1032

I SÉRIE-NÚMERO 29

processo dinâmico, participativo e evolutivo da descentralização administrativa.
Fiquemos nós à espera de Godot e outros 17 anos passarão que Godot não chegará!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia Raul Proença, "a providência do homem é o próprio homem". Mas como fazer a história e construir o futuro português sem dar aos homens - aos homens concretos em seu tempo e lugar- os meios para proverem à sua salvação? Bastam-lhes os órgãos representativos da República? Já se viu que não bastam. Mesmo neste tempo, que alguns julgam de governantes providenciais, não há iluminismo que compense a iniciativa democrática das comunidades e a participação organizada dos cidadãos.
A regionalização vale, então, o esforço de uma grande reforma? Vale!
O engenheiro Braga da Cruz, em colóquio parlamentar sobre a regionalização, com oportunidade, lembrava que, na Comunidade Europeia, eram precisamente os países não regionalizados - Grécia, Irlanda e Portugal - que apresentavam maiores atrasos estruturais.
É caso para perguntar: há ainda quem entenda que o mais importante é não mudar, prefira o autoritarismo como método de acção governativa e o Estado centralizado como instrumento de acção política?
Até aqueles que apodaram de irresponsável a iniciativa do PS vêm agora, precipitadamente, anunciar o seu contributo, a prazo, para concretizar a regionalização.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que maior leviandade esta - a do PSD - que reconhece ser a regionalização uma reforma necessária ao bom andamento do País, mas mais não faz do que vaguear de adiamento em adiamento, incapaz, ele sim, de assumir as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É caso para lembrar, tal como na parábola dos Evangelhos, que quem tão mal aproveita os talentos de que dispõe não pode senão esperar que um dia lhe sejam confiscados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira, Silva Marques, Castro Almeida e André Martins.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos hoje, nesta Câmara, perante um debate inútil, porque é extemporâneo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ora essa!

O Orador: - O Partido Social-Democrata orgulha-se muito da experiência notável da regionalização política dos Açores e da Madeira, uma vez que tem sido sob a responsabilidade de maiorias e de governos regionais sociais democratas consecutivos que temos realizado uma obra, a todos os títulos, positiva para o desenvolvimento e modernização dos povos insulares. Por isso, reivindicámos para nós, sociais-democratas, com muito orgulho, esse património da regionalização em Portugal.

O Partido Social-Democrata sempre disse, e mantém-se coerente com as palavras já preferidas em debates idênticos sobre a regionalização, nesta Câmara e fora dela, que a regionalização deve ser feita de uma forma gradual, reformista e com amplo consenso político nacional.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Já foi feita ou deve ser feita?

O Orador: - Por isso, na legislatura passada e de acordo com aquilo que tínhamos prometido aos portugueses, em 1987, aprovámos aqui, nesta Câmara, com amplo consenso, a Lei n.º 56/91- Lei Quadro das Regiões Administrativas. Também increvemos, no nosso programa eleitoral para as eleições legislativas de 1991 0 objectivo da criação e institucionalização das regiões administrativas. Esse objectivo consta do Programa do Governo e o PSD tem dado provas de saber honrar e cumprir os seus compromissos eleitorais.
No entanto, julgamos que não é o Partido Socialista, nem qualquer outra força partidária, que deve impor um modelo de regionalização ao Pais, pois ela deve resultar, como sempre dissemos, da vontade genuína dos portugueses espalhados pelas diferentes regiões e, naturalmente, compete aos partidos e aos responsáveis políticos procurar interpretar bem o sentir e a vontade real dos portugueses e apresentar e aprovar depois, em consenso, projectos que possam dar resposta positiva à concretização desse objectivo, a que o PSD vai manter-se fiel.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Onde é que está o vosso projecto?

O Orador: - Lembro que já em 1991, depois de diversos anos em que procurámos estudar o fenómeno das áreas metropolitanas, tentámos, com êxito, obter, aqui, um consenso para a criação, no nosso país, das duas áreas metropolitanas, a de Lisboa e a do Porto, mas esta experiência só começou, em concreto, há pouco mais de meia dúzia de meses. Consideramo-la, no entanto, ainda muito insipiente, queremos vê-la fortalecida e por isso contribuímos, cada um a seu modo, paia que essas áreas metropolitanas possam dar um contributo sério e eficaz para a resolução das grandes problemas que se colocam às populações das duas metrópoles, que, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, correspondem a 35 % da população portuguesa.
Em face disto, é estranho que o Partido Socialista tenha, agora, de repente, mudado de opinião e, conforme decorre do projecto de lei em discussão, já queira também transformar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto em regiões administrativas.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o projecto de lei do PS é também, em grande parte, a repetição da Lei Quadro das Regiões Administrativas, o que não se compreende muito bem. Já sabíamos que o Partido Socialista é óptimo a copiar e a plagiar projectos de lei alheios e diplomas legislativos já criados por esta Câmara e pelo Governo. Mais uma vez o faz, de uma forma que não tem qualquer sentido, e vem agora propor o que já há muitos anos, há mais de turra década, o MDP/CDE propôs, ou seja, a criação, em Portugal de oito regiões administrativas mais duas, correspondendo estas últimas, exactamente, às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o que é que levou o Partido