15 DE JANEIRO DE 1993

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nosso Governo é o único, na Europa comunitária, que não a quer. Depois de o Governo ter feito uma campanha tão grande a favor da aprovação do Tratado de Maastricht, que prevê a constituição do Comité das Regiões, o PSD continua a dizer que não é contra a regionalização, porque isso lhe dá votos - em véspera de eleições arranja sempre maneira de lembrar que até é a favor da regionalização -, mas, ao longo do seu mandato, dos seus longos anos de poder e de maioria nesta Câmara, tem evitado que ela se faça. E, como Iodos sabemos, isso acontece porque o PSD tem tema concepção centralista do poder e tem medo de, com a descentralização do poder, com a transferência de competências para os órgãos regionais, perder a capacidade de, em campanhas eleitorais, continuara manter a maioria absoluta.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, depois das perguntas que ouvi dos Srs. Deputados do PSD, direi que o PSD faz lembrar-lhe o cavalo de Átila: por onde quer que passe nunca mais cresce a relva.

Risos.

Quero confessar à puridade que me enganei, pois estava à espera que, estando presente o Sr. Deputado Nunes Liberato na bancada do PSD, ele viesse contribuir para elevar o vosso nível no debate desta matéria No entanto, a verdade é que, depois de vos ter ouvido, verifiquei que o disco é o mesmo,...

O Sr. Gameiro doe Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... a incapacidade de compreender os problemas que estão postos é igual, portanto, nada mais continuam a fazer a não ser mera manobra de diversão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, o PSD é a favor da regionalização com a condição de que ela nunca seja feita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira disse que este debate é inútil porque talvez, um dia, o Governo venha aqui apresentar uma iniciativa legislativa. Depois, lembrou que já podíamos ter aprovado uma lei quadro de regionalização e uma lei que institui as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas esqueceu-se de dizer que aprovámos ambos os diplomas, na sequência de iniciativas tomadas, à cabeça, pelo PS.

Voes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Esqueceu-se, igualmente; de sublinhar que, afinal de contas, o que está em causa não é um problema táctico do PS mas uma exigência da Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é saber com que grau de sinceridade, no Congresso do PSD, introduziram a regionalização no vosso programa e por que é que a têm no Programa do Governo. É que já ouvimos o Sr. Deputado Silva Marques dizer, como agora disse, que o País não precisa de regionalização.

O Sr. Silva Marques (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Então, os senhores não compreendem o Pais? Andam ã revelia do País? Os senhores, que sofrem de esquizofrenia política, o que têm é uma enorme hipocrisia, por falta de coragem para assumir as vossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Silva Marques afirmou que, nos últimos seis meses, mudámos o modelo regional. Está perfeitamente enganado, porque apresentámos este projecto de lei há já três anos, na Assembleia da República, enquanto ao modelo regional, não lhe mudámos uma vírgula.

O Sr. Silva Marques (PS): - Mudaram várias vezes!

O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado Silva Marques que, com a nossa iniciativa, revelamos "oportunismo político", porque este vai ser o ano das eleições autárquicas. Então, e no ano passado? E antes do ano passado? E há ires anos? E há quatro anos? Qual era a razão de "oportunismo político" que nessa altura, na sua opinião, motivava a iniciativa do PS?
Não é o nosso "oportunismo político" que está em causa mas, isso sim, a vossa cegueira política, que impede e faz a obstrução a que o País caminhe para o rumo que precisa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, porventura invoquei abusivamente Sá Carneiro? O que eu disse de Sá Carneiro, quando fez parte do Governo, e do Professor Freitas do Amaral foi que ambos deram um concurso efectivo para abrir o processo de regionalização, em Portugal.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Deputado, passaram-se 10 anos. Afinal de contas, os senhores são ou não a favor daquilo que se fez nessa altura, ou seja, abrir-se o processo? Se são, o que é que andaram a fazer nestes 10 anos, a não ser a dormir à sombra do vosso próprio situacionismo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Castro Almeida veio dizer que o projecto de lei do PS tem um conjunto de artigos (cerca de 40), que vêm da lei quadro da regionalização. É verdade, Sr. Deputado, porque a lei quadro da regionalização foi o documento prévio do compromisso possível para definir, em abstracto, as atribuições e competências das regiões.
Sabe o Sr. Deputado que, por exigência do artigo 255 º da Constituição, a lei de criação das regiões administrati-