15 DE JANEIRO DE 1993

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O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi aprovada e entrou em vigor a lei que instituiu as áreas metropolitanas. Estão já a funcionar e esperamos que venham a ser positivas para o desenvolvimento do Pais.
Encontra-se em diálogo com os municípios um vasto programa de transferência de competências, acompanhado das respectivas dotações orçamentais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, neste referencial de iniciativas a que o PSD se encontra ligado, no Programa do XII Governo Constitucional apresentado a esta Assembleia, aquando da sua investidura, previ-se a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas, em que o Governo trabalha actualmente.
Mas sempre, em todas as ocasiões, dissemos e repetimos que esta é das matérias que necessita de profunda reflexão, pois o País; dispõe de características excepcionais de unidade que importa valorizar, em especial quando ocorrem os infelizes acontecimentos a que temos assistido ultimamente na Europa.
Tudo terá de ser feito numa perspectiva de Estado, com serenidade, em ambiente de consenso nacional e local, que não meramente partidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há que dialogar muito com os municípios para ver como vão funcionar os vários níveis da Administração.
Por isso, é de lamentar profundamente que o Partido Socialista, só porque se avizinham eleições, só para ter uma bandeira política para agitar, só para dar nas vistas e criar noticias, venha querer avançar de forma isolada numa matéria desta natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Social-Democrata pensa que a regionalização pode ser de grande interesse para o País desde que se rodeie dos cuidados que temos referido.
Há muitos domínios onde uma coordenação regional é útil e, talvez, essencial. Penso, por exemplo, nas estradas, na saúde, no próprio ordenamento do território. Mas há que assegurar que não se está a criar mais um nível administrativo que crie mais problemas do que os que são resolvidos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É possível consegui-lo, mas com muita prudência e nunca de forma irresponsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto do Partido Socialista, para além do circunstancialismo em que surge, encontra-se eivado denárias deficiências, a principal das quais será o elevadíssimo nível de encargos que propicia, bem como 0 facto de grande parte do diploma em causa constituir um repetição flagrante dos próprios preceitos previstos na lei quadro.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Desnecessários!

O Orador: - O projecto do Partido Socialista, no essencial, limita-se a recolher os princípios e as normas que se acham consagradas na Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto- já discutida e aprovada nesta Assembleia.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É muito pouco, é muito pouco ... .

O Orador: - Não se vislumbra o tipo de entraves ou dificuldades ao processo que poderão existir e que seriam agora evitados, se esta iniciativa tivesse vencimento. Talvez com uma excepção: o estatuto remuneratório dos membros das juntas regionais que parece preocupar, em particular, o Partido Socialista e, porventura, alguns dos seus principais candidatos a candidatos a esses cargos.

Aplausos do PSD.

Mas outra novidade do projecto é a apresentação do elenco das regiões, cujo número poderá chegar a 10. Em tempos já propuseram outros números. Hoje são 10. Amanhã quantas regiões serão?!
Muda-se de posição à medida que os lobbies do partido vão reivindicando uma região também para si.

Aplausos do PSD,

Aplica-se plenamente a este projecto a velha máxima usada nas provas de doutoramento: o que é bom não é original, o que é original não é bom.
A filosofia do Partido Socialista está, aliás, bem expressa numa frase lapidar de um seu dirigente nortenho, que interrogado sobre as divergências existentes em relação aos vários formatos possíveis na região norte afirmou: "O que importa é criar as regiões, se elas serão de uma maneira ou de outra, logo se vê."

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, o que interessa é a presidência!

O Orador: - Quanto ao projecto do Partido Comunista há que reconhecer que permanece coerente: volta a propor-nos as 18 regiões, o que, convenhamos, para um País com a dimensão do nosso é uma proposta muito pouco credível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera que as iniciativas hoje em discussão, se aprovadas, não contribuiriam positivamente para o processo de regionalização, podendo mesmo contribuir para o comprometer irremediavelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por nós; continuaremos fiéis aos nossos objectivos bem explicitados no Programa do Governo: .continuar a caminhar segura .e determinadamente no sentido de criar condições para um processo de desenvolvimento cada vez mais participado.
Queremos trabalhar seriamente numa regionalização ponderada e sensata em ambiente de consenso. Não contem connosco para processos precipitados pelo calendário político-eleitoral.

Aplausos do PSD.