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I SÉRIE-NÚMERO 29

vas tem de definir "os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos [...]"? É exactamente o que fazemos, ao integrar uma lei quadro na lei de criação das regiões, como manda a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O meu problema é o de que o senhor não conheça as regras constitucionais do regime e do sistema em que vive!...
Por outro lado, Sr. Deputado Castro Almeida, o projecto de lei pode ser, como disse, precipitado, eventualmente um mau projecto de lei, mas se é, porventura, por ser um mau diploma que os senhores estão contra ele, por que carga de água não apresentam o vosso?...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na altura própria!

O Orador: - É que, se o vosso for melhor, votá-lo-emos favoravelmente.

Aplausos do PS.

Em síntese, os Srs. Deputados do PSD perderam hoje, aqui, a oportunidade de dar uma contribuição séria para um debate essencial, porque o País precisa de uma descentralização administrativa efectiva, da reforma do Estado, do reforço do poder local. Aliás, na dinâmica europeia e para os objectivos do desenvolvimento português, a solidariedade entre as nossas regiões, que é pressuposto através desta reforma, é absolutamente necessária.
Não consigo compreender com que seriedade o Primeiro-Ministro de Portugal pode colocar a sua assinatura num documento que cria um Comité Europeu de Regiões no quadro europeu, que implica a representação das colectividades regionais portuguesas, e os senhores continuam parados na vossa inércia, não honrando a assinatura do vosso Primeiro-Ministro.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em conclusão, direi, um pouco como começou o Sr. Deputado Manuel Moreira, que talvez, hoje, este debate, para esta Câmara, seja "politicamente inútil", mas não vai ser inútil para o País, porque os senhores já começaram a dar mostras de tal intranquilidade que, mais ou menos dia, hão-de vir a reboque e reconhecer a razão das nossas iniciativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado André Martins, partilho consigo o ponto de vista que aqui referiu e considero que a regionalização é um instrumento essencial de modernização do Estado e da sociedade portuguesa. Partilhamos desse ponto de vista Ainda bem que assim pode ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão acusou-me de hipocrisia política. Por isso, reajo, divirjo, afirmo, discordo..., porque não sou hipócrita! Quando me chamam hipócrita, mesmo com esse adjectivo esquisito - como se fosse aceitável ser-se hipócrita politicamente e não no plano pessoal -, considero que é uma ofensa. Chamar hipócrita politicamente pensando que não arreliou ninguém, não aceito, reajo e, por isso, respondo-lhe.
O Sr. Deputado só podia acusar-me de hipocrisia, ou ao meu partido, no sentido de a invocada prudência ser um álibi para rejeitar o objectivo - e o meu partido, de facto, ainda tem esse objectivo...

Vozes do PS: - "Ainda"!!!

O Orador. - Espero que a minoria se transforme em maioria. Realmente, eu, no meu partido, tenho sido minoria nesse ponto e o meu "ainda" exprime a relatividade dos partidos. Os senhores nunca mudaram?
O Sr. Deputado Jorge Lacão invoca a Constituição. Cautela!, devemos respeitar a Constituição, mas esse respeito implica prudência. O Sr. Deputado sabe quantas coisas temos colocado na Constituição, sobretudo por vossa iniciativa, chegando depois à conclusão de que o País não queria aquilo, nomeadamente o socialismo?
Sr. Deputado, invoque, com prudência, o formalismo jurídico-constitucional, assim como os agentes exteriores europeus. Então, julga que seria uma comissão, em Bruxelas, que iria ao ponto de exigir que reorganizássemos a , nossa vida administrativa interna, para recebermos subsídios? É um excesso, Sr. Deputado! Não seja europeísta a esse ponto!
Agora, quero explicar-lhe por que é que o Sr. Deputado não tem fundamento suficiente para me acusar de hipócrita. É que a sua acusação é grave e merece fundamentação para ser séria.
Sabe quantos anos a regionalização levou a fazer-se na Itália? Num mês, os italianos criaram cinco regiões, após a guerra. Sabe que regiões eram? Duas eram ilhas e três não se falava italiano; as outras 15 levaram 20 anos. 15to não lhe incute prudência?
Quantos anos levou a França a fazer as suas regiões? Quase 30 anos. Serão eles todos hipócritas?! Terá a nação francesa um conjunto de hipócritas?
Por isso, Sr. Deputado, fundamente e não acuse. Fundamente!
O Sr. Deputado acabou dizendo que havíamos de ser "rebocados" pelo senhor. Só quando mudarem de autocarro, porque esse, não anda!

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, estou disponível para lhe pedir desculpa se me disser que as frases que vou citar de um jornal, que lhe são atribuídas, não são suas.
A primeira diz o seguinte: "A regionalização não presta."

O Sr. Silva Marques (PSD): - É a minha posição pessoal