex.ª sabe, pudesse não o ter feito, mas fô-lo! E fê-lo com a consciência de que, neste momento, se procedia a uma discussão genérica sobre os princípios e não sobre o documento que irá ser produzido.
O Governo não quer furtar-se nem ao trabalho, nem o contributo desta Assembleia, nem a que na comissão especializada esta matéria venha a ser encarada com a devida profundidade.
Ora, isto não significa que, desde já e agora, não se avance com a discussão dos princípios nos quais esta matéria deve ser enquadrada.
Entendemos, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não há motivo suficiente para proceder ao adiamento da discussão desta proposta de lei. Vamos, e esta é a nossa proposta, proceder à discussão, tal como tínhamos previsto fazer, isto é, vamos discutir os princípios gerais. Vamos fazê-lo, como V. Ex.ª diz e muito bem, sem saber o que é que o Governo tencionava fazer ao nível do decreto-lei. Vamos enriquecer esta Assembleia com o nosso contributo, no domínio dos princípios gerais, e, depois, na comissão especializada, dar a esta Assembleia a possibilidade de melhorar o texto que o Governo quer propor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o que acaba de dizer é muito douto. Simplesmente, o Governo escolheu mal o momento para entregar este documento - e V. Ex.ª já se deu conta disso, porque podia entregar esse texto no fim da discussão e da votação.
Em segundo lugar, há uma questão importante e que é esta: o que baixa à comissão é o pedido de autorização legislativa e o respectivo texto, que são dois artigos. Ora, não faz sentido, ou fará pouco sentido, que na comissão fossemos discutir o que quer que seja, depois de ter sido dada autorização legislativa ao Governo.
Suponha V. Ex.ª que está num daqueles momentos em que, por vezes, a Assembleia é pródiga, em que se tinha enxertado, na generalidade, uma discussão sobre o pecado e que alguém dizia: "Não queríamos falar sobre o pecado na generalidade, mas, sim, sobre um pecado em concreto ou, melhor, o pecado capital que vamos discutir é o pecado x".
Ora bem, a partir daí necessitávamos de ter mais informação sobre essa matéria, para nos pronunciarmos sobre o assunto, sob pena de coonestarmos o pecado, tendo dele um conhecimento imperfeito, que, como sabe, é uma das formas mais desagradáveis e mais pecaminosas, se me permite a expressão, de pecar.
Nesse sentido, e porque não tenho qualquer dúvida de que VV. Ex.as estão de boa fé -e não é isso que está em causa! -, penso que esta discussão deveria ser adiada por um período de tempo razoável, por exemplo, uma semana, para que possamos ler o documento e, depois, ter um debate diferente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo para as interpelações à Mesa é de cinco minutos. Ora, o Sr. Deputado está a interromper o orador que está a usar da palavra nesse sentido, pelo que lhe peço que abrevie.

O Sr. José Luís Nunes (PS):-Espero que V. Ex.ª qualifique a minha infracção como um erro regimental e não como um pecado!

O Sr. Presidente: - Para continuar a sua interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Orador: -Tem que não pudesse continuar mas, de qualquer das maneiras, vou continuar e concluir.
A introdução que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez deste tema é importante, porque, se não podemos discutir o pecado concreto, vamos opor o pecado à virtude, em tese geral.