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I SÉRIE-NUMERO 29

blema não pode ser tratado de forma tão superficial como o PSD tem feito.
Diz V. Ex.ª que o PSD tem "posições claras" relativamente à regionalização. Essa é uma novidade, Sr. Deputado. Quais são as posições claras? A não ser que. a sua posição "clara" seja a de ser contra a regionalização, receando a descentralização do poder, das atribuições e competências.
V. Ex.ª insiste também num lugar comum que já cansa de ouvir: a perspectiva e o sentido de Estado. Sr. Deputado, a perspectiva e o sentido de Estado não é nem nunca será um feudo do PSD ou deste Governo - que isto fique esclarecido -, porque a oposição tem também em devida conta o sentido de Estado. O PSD foge da regionalização como o "diabo da cruz" e nós sabemos porquê, e também é evidente que a Constituição não está a ser respeitada por culpa do Governo e do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - V. Ex.ª leia a Constituição e não ria porque o problema é mais sério do que lhes parece. A modernização e o desenvolvimento do País exigem que se dê finalmente início ao processo dinâmico da regionalização para o qual existe largo consenso na população portuguesa, ao contrário do que V. Ex.ª pretende dizer, O processo está bloqueado e a culpa é vossa. A Constituição cria as regiões administrativas e estabelece claramente os objectivos da sua instituição.
Assim sendo, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta. V. Ex.ª diz que temos de trabalhar serenamente e sem precipitações, mas já lá vão muitos anos, pelo que gostaria que serenamente me respondesse ao seguinte: quais as perspectivas quanto ao futuro? Para quando a regionalização? Como vão implementar o processo? Com que objectivos? Uma lei quadro, aprovada em 1990, não merece depois um outro tratamento? Está também o Sr. Deputado contra a criação da comissão eventual para a qual existe um projecto de deliberação que foi agora apresentado?

(O orador reviu.)

A Sr' Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Nunes Liberato, V. Ex.ª , além de nos dar conta daquela que é a actividade do Governo nesta matéria, na senda do que foi já pronunciado por outros Deputados do PSD sobre o debate em análise, a meu ver disse apenas quatro coisas, referindo-se às posições do Dr. Mário Soares.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não falou nele!

O Orador: - É curioso que os Srs. Deputados do PSD quando o Presidente da República envia mensagens à Assembleia da República sobre questões relevantes da comunicação social assobiem para o lado, mas que, quando se trata de uma questão que os senhores vão votar, dizem que este não tem parte interessada porque não vai votar esta lei nesta Assembleia!
O Sr. Deputado falou também na homogeneidade do País. Gostaria de perguntar-lhe se não entende que a ideia de homogeneidade do País é resultante da dominação de

um poder centralizado no Terreiro do Paço ao longo de muitos anos, ou seja, se essa ideia não é afinal a resultante desse centralismo por parte da administração central.
Falou também o Sr. Deputado em precipitação por parte do PS ao agendar este debate, mas julgo que o Sr. Deputado, que agora é secretário-geral do PSD e tem tido ocasião de contactar com Deputados da sua bancada de diferentes regiões, constatará que o PSD sobre esta matéria tem dois discursos, um dos quais vigora durante o programa eleitoral. Por exemplo, no caso concreto da região pela qual foi eleito, o PSD prometeu que, durante, as próximas eleições autárquicas, se realizariam, em simultâneo, as primeiras eleições para a região do Algarve! 15to encontra-se no programa eleitoral. O Sr. Deputado informe-se junto da sua bancada e constatará que o que estou a dizer é verdade. Não será por oportunismo político que o disseram! Quem classifica essa actuação de oportunismo político é o Sr. Deputado Silva Marques!
Afinal, quem é que está a ser precipitado? São os senhores, que neste momento estão a travar aquele que é o sentimento de base dos próprios militantes do PSD, estando, dessa forma, a contribuir para o descrédito da acção política e a fazer com que o tema da regionalização seja um daqueles que tem contribuído para esse descrédito! É que o discurso que o PSD faz durante a campanha eleitoral não é aquele que, depois, aplica aqui, na prática, na Assembleia da República!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, no começo da sua intervenção, V. Ex.ª saudou a Mesa, por se tratar da sua primeira intervenção como Deputado, e a Sr.ª Presidente, por sua vez, retribuiu-lhe essa saudação, à qual também eu me gostaria de associar, só que não consigo, por uma razão muito simples, ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça um esforço!...

O Orador: - ...é que o Sr. Deputado escolheu para isso uma intervenção de "bota abaixo", uma intervenção sem qualquer sentido construtivo e que se pauta pela ideia de que não cumpre a Constituição, não define um calendário aceitável e afasta-se de uma exigência que é nacional. 15to é apenas uma pequena consideração!
Quando pedi a palavra, apenas pretendia dizer-lhe que o Sr. Deputado falsificou aquilo que eu disse e que é a proposta do PCP. O PCP não propõe que haja 18 regiões administrativas mas, sim, que o ponto de partida para o processo da sua instituição seja a actual divisão distrital. No entanto, entende também que, no terreno, serão feitas - e são-no, nomeadamente por propostas que apresentaremos - as fusões necessárias para se conseguir um número muito diferente de regiões administrativas.
Por outro lado, o PCP também não disse que esse era o único ponto de partida que admitia Sobre isso fui muito claro, pois disse que admitia outros pontos de partida e sublinhei até que, qualquer que ele fosse, estaríamos abertos para o considerar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.