19 DE DEZEMBRO DE 1992 921

críticas à actuação do Governo no distrito de Setúbal, e na área metropolitana de Lisboa.
Lembremos, de qualquer forma, o processo lento e arrastado como um problema da importância que tem a reconversão urbanística e ambiental da lagoa de Albufeira tem sido conduzido. À impaciência das populações, ao esforço de alguns autarcas, até ao interesse de um ou outro governante, tem correspondido uma extrema lentidão na resolução do processo, pelo qual não podemos deixar de responsabilizar, não só, mas também, algumas instâncias governamentais e da administração central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se, entretanto, e nalgumas zonas do país, de «setubalização» como exemplo de crescimento económico. Trata-se, efectivamente, de crescimento mas não do desenvolvimento integrado, harmonioso e solidário que os socialistas de Setúbal têm vindo a preconizar e a praticar onde podem e os deixam.
Não calaremos a nossa voz na defesa dos interesses das populações do distrito de Setúbal e da área metropolitana de Lisboa, convictos de que a nassa persistência, aliada à boa vontade e ao empenhamento de tantos outros, contribuirá para ajudar a resolver os problemas essenciais da região em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes.

O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Decididamente hoje é o dia do turismo. Aliás, parafraseando alguém, já me tinham dito que havia aqui muitos turistas, mas não sabia que eram tantos... Eu, para não fugir à regra, vou abordar a mesma temática, não propriamente em defesa do «só Algarve», mas para fazer a apologia da minha região, o Alto Minho.
A região do Alto Minho, não só pelas suas características intrínsecas, de que disso é exemplo uma magnífica harmonia entre o mar e o campo, mas também pelas que lhes estão subjacentes, das quais se poderá realçar a tradição e a hospitalidade das suas populações, tem, efectivamente, potencialidades turísticas desde sempre reconhecidas por todos.
Neste contexto e sabendo :se das positivas consequências sócio-económicas que dessa aposta podem advir, não é de estranhar que, num esforço conjunto de diversas entidades, se assista, nos últimos anos, a uma forte tentativa de desenvolvimento neste sector.
Para além das autarquias do Alto Minho, que, apesar de todas as suas dificuldades orçamentais, vêm apoiando diversas iniciativas para superar as mais que evidentes carências do sector, nomeadamente as de animação turística, melhoramento do parque hoteleiro e de marketing, numa tentativa tímida, mas a todos os títulos louvável, de imprimir uma maior celeridade em todo este processo, também a região de turismo do Alto Minho tem tido uma acção preponderante em todo este processo.
Neste aspecto, podem ser ciladas, entre outras, e num esforço muito significativo da parte dos responsáveis da Região de Turismo do Alto Minho, aliás digno de nota, acções estruturantes, como o apoio a desportos náuticos (vela, surf e canoagem), caça e pesca, a formação e reciclagem do pessoal hoteleiro, um curso de iniciação ao TER (turismo no espaço rural), a transformação do Castelo de Santiago da Barra em Centro de Arte e Cultura, publicações gastronómicas e divulgação persistente e sistemática da boa mesa do Alto Minho.

Mas outras acções estruturantes, de iniciativa da Região do Turismo do Alto Minho, não têm tido o devido apoio das entidades responsáveis. A título de exemplo refira-se que, por incrível que pareça, as Termas de Monção e do Peso (Malpeça) não foram incluídas nas prioridades da PNT 86/89.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho necessita, urgentemente, de um maior e mais eficaz empenhamento da administração central.
Não nos parece despropositado, bem antes pelo contrário, reclamar-se para o Parque Nacional da Penedo-Gerês uma linha de crédito especial, com taxas de juros e outras bonificações mais compensadoras, de forma a viabilizar a concretização das diversas infra-estruturas turísticas (incluindo o TER), bem como uma série de acções de divulgação (brochuras/vídeos) e de pessoal (guias locais para trilhos e visitas ao parque).
Mas apesar de a região já estar dotada, em Viana do Castelo, de uma doca de recreio com capacidade para 200 embarcações e de uma outra estar projectada para Esposende, para quando o seguimento do pedido da Região do Turismo do Alto Minho, inscrito no PNT, da marina oceânica, uma vez incluída, como está, nas obras de ampliação de um porto comercial de Viana do Castelo?
E para quando a concretização dos «Caminhos de Santiago Portugueses», nos quais alguns compromissos financeiros já foram assumidos pela Comunidade de Trabalho Luso-Galaica, que funciona sob a égide da CCRN- Junta da Galiza?
Como se pode garantir, no Alto Minho, melhores taxas de ocupação sem implementação de campos de golfe na região, assegurando-se um conjunto de infra-estruturas turísticas (apartamentos turísticos, ténis, piscinas, hotéis, restaurantes, etc.,) que normalmente daí advêm. Por isso se questiona: quando se ultrapassam as dificuldades de aprovação na localização dos campos de golfe da Amorosa, Boda- em Vila Nova de Cerveira -, Paredes de Coura e Ponte de Lima?
Para além de todas estas dificuldades, outra ocorre: a inexistência de uma eficaz sinalização turística, que, não sendo exclusiva do Alto Minho, compromete decisivamente todas as iniciativas.
Outras áreas há, de inquestionável importância, que quer a iniciativa autárquica quer a privada não podem por si só ultrapassar, pelo que se reclama uma maior participação da administração central. Refiro-me concretamente ao abastecimento de água, saneamento básico, protecção da paisagem e vias de comunicação. Mas é nesta última área que, reconhecendo-se a Espanha como principal parceiro económico-turístico da região norte do País, se torna imperiosa uma acção mais decisiva, aliás frequentemente denunciada pelos responsáveis da Região do Turismo do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se desconhece o muito que se tem feito em matéria de vias de comunicação numa grande parte do território nacional. Mas, e o Minho? Para quando a concretização dos compromissos assumidos e sucessivamente adiados? Como é possível um fácil acesso ao aeroporto de Pedras Rubras, ultrapassando os graves congestionamentos existentes em Viana do Castelo, Esposende, Mindelo e Maia, sem a construção do IC n.º1, alternativa à actual EN n.º13? Quem se aventura a uma ligação fronteiriça por Valença, onde, ao atraso das obras da nova ponte, se acresce - aliás, como sucedeu em Viana do Castelo ficarem ainda por resolver os acessos à mesma?