15 DE JANEIRO DE 1993

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governativa, já devia ter ouvido substancialmente os autarcas e, portanto, que estes não devem ser mais ouvidos, que o processo de diálogo não deve continuar. Não é isso que penso mas, sim, que o diálogo nunca é pouco, ...

O Sr. André Martins (Os Verdes): - 15so é porque o senhor nunca os ouviu suficientemente!

O Orador: - ... o diálogo é extremamente importante em processos como este e, aliás, estou convencido - apesar de não ter podido informar-me nesse debate - que os proponentes, a Assembleia da República, não ouviu, por exemplo, a Associáção Nacional de Municípios Portugueses em relação a este projecto que estamos a discutir e acho mal que tal se tenha omitido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à desconcentração que foi seguida pelo Governo e que por ele tem vindo a ser concretizada, julgo-a extremamente positiva e útil ao próprio processo de regionalização e não contraditória com ele.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É a vossa desconcentração!

O Orador: - Quanto ao Comité das Regiões, Sr. Deputado, pode estar descansado porque as CCR não podem nomear representantes para o dito, eles têm de ser eleitos e, nessa medida, o processo não pode decorrer da forma que o Sr. Deputado admitiu como possível.
A bancada do Partido Socialista levantou também esta questão do Comité das Regiões, dizendo que, eventualmente, a CEE vem obrigar Portugal a fazer a regionalização. Julgo que os Srs. Deputados que assim pensam têm um belo conceito acerca do princípio da subsidiariedade, pois pensam que a CEE é que deve determinar a forma desta Assembleia da República se comportar em matéria de regionalização. Pensamos que não deve ser assim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Jorge Lacão mencionou aqui as transferências de competências. Esse é um debate que já temos tido em várias ocasiões e em diferentes circunstâncias. A transferência de competências é um processo que está em curso, havendo diálogo com os municípios, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não se trata de um "cheque em branco" mas, sim, tanto quanto decorre do processo de diálogo em curso, de uma iniciativa que é o maior processo de descentralização que alguma vez se propôs em Portugal, exactamente com as dotações orçamentais que, há pouco, o Sr. Deputado João Amaral, quando se referia às regiões, mencionou. E concordo, neste ponto, com o que ele referiu: não há, nem pode haver, acréscimo de despesa em processos deste género, tratando-se, em rigor, da transferência das dotações orçamentais que estão previstas no respectivo orçamento do Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fala-me em ideias relevantes. Estamos aqui a analisar o projecto do Partido Socialista, não estamos a discutir iniciativas do Partido Social-Democrata..

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porque não querem!

O Orador: - Realmente, devo dizer que tive dificuldades em apontar alguns caminhos na minha intervenção, ..

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Nós compreendemos!

O Orador: - ... porque quase todo o diploma é a transcrição de uma lei já em vigor, pelo que não tem nenhum valor acrescentado. Por isso, é difícil trazer ideias relevantes para este debate.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Principalmente para quem tem falta de ideias!

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, as suas perguntas não têm propriamente resposta, apenas posso fazer comentários.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Só fiz uma pergunta: quando?.

O Orador: - Quanto à ocupação de aparelhos, não temos, naturalmente, a sua experiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ajudante do Kaúlza, isso é que era aparelho!

O Orador: - Relativamente às forças de bloqueio, só chamando a Polícia Militar é que se resolveria o problema...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como resposta global aos pedidos de esclarecimento feitos, devo dizer que o PSD mantém os propósitos claramente enunciados no seu programa eleitoral e no programa de Governo e vai prossegui-los com todo o cuidado e com todo o rigor, mas não alinha em iniciativas precipitadas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, para exercer o direito de defesa em, nome da bancada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Literato, logo no início das suas palavras, nas respostas que deu, V. Ex.ª acusou o PS de apenas ser a favor ela regionalização por estar na oposição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é grave!

O Orador: - Sr. Deputado, a afirmação, em si, é clara, é séria e é grave . ...