2670 I SÉRIE -NÚMERO 82

Não ignoro, todavia, as críticas normalmente feitas a estes modelos de representatividade social.
A mais frequente fundamenta-se na legitimidade democrática dos governos. Ao ganharem eleições, os executivos obtêm a legitimidade para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública, logo também a RTP. Se a gerirem mal, o eleitorado mudará o sentido de voto.
Esta crítica esquece, ou pelo menos menospreza, o impacte e a responsabilidade da televisão na formação da opinião pública e desvaloriza a importância de garantir eficazmente a sua neutralidade. O que digo não pode ser considerado um exagero: não há eleições genuinamente livres sem uma televisão pública independente e plural!

Aplausos do PS.

A segunda crítica é a mais frequentemente utilizada na Alemanha: de acordo com ela, é uma ilusão pensar que o elenco de entidades escolhidas para o conselho geral ó totalmente representativo da sociedade civil e está imune a cálculos prévios sobre o alinhamento político-partidário dos seus membros. Ou que os governos e os partidos não arranjarão forma de pressionar ou cativar alguns deles.
Não sejamos ingénuos!... É evidente que todos nós sabemos as tendências de grande pane desses representantes da sociedade civil e que é possível criar uma maioria mais favorável a um ou a outro dos lados do leque político-partidário. Considero, todavia, esse risco preferível ao unanimismo criado pelos gestores afectos ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, o pluralismo do conselho geral, a maior distância entre os nomeados e quem os nomeia e a possibilidade que o projecto do PS acolhe de exigir maiorias qualificadas de dois terços para a eleição dos gestores garantem que este conselho geral assegura muito melhor a independência da RTP do que a designação governamental dos gestores.
O projecto do PS e a proposta do Governo definem concepções bem diversas das relações entre serviço público de televisão e poder político. O projecto do PS representa o modelo participado e plural, geralmente utilizado nas democracias europeias. Não me tenho cansado de comparar o actual Estatuto da RTP, de que a proposta governamental pouco se afasta, com os vigentes nos regimes autoritários do Terceiro Mundo ou nas extintas ditaduras do Leste Europeu. Ninguém, até hoje, me conseguiu provar que essa comparação não pode nem deve ser feita!
Reconheço que o Governo fez um esforço na sua proposta: em primeiro lugar, não nomeia directamente os gestores - passa a fazê-lo através das pessoas colectivas, sociedades ou empresas públicas cujos gestores nomeia e cuja orientação tutela -...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e, em segundo lugar, criou um conselho consultivo mais ou menos representativo da sociedade civil, mas considera-o obediente e submisso «a um canto», permitindo-lhe intervir sobre as emissões da RTP apenas se e quando o conselho de administração entender.
O esforço da proposta governamental tem um sentido óbvio: esconder, o mais possível, a intervenção do Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa dizê-lo com clareza: a proposta governamental significa a triste continuidade de uma televisão que se manterá ao serviço do «poder do dia», de acordo com os gestores e directores que este lhe impuser, submissa e obediente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não haverá serviço público de televisão independente em Portugal enquanto os governos puderem nomear gestores e, através destes, indicar os principais directores.
Não resisto a contradizer o que vos prometi no início da minha intervenção. O caso é, todavia, quase anedótico e passou-se apenas há dois dias: um jornalista que fazia a cobertura da deslocação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Deus Pinheiro, a Israel, reforçando a importância da visita, sublinhava, em tom empolgado, que «o Ministro será presidente das Comunidades dentro de sete meses»!...

Risos do PS.

É claro que nem o jornalista se recordou de pequenos detalhes sem importância (como as eleições legislativas de Outubro ou, admitindo a vitória do PSD, a vontade do seu líder) nem - o que é mais grave! - os responsáveis do Telejornal tiveram o bom senso elementar de impedir que esse disparate fosse emitido! Distracção ou «reflexo condicionado»?...

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, sinto que na opinião pública mais alenta a estas questões da imparcialidade da RTP, na classe política e na própria comunicação social paira uma outra incerteza sobre o projecto do Partido Socialista: será que as promessas agora feitas, enquanto é oposição, de garantir a independência da RTP serão concretizadas por um governo PS?

O Sr. José Silva Marques (PSD): -Ora, aí está!... Isso é verdade!

O Orador: - Não posso antecipar o futuro, mas posso e devo referir que este modelo agora proposto resulta de anos de estudo e de debate interno, de uma apreciação muito negativa sobre a forma como todos os governos geriram até hoje as suas relações com a RTP e de um claro e público compromisso, que aqui reafirmo em nome do PS, de que a sua concretização será uma das prioridades do próximo governo socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses Lopes, Narana Coissoró, José Puig dos Santos Costa e Fernando Cardoso Ferreira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.