15 DE JANEIRO DE 1993 1059

nalização. Há pouco, foi-nos dito, da parte do PSD, quando interveio o Sr. Deputado Nunes Liberato, que não era o dia de o PSD ter- ideias, dado que se estava no agendamento feito pelo PS!
Imaginem, Srs. Deputados, se os partidos da oposição tivessem correlativamente esta atitude, ou seja, viessem para o Plenário da Assembleia da República com ideias apenas nos dias dos seus próprios agendamentos! Diria a maioria, com razão, que a oposição não tinha opiniões sobre os temas fundamentais do País quando trazidos pelo Governo ou pelo próprio PSD! É uma posição paradoxal que, naturalmente, só revela a incongruência política dos termos em que o PSD colocou este debate.
Por isso, Sr. Deputado Freitas do Amaral, pela minha parte, acompanho-o, e faço-o veementemente, no apelo que fez no sentido de que os partidos tomem tema posição clara de princípio, na sua posição de favor à regionalização e no seu empenhamento para a concretização do processo regionalizador. Mas V. Ex.ª referiu outros dois aspectos: por um lado, reportou-se àquilo a que chamou um pacto de regime - e, nesse pacto de regime, sugeriu que os dois maiores paridos, PSD e PS, procurassem estabelecer um acordo sobre esta matéria, dada a sua importância institucional.
Quero dizer-lhe que estamos de acordo quanto a um pacto de regime mas que não discriminamos as formações partidárias com representação na Assembleia da República e que não é pelo facto de umas terem mais peso eleitoral do que outras que, todas em posição de igualdade parlamentar, não devam concorrer para um pacto, cujo consenso deverá ser o mais alargado possível.
Contudo, não o acompanho naquele ponto em que me pareceu fazer depender o início concreto do projecto de regionalização de uma iniciativa própria do Governo, porque também não podemos chegar à situação de admitir que a Assembleia da República, que tem competência exclusiva nesta matéria, tenha de ser governamentalizada no sentido em que tenha de ficar paralisada, sem nada podei fazer de significativo, até ao momento em que o Governo resolva ter uma iniciativa.
Sr. Deputado Freitas do Amaral, que é conveniente lançarmos mãos ao processo, estou totalmente de acordo; que o acompanho no apelo para que avancemos tão depressa quanto possível, também estou totalmente de acordo. Mas estou menos em acordo quanto à ideia de tuna dependência governamental no que se refere à iniciativa do processo de regionalização.
Por outro lado, um dos outros apelos que V. Ex.ª nos dirigiu (e que, pela minha parte, foi ouvido com toda a atenção) refere-se a algumas iniciativas de avaliação concreta dos efeitos da regionalização, particularmente no que diz respeito à avaliação das questões relativas ao regime de transferência de competências na relação entre a administração central e a administração regional, bem como quanto às implicações do regime financeiro das regiões. Mas também aqui foi V. Ex.ª que, na sua intervenção, chamou a atenção, e penso que com razão o fez, para a circunstancia da opção entre as várias soluções possíveis para o modelo de descentralização de competências e para o modelo de finanças regionais depender, quanto à própria definição, da natureza territorial da regionalização que queremos fazer.
Para uma regionalização que implique regiões de grande dimensão, como salientou, a solução seria, porventura, a de caminhar para as regiões com perfil de regiões plano; para a solução das médias regiões, como corresponde

ao modelo do PS, para além, naturalmente, do papel significativo no domínio do planeamento, estas regiões poderiam acolher maior carga de descentralização de competências.
15to significa, então, que não é viável fazer um aprofundamento destas matérias exclusivamente em abstracto e que é preciso relacioná-las com a opção política de um modelo regional em concreto.
Sr. Deputado Freitas de Amaral, por um lado, V. Ex.ª salientou, e estou de acordo com isso, ser importante e oportuno o debate que hoje travamos; mas, por outro lado, considerou não ser porventura este o momento mais adequado para a definição do modelo regional através do projecto do PS. Pois bem, afinal de contas parece estarmos aqui perante uma espécie de ciclo vicioso: o estudo estrutural sobre o nível de descentralização implica conhecer o modelo regional; mas, para conhecer o modelo regional, é preciso uma prévia vontade política para fazer essa definição.
É talvez por isso que a Constituição da República, ela própria, estabelece os caminhos: começa por dizer que o primeiro momento é o da criação das regiões administrativas; que o segundo momento é o da sua institucionalização em concreto; e naturalmente que os aspectos da descentralização podem acompanhar dinamicamente o próprio processo regionalizador.
Sr. Deputado Freitas de Amaral, há uma parte da sua intervenção relativa ao ritmo do processo regionalizador que não merece o acolhimento total da minha bancada; mas quanto ao essencial - quero sublinhá-lo - estamos de acordo. E o essencial é ter aqui evidenciado que esses aspectos por V. Ex.ª referidos são fundamentais no próprio processo de regionalização. Por isso mesmo, tive ocasião de, na minha intervenção, propor uma iniciativa através da apresentação de um projecto de deliberação para a criação imediata de uma comissão eventual no quadro parlamentar que, desde já, inicie a elaboração de um relatório sobre a temática das descentralizações de competências e sobre o regime de finanças locais. E gostaria também, pela minha parte, de convidar V. Ex.ª a revelar disponibilidade para aprovar esta iniciativa e para dar o seu concurso no sentido de a viabilizar no quadro dos trabalhos parlamentares.
Em conclusão, diria que alguns aspectos pontuais nos separam quanto à avaliação em concreto do processo regionalizados, mas julgo poder dizer com verdade que, no essencial, estamos de acordo quanto à interpretação de que a regionalização é um imperativo do Estado democrático, é um imperativo de desenvolvimento regional, é um imperativo de integração europeia - é, afinal, um dever que temos de cumprir. E cada dia que passa sem lançar essa iniciativa é um dia em que estamos em falta não só perante as gerações actuais cie portugueses mas também perante o futuro e as novas gerações em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, solicito à Mesa um minuto para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Freitas do Amaral, dado que já hoje, ao longo deste debate, houve várias situações em que algumas das regras não foram observadas, considero que, neste momento, há razão para, mais uma vez, não o fazer.