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Sábado, 18 de Julho de 1992 I Série - Número 91 2979

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Maria da Conceição Figueira Rodrigues

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.ºs 75 a 80 do Diário.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 25/VI - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ALRM). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernanda Cardoso (PSD), Guilherme Oliveira Martins (PS), Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS), Marques da Silva (PS), Mário Tomé (Indep.) e Manuel Castro Almeida (PSD).
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 199/V1- Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção (PSD, PS, CDS K PSN), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Raúl Castro (Indep.), António Costa (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Mário Tomé (Indep.).
A Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Após a rejeição de requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP, de diversos artigos para votação na especialidade, foi aprovado o texto final de alterações ao Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares, elaborado pela Comissão de Administração tio Território, Poder Local e Ambiente.
Ainda após a rejeição de requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º para votação na especialidade, foi aprovado o texto final de alterações ao Decreto-Lei n.º 448/1 de 29 de Novembro - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 147/VI - Lei da Greve (CDS) e aprovado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 159/VI- Alteração à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) (PSD).
Após aprovação de requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação do projecto de lei anteriormente aprovado para votação na especialidade, o mesmo foi aprovado, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Coelho (PSD). Laurentino Dita (PS), Narana Coissoró (CDS). Mário Tomé (Indep.), Nogueira de Brito (CDS), Margarida Silva Pereira (PSD), André Martins (Os Verdes), João Proença (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Produziram ainda declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Laurentino Dias (PS), Odete Santos (PCP) e Rui Salvada (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

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