15 DE JANEIRO DE 1993 1029

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que adie sistematicamente a criação das regiões, com a justificação, ad nauseum, da necessidade de garantir previamente o progresso do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um atestado de menoridade ao povo português, sobre quem o PSD faz recair a suspeita de um duvidoso nível cultural e cívico para aceder a novas formas de participação e de responsabilidade democráticas, antes de para isso ser preparado pelo "grande educador".
Invocando erróneos conceitos de eficácia e de prioridade, do género auto-estradas primeiro e regionalização depois, é precisamente o PSD que se condena a uma visão terceiro-mundista das funções políticas no meio social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pode o PSD comprazer-se com a obsolescência centralista dos seus conceitos, mas o que não pode é sobrepô-los aos conceitos do Estado constitucional, bem mais compatíveis com as exigências de uma sociedade aberta e plural, como é, felizmente, a sociedade portuguesa
É, pois, o momento para perguntar aos Deputados da maioria até onde vai exactamente o limite temporal da sua paralisia reformista, se até ao dealbar do século, no foral do período de aplicação dos milhões comunitários transferidos com o Pacote Delors II, ou se até ao momento em que o barómetro eleitoral faça tocar campainhas de alarme nas hostes do "Estado laranja", ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou ainda se a seguir às próximas eleições autárquicas, depois de avaliados os respectivos resultados. Com esta regionalização a conta-gotas, a seca alentejana corre o risco de se transformar em seca nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PS, não de hoje mas de há muito, reivindicamos a criação das regiões, por forma a possibilitar a eleição doa respectivos órgãos em simultâneo com os das demais autarquias locais, no final do presente ano. É também esta a posição unânime dos municípios portugueses.

Aplausos do PS.

É verdade que, no inicio de 1994, um novo ciclo autárquico vai começar, a par de um novo ciclo de desenvolvimento. Se o País não dispuser, então, dos instrumentos descentralizadores de iniciativa e participação constitucionalmente ao seu alcance, do facto haverá um só responsável político: o PSD, promotor de atrofias incompatíveis com o dinamismo de que precisamos para vencer os desafios da mudança.
Como se dizia num cartaz de propaganda eleitoral, que os seus autores parecem já ter esquecido, "Portugal não pode parar". E a verdade é que, à luz das exigências de modernização, no contexto da integração europeia, o tempo do futuro já começou.

Como sabemos, o Governo está a preparar, para apresentar em Bruxelas, em Maio, o novo plano de desenvolvimento regional, paradigma de um segundo quadro comunitário de apoio a aprovar até ao limite do semestre em curso. Trata-se do instrumento que vai reger a utilização dos fundos comunitários e marcar as estratégias de investimento nacional praticamente até ao final do século.
Sr.º Presidente, Srs. Deputados: Não discuto a imperatividade deste calendário, mas desconfio que o País não gostará que lhe orcem as medidas no segredo da alfaiataria e que um fato pronto-a-vestir seja talhado tão ostensivamente nas suas costas, mesmo que o alfaiate se chame Cavaco Silva e o fato seja largamente subsidiado a fundo perdido. Nada justifica que os portugueses sejam dispensados de escolher o padrão e de optar pelo feitio desse fato de cerimónia para a entrada no século soa.

Aplausos do PS.

Como explicar este estranho paradoxo de virmos a ter, à escala nacional, um plano dito de desenvolvimento regional para sete anos, sem que tenhamos tido, em sentido próprio, planos de desenvolvimento à escala das regiões? Querer abrir as portas do futuro com chaves velhas há-de obrigar, pela certa, ao arrombamento forçado!...
Temos os milhões da Comunidade para alcançar os
objectivos da convergência e estamos felizes por isso. O
que é feito, porém, da aplicação no País dos princípios
comunitários, tão recentemente invocados, da subsidiariedade e da parceria, considerados fundamentais à realização da coesão económica e social? ..
Nenhuma concretização está a ser dada às declarações e compromissos formais de que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos e nada de relevante foi feito para associar, de forma inovadora, as autoridades regionais, que não há, e as locais, que existem, quer à fase de preparação quer às de execução e acompanhamento dos planos e dos programas de desenvolvimento.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O mais que se conhece das posições governativas sobre o valor da iniciativa descentralizada reduz-se à recente contribuição do Primeiro-Ministro, suspeitando em geral das autarquias locais, ao dizer que essa iniciativa, afinal, resultava da reivindicação de meios financeiros apenas por mero apego ao despesismo.
Que outra coisa pode concluir-se senão a de que, quando o discurso do Primeiro-Ministro chega ao ponto zero da seriedade crítica, por muito boa vontade que tenhamos, é impossível acreditar que o actual estado de coisas mude por vontade genuína do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Assim, importa que, por nossa iniciativa, nos confrontemos com a nudez crua das realidades, tal como o País a apresenta.
Vejamos, então, o mais recente relatório oficial, do final de 1992, sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Cito: "[...] não foram ainda invertidas as tendências para a litoralização da sociedade portuguesa e, num contexto de quase estagnação da população presente em território nacional, as áreas do interior continuaram a registar quebras muito elevadas da população e a agravar