15 DE JANEIRO DE 1993

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O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, infelizmente, tenho de me associar aos Deputados que antes de mim usaram da palavra, para dizer que a sua primeira intervenção como Deputado, nesta Assembleia, não foi a melhor, podia ter sido diferente, por forma a deixar mais entusiasmados os Deputados que trabalham nesta Casa e que têm andado por este pais falando com autarcas, uns há longos meses e outros há longos anos, e lamento que venha aqui dizer que não podemos fazer a regionalização, porque é necessário continuar a ouvir os autarcas para que eles entendam a divisão dos poderes.
Sr. Deputado, lamento profundamente que, ao longo destes anos, o seu trabalho, como governante, não tenha sido suficientemente eficaz junto dos autarcas para saber que a sua primeira decisão é que se faça a regionalização. Devo dizer-lhe que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente já tem em seu poder os resultados de duas consultas às assembleias municipais deste país, em que se constata que a esmagadora maioria delas são a favor da regionalização.
É lamentável, Sr. Deputado, que venha aqui dizer que é necessário ponderar, que é necessário haver consenso e, ouvir os autarcas, quando V. Ex.ª, ao longo destes anos em que esteve no Governo, teve oportunidade de o fazer.
Mas não é apenas esta sua afirmação que lamento, é também a de que o Governo e o PSD já fizeram mais, em concreto, pela regionalização do que todos os outros partidos. Ora, se assim é, queremos saber o que foi!
Entendemos que a regionalização do País, tal como a defendemos e como está na Constituição, vai ao encontro dos interesses dos portugueses e do seu desenvolvimento harmonioso. Portanto, queremos saber o que é que o Governo e o PSD têm feito em concreto pela regionalização. Ou será que aquilo que o Governo e o PSD fizeram pela regionalização deste país,- e gostaríamos de saber se é este o seu entendimento - foi a criação das CCR?
Sr. Deputado, gostaria que isto ficasse bem claro, porque, de facto, o que os senhores têm feito é criar as CCR, atribuir-lhe, ao longo deste tempo, cada vez mais poder e fazer com que elas controlem a actividade dos municípios, através do poder centralizado em Lisboa, para, assim, fazer com que as assembleias municipais reconheçam que as regiões administrativas já estão constituídas.
Aliás, lembro, Sr. Deputado, que, em publicações da comunidade, vêm referidas, como regiões deste pais, a região norte, a região centro, a região de Lisboa e Vale do Tejo, a região do Alentejo e a região do Algarve. 15to não é por acaso, certamente!
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se, de facto, é isto que o PSD e o Governo têm feito, em concreto, pela regionalização. Naturalmente, como já aqui foi dito, isso é contrário àquilo que pensamos e defendemos e àquilo que a própria Constituição defende.
Já agora e para terminar, gostaria de saber se o Governo e o PSD estão a pensar que os representantes de Portugal no Comité das Regiões sejam nomeados pelas CCR.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, gostava de lhe retribuir a cordialidade do seu cumprimento inicial, mas também de lhe dizer com franqueza que, tendo, muito recentemente, mudado de estatuto, o mais que pude descortinar foi que V. Ex.ª

passou do imobilismo da sua função governamental para o situacionismo actual dessa bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de contribuir para reconduzir à objectividade algumas das passagens da sua intervenção. Em primeiro lugar, o contributo para a criação das áreas metropolitanas resultou de um agendamento da iniciativa do Partido Socialista; ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... em segundo lugar, o Partido Socialista contribuiu para a criação da lei. quadro da regionalização. O Sr. Deputado, na sua qualidade de Secretário de Estado, acompanhou, na especialidade, essa matéria, sabendo, portanto, que ele, tal como o PSD e o Governo, se empenhou em contribuir para o consenso possível e que, por isso, pudemos aprovar, por unanimidade, a solução legal a que chegámos e, também por isso mesmo, em nome dessa unanimidade que respeitamos, abdicámos de algumas das nossas posições iniciais, mantendo agora no nosso projecto o consenso que, nessa altura, com trabalho, foi adquirido. .
Em terceiro lugar, relativamente à questão das transferências municipais, a que aludiu dizendo que vinham a
caminho, devo dizer que, no último Orçamento do Estado, o que os senhores pediram foi uma autorização legislativa em branco para a eventual transferência de competências.
Há mais de dois anos que o PS tem, nesta Assembleia, um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios e um novo projecto de regime de finanças locais. Por isso, Sr. Deputado Nunes Liberato, convido-o a que iniciemos também um longo trabalho para aprovação de um modelo, relativamente ao qual nem o Governo nem o PSD deram, até agora, qualquer contributo visível.
Por outro lado, V. Ex.ª referiu que a preocupação que o PS mais realçava no seu projecto era a questão do estatuto remuneratório, insinuação naturalmente malévola!... O Sr. Deputado referia-se ao artigo 57 º do projecto de lei que diz, para que conste, que "aos membros dos órgãos regionais é aplicável o estatuto dos eleitos locais, com as necessárias adaptações". Que insinuação malévola, que apenas resultou de, quanto à positividade das vossas propostas, não haver uma única ideia relevante e por isso tiveram de procurar destruir as ideias dos outros!...
Por exemplo, V. Ex.ª citou, sem nomear o seu nome, uma afirmação de um autarca relevante, do PS, do norte do País, que terá dito que qualquer modelo regional serviria. Se percebo a sua alusão, estava a referir-se a alguém que disse: .tenho um ponto de vista sobre o modelo regional diferente do ponto de vista do meu partido, mas mais vale a regionalização proposta por ele do que continuarmos sem ter qualquer regionalização".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nunes Liberato, a questão, afinal, é a seguinte: se, porventura, os senhores têm uma ideia diferente da nossa, onde é que ela está, dado que V. Ex.ª interveio mas ninguém ficou a saber algo de relevante.

Aplausos do PS.