1028 I SÉRIE-NÚMERO 29

de informação sobre o assunto que acaba de referir. Logo que tiver qualquer informação, dará conhecimento dela.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, também gostava de fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma interpelação com um sentido preciso e restrito ao plano regimental.
Em Maio de 1992, dirigi-me ao Governo, através de requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, questionando-o sobre uma questão importante que agora teve um desfecho dramático, isto é, o desalojamento de centenas de famílias do Lar Panorâmico, em Camarate.
Sem querer transformar isto numa questão de período de antes da ordem do dia e procurando interpretar o Regimento da Assembleia da República, a figura do requerimento é um direito do Deputado a que corresponde um outro direito, ou seja, o de obter uma resposta a esse requerimento, por parte do Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Presidente está, com certeza, de acordo comigo em relação a este aspecto.
Ora, passado quase um ano da data do requerimento, que se demonstrou ser justo, tendo em conta as preocupações que continha e o desfecho dramático que se verificou anteontem, em Camarate, pergunto à Sr.ª Presidente como é que os Deputados, exercendo o direito constitucional e regimental de questionarem o Governo através de requerimento, podem ficar nesta situação, ou seja, não terem qualquer resposta ao fim de oito meses.
15to vem demonstrar que, afinal, o Governo tem pouca sensibilidade em relação a este órgão de soberania.
Sr.ª Presidente, como é que nós, Assembleia da República, podemos ultrapassar esta situação, não esperando oito meses por uma resposta? É que isto frustra as expectativas das pessoas a quem demos conhecimento do requerimento e, depois da situação ocorrida em Camarate, vem demonstrar que, mais uma vez, a insensibilidade do Governo acaba por transformar uma questão institucional num problema político e social de difícil resolução.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que iria fazer uma interpelação à Mesa, mas, rigorosamente, não foi isso que fez.
Neste momento, a Mesa nada tem a dizer-lhe; no entanto, o problema ficou colocado, como o Sr. Deputado entendeu, sob a forma de interpelação.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia, por marcação do Partido Socialista, é hoje ocupado com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n º 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente (PS), 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, em vista da marcação deste debate, de dirigir um convite particular ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, para que estivesse presente nesta sessão. Seria com gosto pessoal que aqui o veria, mas é com evidente desgosto político que registo a ausência do Governo, pois ela traduz uma cegueira face a um tema fundamental para o País e demonstra o sectarismo de uma atitude, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... na medida em que, tratando-se da iniciativa de um partido da oposição, o Governo nem em nome de um interesse de Estado manifestou disponibilidade política para aqui estar.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Está preocupadíssimo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de propor que a Assembleia da República, finalmente, inicie o processo de criação das regiões administrativas há-de provocar apreciações contraditórias e, uma vez mais, a resistência e o embaraço do PSD.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Oh, meu Deus!

O Orador: - Mas há-de mobilizar, por certo, as opiniões que acreditam ser a regionalização um passo indispensável no processo de modernização do Estado e do País, indispensável num tempo em que a devolução de poderes aos cidadãos e às comunidades se constitui em imperativo ético do próprio regime democrático.
Enganam-se todos aqueles que supõem ser pela situação actual de partido de oposição e com motivações de contrapoder que o PS reivindica a regionalização. Reivindicamos a regionalização, isso sim, porque ela corresponde à ideia que temos quanto à melhor maneira de realizar o interesse público e o desenvolvimento equilibrado do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque assim é, estamos dispostos a celebrá-la como um pacto de geração e de regime em nome de um futuro melhor, estamos disponíveis para aprofundar, em seu torno, o consenso possível, aceitamos o confronto de posições distintas e suscitamos voluntariamente esse confronto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, não pactuamos com este escândalo de 17 anos consecutivos de inconstitucionalidade por omissão, agora mais chocante do que nunca, quando uma situação de maioria absoluta, em lugar de gerar novos dinamismos, está a ser causa de imobilismo e obstáculo à inovação.
É lamentável que o PSD, inscrevendo embora a regionalização no seu programa partidário e no do Governo, se permita gerir o calendário de criação das regiões tendo em vista exclusivamente a melhor regulação dos seus interesses partidários.