15 DE JANEIRO DE 1993

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tiam vários PSD, o do Terreiro do Paço e os outros. Estou tentado a responder-lhe que Partido Social-Democrata só há um: o nosso e mais nenhum! Ele é uno e indivisível e não será o PCP a dividi-lo.
Recordou-nos também o Sr. Deputado - já há pouco o afamámos -que o PSD, nas eleições legislativas de 1991, propôs continuar no processo de regionalização do Continente. Esse objectivo está inscrito no Programado Governo - disse-o 6á pouco e repito-o agora e vamos cumpri-lo. Só que a legislatura tem a duração de quatro anos e não apenas de dois anos. A legislatura vai de 1991 a 1995, faltando, pois, pelo menos dois anos e meio para terminar a presente legislatura.
O Sr. Deputado disse que dentro do PSD existia a facção dos anti-regionalistas, É verdade - devo dizer-lhe que dentro do Partido Social-Democrata existem opiniões diferenciadas, o que é a prova cabal da nossa liberdade de espírito, das nossas opções livres no interior do Partido Social-Democrata. Penso que isso também acontece com os outros partidos políticos, porventura até com o seu (nós é que não temos oportunidade de o saber, porque realmente pouco ou nada transparece para a opinião pública).
Referiu-se ainda o Sr. Deputado, a meu ver sem razão, à opinião emitida pela distrital do Porto no último congresso do PSD, em Novembro passado, com base numa moção que apresentámos, afamando que estávamos contra a regionalização. Vê-se que não conhece o teor dessa moção, que nem sequer chegou a ser votada pelo congresso, por entretanto a termos retirado, dado não termos considerado necessário submetê-la a votação. Segundo tal moção, o PSD do Porto - neste caso corporizado na distrital do Porto propôs apenas, isso sim, uma metodologia de trabalho para se tentar aferir da vontade real, genuína e definitiva do Partido Social-Democrata, que consiste em usar um instrumento que há muito temos consagrado nos nossos estatutos, o referendo, a fim de se apurar, em definitivo, qual a vontade real de todos os militantes sociais-democratas do PSD sobre a regionalização do Continente.
Por não querermos impor nem considerarmos que alguém deva impor a regionalização ao País, admitíamos na nossa moção de estratégia do PSD/Porto a realização de um referendo a nível nacional para se apurar qual a vontade real e genuína dos portugueses sobre essa reforma de Estado.
Foi apenas isso o que se propôs - e nada mais - nessa moção. Como tal, não se pode concluir que o PSD do Porto tenha proposto ao congresso do partido, em relação à regionalização, uma posição diferente da opinião oficial do partido.
Agendou o PCP a discussão de três projectos de lei. Falou há pouco o Sr. Deputado de quatro projectos, mas não vemos agendada para hoje - não sei se por esquecimento dos proponentes - a apreciação do projecto de lei n .º 230/VI, igualmente da iniciativa do PCP, que propõe as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas. Não sei se tal diploma se encontra em discussão, mas pelo menos não consta da agenda da sessão de hoje, embora tivesse sido incluído no relatório oportunamente aprovado pela comissão especializada. A verdade é que o PCP aproveitou a boleia do PS para agendar os seus projectos sobre a matéria da regionalização.
Pergunto, assim, ao Sr. Deputado João Amaral o seguinte: considera sério que, num importante debate de Estado

como é o relativo à regionalização, matéria complexa e difícil, se deve avançar só com base em dois projectos de criação de regiões administrativas, como acontece com os da iniciativa do PS e do PCP? Considera também sério que se avance na definição das atribuições e finanças regionais apenas com base nos projectos apresentados pelo
PCP? É assim que iremos construir a regionalização no
continente? Julgo que não, Sr. Deputado. Mas gostaria que nos dissesse, de uma vez por todas, se pensa que é assim que se consegue no Pais tua amplo consenso político sobre esta matéria.

(0 orador reviu.)

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar gostaria de lhe fazer uma pequena observação relativamente a uma expressão que utilizou: disse que aproveitámos a "boleia" do Partido Socialista ... .

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanharam o autocarro...

O Orador: - Ora, quero publicamente manifestar o nosso agradecimento ao Partido Socialista por ter considerado a possibilidade de serem apreciados, em conjunto, os nossos projectos, o que, do nosso ponto de vista, foi. importante.
Não se tratou de uma "boleia", pois não fizemos qualquer golpe, antes agradecemos publicamente essa possibilidade.

Vozes do PSD: - É normal! É da praxe!

O Orador: - Quanto às observações que fez sobre o PSD, creio que o Sr. Deputado não estava a falar para o PCP. Estava a falar, provavelmente, para o próprio PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para a Câmara!

O Orador: - E deixe que lhe diga uma coisa: essa de que "o PSD é só o nosso...!"

O Sr. Manuel Moreia (PSD): - Só há um!

O Orador: - Parece-me que esse é que é o problema. Ou seja, o problema é haver uma parte do PSD que o chama "nosso". Clara que não é o PCP que o vai partir, nem nos queremos ingerir no PSD...
Quem está a criar dificuldades, como o Sr. Deputado sabe muito bem, são os autarcas do PSD e todos aqueles que dentro do PSD - a direcção, que lhe chama "nosso" - estão abusivamente a bloquear um processo que eles entendiam deveria ser acelerado. Se me perguntou ao PCP - se deve haver outros projectos, além dos do PS e do PCP, sobre a questão da regionalização, dizemos-lhe que sim, que seria interessantíssimo que houvesse. O que nos surpreende é o facto de os senhores não apresentarem qualquer projecto sobre esta matéria!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Somos um partido
livre! Compreendo que o seu partido estranhe...