3398 I SÉRIE -NÚMERO 98

gestão e os poderes de Fiscalização que pretendi exarar na acta desta reunião o esclarecimento que acabei de dar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, termina assim a discussão dos projectos de deliberação n.ºs 143/V e 144/V, que não serão submetidos a votação por, entretanto, os seus autores terem declarado que os retiravam.
Passamos à apreciação dos projectos de deliberação n.ºs 145/V, 146/V e 147/V, apresentados pelo Partido Socialista e relativos à problemática dos incêndios florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje à Comissão Permanente uma situação que penso ser de calamidade nacional. Refiro-me a toda a problemática dos incêndios em Portugal.
Neste momento vamos já com mais 20 % de incêndios do que no ano passado, com mais 40 % de área ardida do que a que se registava. No ano transacto arderam 127 000 ha. Este ano, se a proporção continuar ao mesmo ritmo que que se tem sentido até agora, iremos ultrapassar largamente o número de hectares ardidos no ano passado.
Como os Srs. Deputados compreenderão, é impossível Portugal manter a actual situação. Diria que o governo do PSD vai deixar arder mais de 1 milhão de hectares. Dos 3 milhões e meio de hectares de floresta que existem em Portugal, vai arder, durante o governo do PSD, mais de 1 milhão de hectares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Nos últimos 10 anos arderam 850 000 ha; este ano ultrapassaremos possivelmente, em conjunto, a barreira do milhão de hectares.
Há na população e nos Srs. Deputados a ideia generalizada de que não é tecnicamente possível controlar esta situação. Não podemos, como é óbvio, controlar o número de incêndios; julgo que nenhum Sr. Deputado se atreverá a dizer nesta Casa que é capaz de diminuir o número de incêndios, mas penso - e desafio qualquer Sr. Deputado a discuti-lo comigo - que há técnicas para controlar as áreas ardidas. Não podemos aceitar que haja incêndios que ultrapassem os milhares de hectares de área ardida, o que só se passa por não haver uma política de prevenção, nem uma política de ordenamento da floresta, nem ainda uma política de combate, que muitas vezes foi discutida com os membros do Governo mas que estes até agora não aceitaram.
Apresentámos na Mesa da Assembleia três projectos de deliberação sobre uma situação que, como disse, é excepcional e a que não podemos, de forma alguma, continuar a assistir de braços cruzados. Desafio qualquer secretário de Estado, ministro ou deputado a rebater a minha ideia de que há meios técnicos que podem controlar as áreas ardidas. O Governo faz permanentemente crer à população que isto é uma fatalidade, que não há nenhuma maneira de controlar a situação e que, portanto, é preciso é deixar arder. Até já se passa uma questão grave: é que as pessoas estão tão mentalizadas de que isto é uma fatalidade que já nem reagem contra esta calamidade nacional!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo aumentou sistematicamente os meios de combate aos incêndios. Na proporção em que têm aumentado os meios de combate aos incêndios, tem aumentado a área ardida, o que demonstra claramente que tínhamos razão quando, por alturas do Inverno, nesta Casa, durante o funcionamento de uma certa comissão, pedíamos ao Governo que tomasse medidas de prevenção na floresta. Apresentámos então planos e propostas concretas. O dinheiro é, neste caso, todo ele financiado pela Comunidade. O Governo não pode estancar - é verdade - o número de fogos, mas, se tiver vontade política, pode estancar o número de hectares ardidos.
Como pensamos que se trata de um problema de calamidade nacional, várias vezes propusemos ao Governo que, a nível nacional, escolhesse o concelho mais florestal e nele implementasse as medidas de prevenção adequadas para chegar à conclusão de que valeria a pena tomar essas medidas. Gostaria de salientar que o Governo gasta 5 milhões de contos no ataque aos incêndios, que é já um grande negócio em Portugal, e cerca de 700000 contos na prevenção.
Apresentámos estes projectos de deliberação para pedir que aqui seja feita uma discussão com os Srs. Ministros do Ambiente e dos Recursos Naturais, responsável pelas áreas protegidas, da Administração Interna, responsável pelo combate aos incêndios, e da Agricultura, Pescas e Alimentação, responsável pela prevenção. Pedimos também a declaração de zonas de calamidade em relação às mais afectadas, principalmente no distrito de Santarém, e, finalmente, solicitámos que a comissão eventual que aqui funcionou e entregou o respectivo relatório seja reposta em funcionamento, a fim de pressionar o Governo nalgumas medidas.
Reconheço que foi criada para o efeito uma brigada da Polícia Judiciária e legislação que não permite a plantação de algumas espécies nas zonas de pinhal destruídas pelo fogo, mas penso que há medidas urgentes que poderiam ser implementadas e que valeria a pena repor em funcionamento a referida comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.

O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Campos, ouvi-o com o mesmo sentido de preocupação com que decerto fez a sua intervenção relativamente ao flagelo dos fogos florestais. Não tenho quaisquer dúvidas em o afirmar, porque conheço a sua posição e os seus sentimentos sobre estas matérias, como também conheço os de outros deputados aqui presentes.
De toda a forma, gostaria de lhe dizer, com muita clareza, que, segundo penso, a matéria dos projectos de deliberação que apresentam em relação à presença aqui dos ministros referidos pode e deve ser discutida a nível da respectiva comissão.
Quanto ao projecto de deliberação que apresentam no sentido de certas zonas atingidas serem declaradas zonas de calamidade e de serem estudadas medidas de apoio concretas, estou absolutamente convicto de que tais medidas serão estudadas e implementadas - estão já a sê-lo - independentemente de qualquer declaração dessa natureza.
Np que respeita, finalmente, à proposta de repor em funcionamento a comissão eventual para a reflexão sobre a problemática dos fogos florestais, terminámos um