2910 I SÉRIE -NÚMERO 89

Constituição da uma comissão de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados António Barreto (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) Natália Correia (PRD), José Silva Marques (PSD), José Manuel Mandes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD) e Helena Roseta (Indep.).
A Câmara procedeu também ao debate da proposta de resolução n.º 38/V - Aprovar para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II nas Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), António Mota (PS) e Fernando Condessa (PSD).
Foi ainda discutida e aprovada a proposta de resolução n.º 47/V - Aprova, para ratificação, a Convenção para a supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, participando no debate os Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
Apreciou-se também a proposta de resolução n.º50/V - Aprova o acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso- Britãnico de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914, que foi igualmente aprovada e sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Fernando Alves Figueiredo (PSD), Laurentino Dias (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Foi ainda debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. 197/V Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, tendo baixado, o requerimento do PSD, à Comissão de Administração do Território do Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Gameiro dos Santos e Júlio Henriques (PS), José Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD). Nogueira de Brito (CDS), António Fernandes Ribeiro (PSD).
Após discussão, foi por maioria aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global,- a proposta de lei n.º 301/V- Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque (altera o Decreto- Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro), relativamente à qual intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel da Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Odete Santos (PCP).
Foi eleito para presidente do Conselho Nacional de Educação o Prof. Doutor António Maria Barbosa de Melo.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.º 709/V (PRD) - Alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), 107/V (PCP) - Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós, 265/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães sós e 774/V (PS) - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 4/84, dei de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
A Câmara aprovou, por fim na especialidade e na votação final global, o texto alternativo, elaborado pela comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativamente à lei quadro das regiões administrativas, que teve por base os projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) e à propor de lei n.º 171/V. Produziram declaração de voto os Srs. Debitados Jorge Loção (PS), lida Figueiredo (PCP) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.