30 DE NOVEMBRO DE 1990 635

social, melhor repartição da riqueza c condições dignas de vida aos Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos fazer uma intervenção irrealista! Não apresentámos projectos utópicos! Assumimos duas iniciativas onde prevalece a responsabilidade e o rigor do valor da solidariedade! Saiba a Assembleia da República assumir também esta dimensão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Srs. Presidente, Srs. Membros do Governo,...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Onde é que eles estuo?! Os membros do Governo não estão!

O Orador: -... Srs. Deputados: A existência do debate de hoje, a propósito de vários projectos de lei de responsabilidade do PS, do PCP e do PRD, se não tivesse outros méritos óbvios, relacionados com o conteúdo desses projectos, teria sempre o grande interesse de permitir mais uma vez discutir o presente e o futuro da Segurança Social no nosso país.
É desde há muito evidente para nós que o sistema público de segurança social apresenta preocupamos sinais de crise e que é cada vez mais indispensável olhar o futuro numa perspectiva que se diferencie claramente da mera projecção de indicadores do presente, mas que imponha profundas transformações na sua lógica, articulação e funcionamento.
Os diversos problemas, que existem, devem, com efeito, ser encarados como incentivos à mudança e não como fatalidades incontomáveis.
Sem dúvida que uma das principais questões está ligada às opções de financiamento da Segurança Social pública. É hoje para nós absolutamente necessário não perder tempo e preparar o futuro. O modelo de financiamento actual está desadaptado da fase de mudança tecnológica que iremos viver, desejavelmente de forma cada vez mais intensa. As contribuições empresariais totalmente ligadas aos salários deixam cada vez mais de ter sentido num contexto em que a relação estreita entre lucro líquido e intensidade em trabalho está a mudar. Cada vez há e haverá mais empresas que obtêm resultados extremamente positivos com pouca intensidade em trabalho c, sobretudo, como infelizmente ainda é a situação maioritária no nosso país, com pouca intensidade em trabalho desqualificado. Infelizmente no nosso país ainda há muitas empresas com muita intensidade em trabalho desqualificado, mas a dinâmica, seja qual for a vontade do Poder, é uma dinâmica de mudança. Os custos imateriais, a importância da intensidade tecnológica na produção de bens e serviços, cada vez mais irão desarticular os custos salariais das margens de rendibilidade e tornar inaceitável a simples contribuição patronal baseada nesses custos, sem quaisquer correcções para cima ou para baixo, ligadas ao excedente de exploração alcançado. Penalizar as empresas mais intensivas em trabalho é, também, pôr em causa as respostas necessárias para o aumento do emprego. Ao contrário
do Governo, o PS não pensa que a questão do desemprego seja uma questão duradouramente resolvida no nosso país. Há reestruturações e reconversões para fazer, há necessidade de esse processo ser acompanhado pela criação de postos de trabalho, e não bastam as medidas conjunturais para ultrapassar a penalização gerada pela actual forma de financiamento da Segurança Social pública.
Por outro lado, e ainda em relação a problemas de financiamento, é conveniente não esquecer que no essencial a situação no nosso país está fora da lei, é injusta c é ineficiente. Fora da lei, porque o Orçamento do Estado não cobre, como devia, nem de perto nem de longe, os défices dos regimes não contributivos e da acção social, podendo até dizer-se que, pelo contrário, a tendência tem sido para responder cada vez com menor proporção às despesas desse tipo e buscar no orçamento da Segurança Social contrapartidas para a formação profissional, o que é uma fórmula de muito duvidosa equidade. É também conveniente não esquecer que a experiência de capitalização surgida com a criação do Fundo de Estabilização Financeira não teve até agora nenhuma avaliação pública que permitisse concluir sobre a sua validade ou insuficiência. O actual esquema de financiamento é injusto, já que responsabiliza apenas os contribuintes do regime geral pela sobrevivência de todo o sistema, o que deveria ser exigido à solidariedade do conjunto dos cidadãos portugueses. Como já disse uma vez, os muito pobres são apoiados pêlos pobres ou remediados e pouco por aqueles que poderiam e deveriam na nossa sociedade democrática ter um papel mais activo na promoção do desenvolvimento social. A actual forma de financiamento é por fim também ineficiente, já que não permite alcançar prestações minimamente dignas para uma pane substancial dos beneficiários.
Outra questão importante que se liga com a questão do financiamento exigiria por si só um debate profundo c prolongado. Trata-se da articulação indispensável entre a Segurança Social pública e o desenvolvimento de esquemas privados de ordem não lucrativa, e mesmo de ordem lucrativa. O essencial desse debate, do nosso ponto de vista, não deve centrar-se na vantagem ou desvantagem social da existência desses esquemas, mas na sua natureza, no seu carácter complementar, na transparência da sua ligação com a Segurança Social pública, no seu papel activador para fórmulas de solidariedade colectiva, que podem ir das mutualidades às organizações sindicais, que estão e estarão cada vez mais em profunda mutação modernizadora.
Uma terceira questão, que pode e deve ser sublinhada, prende-se com a necessidade de conseguir alcançar respostas diferentes a situações cada vez menos massificadas, a partir da Segurança Social. Das famílias mono-parentais à definição de uma estratégia de intervenção nas tendências demográficas, dos problemas dos actuais reformados aos problemas daqueles que se reformarão a curto prazo ou dos que só agora entram no mercado de emprego e encaram com maior distância temporal e psicológica um futuro distante, dos apoios aos pobres e marginalizados à preocupação com a solidariedade real e material para com os que vivem a solidão, a velhice e a doença, sem acesso a medicamentos tão indispensáveis como caros, existe um conjunto de situações diferenciadas que exige políticas distintas, suportadas por governos com um posicionamento estratégico que assuma que não há desenvolvimento sem solidariedade e por técnicos e