1588 I SÉRIE-NÚMERO 49

Se mantém esse objectivo, e todos os outros, por que é que fez esta autêntica malfeitoria às casas do povo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, afirmou V. Ex.ª ter falado com os centros regionais de segurança social, talvez com os dirigentes locais do PSD (não sei se o fez...)..-.

Risos do PS.

..., com as câmaras municipais e que casos houve em que falou com as casas do povo. Que casos? Como é que V. Ex.ª seleccionou algumas casas do povo para falar com elas? Por que é que não falou, em todos os casos, com as casas do povo, se elas são as afectadas por esta malfeitoria legislativa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pode V. Ex.ª acrescentar algum esclarecimento a estas dúvidas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, naturalmente que não posso deixar também de lhe colocar uma questão que, em minha opinião, confirma, uma vez mais, a atitude deste Governo, quando, em matéria tão importante como esta, não só não ouviu as populações e os seus representantes sobre estes diplomas como não ouviu os próprios órgãos locais - assembleias de freguesia e assembleias municipais. Inclusivamente, tratando-se de diplomas que alteram substancialmente a situação dos trabalhadores das casas do povo, igualmente não procedeu à prévia audição dos mesmos. E era sobre esta última questão que gostaria de abordar alguns aspectos, relativamente aos quais solicitaria de V. Ex.ª os devidos esclarecimentos.
Há cerca de 15 anos que os trabalhadores das casas do povo lutam pela sua integração no regime jurídico da função pública. Esta é uma luta justa, relativamente à qual poderemos dizer que, com a intenção destes diplomas, poderá vir a ser parcialmente contemplada.
No entanto, da leitura destes diplomas, verificamos que o seu articulado não garante a integração a todos os trabalhadores das casas do povo. É que, por um lado, faz depender essa integração de três anos de serviço efectivo prestado sem qualquer interrupção e, por outro, estabelece mecanismos relativos ao próprio exercício da função por parte dos trabalhadores.
Significará isto que 10 %, ou mais, destes trabalhadores ficarão fora da integração nos quadros dos centros regionais de segurança social?
Por outro lado, para aqueles que forem integrados, verifica-se, através deste diploma, que os trabalhadores não serão integrados em simultâneo, ou seja, não é garantida a simultaneidade de integração.
Que medidas prevê, então, o Sr. Secretário de Estado para corrigir estas distorções impostas por estes diplomas, de modo a satisfazer uma reivindicação há muito sentida e justa como a dos trabalhadores das casas do povo?
Já agora, não quero também deixar de referir uma outra questão que nos preocupa e que se refere, sobretudo, à forma como os trabalhadores irão regularizar as contribuições. Assim, com a aplicação do decreto-lei em apreço, gostaria de saber se não haverá discriminação entre os trabalhadores das casas do povo face a outras situações anteriores, como, por exemplo, o caso da integração dos trabalhadores dos hospitais distritais, feita em situação muito mais vantajosa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por constatar que VV. Ex.ªs estão sensibilizados para a questão da integração dos 3 500 funcionários das casas do povo no regime da função pública. No entanto, permitam-me que lhes lembre que quem tomou essa medida foi o Governo e não VV. Ex.ªs!

Aplausos do PSD.

Há partidos representados nesta Câmara que foram governo e podiam ter tomado essa medida. No entanto, não o fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Há 11 anos que vocês lá estão!

O Orador: - Agora, piedosamente, vêm preocupar-se com a sorte dos funcionários das casas do povo.
Os funcionários sabem quem respondeu ao seu anseio de mais de 20 anos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... e sabem que quem lhes respondeu não foram os partidos da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Que eu saiba, a oposição não está no Governo!

O Orador: - Quanto ao Fundo Comum das casas do povo, posso dizer-lhe que ele é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e tem sido utilizado na concessão de subsídios às casas do povo. Aliás, estes subsídios estão todos documentados nas sedes dos centros regionais de segurança social.
Se o Governo assegura que os funcionários das casas do povo vão ser integrados - e, repito, foi o Governo que tomou a iniciativa de fazer os Decretos-Leis n.ºs 245/90 e 246790 -, então a resposta está dada.
Quanto aos conselhos regionais, e contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Vieira aqui afirmou - e que é grave! -, posso dizer-lhe que estes órgãos funcionam. Assim, o Secretário de Estado da Segurança Social é solicitado, a cada passo, para nomear membros dos conselhos regionais, em substituição de outros cujos mandatos cessam. Portanto, os conselhos regionais prestam uma colaboração extremamente meritória ao sistema de segurança social.
Quanto à audição dos órgãos representativos das casas do povo, recebi em audiência, no meu gabinete, pelo menos